Como declarar as suas criptomoedas?

Desde o ano de 2019, a declaração de rendimentos inclui um novo tipo de rendimentos a declarar: os ativos digitais. Esta declaração tornou-se obrigatória e começou em 2020, relativamente aos rendimentos gerados em 2019. Ao longo dos anos, a regulamentação fiscal das criptomoedas não deixou de evoluir, a fim de enquadrar melhor as transações que continuavam envoltas numa indefinição fiscal.

Embora a nova regulamentação tenha trazido esclarecimentos úteis, a indefinição jurídica não desapareceu por completo.

Compreender o sistema de declaração das criptomoedas pode ajudar a cumprir a regulamentação em vigor, que continua a ser complexa e muitas vezes pouco intuitiva. Uma declaração feita de forma correta e completa permite, em princípio, limitar o risco de penalidades, que podem ser pesadas. Antes de qualquer declaração ou decisão, é recomendável consultar um advogado para analisar a sua situação.

Fiscalidade das criptomoedas: o que é preciso saber?

Em primeiro lugar, é importante compreender que as regras fiscais aplicáveis aos traders ocasionais e aos investidores habituais são totalmente diferentes.

Com efeito, aos traders habituais aplica-se, em princípio, a fiscalidade «clássica» dos profissionais. Este tema não é abordado neste artigo, que se dirige unicamente aos investidores ocasionais em criptomoeda.

A declaração dos ganhos ou das perdas em criptomoedas é, em princípio, efetuada ao mesmo tempo que a declaração clássica de rendimentos.

O formulário 2086 permite declarar os ganhos ou as perdas em criptomoedas.

O formulário 3916-bis permite declarar as contas em criptomoedas localizadas no estrangeiro (por exemplo, as contas abertas junto das grandes plataformas estabelecidas no estrangeiro).

A obrigação de declaração das criptomoedas juntamente com os rendimentos diz respeito, em princípio, apenas aos investidores ocasionais. A declaração aplicável aos profissionais é muito diferente e não é abordada aqui.

O acesso aos formulários 3916-bis e 2086 faz-se, em princípio, na etapa 3 da sua declaração de rendimentos, clicando em «DECLARATIONS ANNEXES» (declarações anexas), selecionando depois os formulários 2086 e 3916-bis e clicando em «Valider» (validar).

Terá assim acesso a estes formulários: quando clicar em «suivant» (seguinte), estes formulários serão apresentados na coluna à esquerda do ecrã, bastando clicar neles para lhes aceder e efetuar as suas declarações.

Em destaque: o formulário 3916-bis

Cada conta de criptomoedas aberta no estrangeiro deve, em princípio, ser declarada todos os anos. Todas as contas abertas em exchanges estrangeiras (por exemplo, as grandes plataformas) estão, em princípio, abrangidas por esta obrigação de declaração. Na grande maioria dos casos, as contas de criptomoedas são abertas junto de estabelecimentos estrangeiros: existem, com efeito, muito poucas exchanges francesas de uso corrente.

Uma vez declaradas as contas de criptomoedas, o eventual ganho ou perda em criptomoedas deve, em princípio, ser igualmente declarado.

Em destaque: o formulário 2086

A obrigação de declarar os ganhos em criptomoedas sempre existiu, mesmo para os investidores ocasionais.

Até aos ganhos de 2018, inclusive, não existia, contudo, um quadro jurídico especificamente dedicado às criptomoedas. Os formulários a utilizar eram os 2048-M e o processo declarativo assemelhava-se ao aplicável a um bem qualquer (por exemplo, a venda de um móvel de coleção).

Os formulários estavam, por isso, muito mal adaptados à realidade das criptomoedas.

A partir dos ganhos ou perdas de 2019, a declarar em 2020, a situação muda e é criado um quadro jurídico mais adequado, com um formulário também mais bem adaptado: o formulário 2086.

Desde 2020, ou seja, relativamente ao ano de 2019, qualquer residente fiscal em França que tenha realizado cessões tributáveis está, em princípio, obrigado a declarar todos os anos os seus ganhos ou perdas em criptomoedas.

As trocas entre criptomoedas não são, em princípio, tributáveis. Regra geral, não têm de ser mencionadas no formulário 2086.

Apenas as trocas de criptomoedas por fiat, bens ou serviços são, em princípio, tributáveis. São, portanto, essas que figuram, em princípio, no formulário 2086.

Exemplo de troca em princípio não tributável: troca de 10 BTC por 150 ETH.

Exemplos de trocas em princípio tributáveis: troca de 10 BTC por 380 000 €, ou 400 000 $, ou 370 000 libras esterlinas, etc.… troca de 1 ETH por um computador… levantamento num caixa multibanco através do cartão de pagamento de uma grande plataforma (por exemplo)… pagamento no supermercado com o cartão Visa de uma grande plataforma… envio de 1 ETH como pagamento de uma viagem ao estrangeiro, etc.…

Embora o regime esteja hoje mais bem adaptado, continuam infelizmente a existir muitas zonas cinzentas do ponto de vista jurídico. A administração fiscal publicou e atualizou entretanto a sua doutrina administrativa (BOFiP BOI-RPPM-PVBMC-30, de 23 de abril de 2024), trazendo numerosos esclarecimentos sobre o regime agora aplicável.

Entretanto, muitas questões continuam sem resposta. A ideia não é abordá-las neste artigo, que pretende ser simples e pedagógico. Nas situações com maiores implicações, parece recomendável recorrer a um advogado fiscalista, pois cada situação tem as suas particularidades e, portanto, os seus riscos.

Quer preencha o formulário 2086 por si próprio, quer recorra a uma ferramenta online ou aos serviços de um advogado fiscalista, o mais importante é, muitas vezes, dispor de todos os comprovativos, muito precisos, que expliquem «até à última casa decimal» os valores que inscreveu no formulário 2086. Com efeito, na sequência do seu 2086, continua a ser possível uma inspeção tributária, em especial nas situações com grandes implicações. Poderá então ser necessário justificar e explicar a sua declaração até à última casa decimal.

Por outro lado, a regulamentação fiscal francesa não prevê, até à data, a tributação da simples detenção de criptomoedas. Assim, em caso de simples detenção de criptomoedas durante um ano, sem qualquer troca realizada, o formulário 2086 não tem, em princípio, de ser preenchido. O mesmo sucede em caso de simples trocas entre criptomoedas (para as pessoas abrangidas pelo regime dos investidores ocasionais).

Em caso de trocas tributáveis, o formulário 2086, formulário principal, deve, em princípio, ser preenchido; podem também estar em causa outros formulários:

A administração fiscal necessita de várias informações para calcular o montante dos impostos devidos. Para declarar os seus ativos digitais, em princípio devem ser preenchidos os 3 formulários seguintes, consoante a sua situação:

• o formulário principal, que é o 2086: são necessárias várias informações: as datas das cessões, os preços de aquisição, os preços de cessão, as comissões de troca, etc.…
• o formulário 2042-C: a mais-valia ou a menos-valia realizada nas cessões de ativos digitais indica-se, em princípio, nos campos 3AN ou 3BN deste formulário;
• o formulário 3916-bis: se dispuser de uma ou várias contas numa ou em várias plataformas estabelecidas no estrangeiro

A administração fiscal utiliza as informações que comunica através destes formulários para calcular o montante dos impostos devidos e conhecer as exchanges em que tem conta.

O formulário 2086 é o mais complexo de preencher. Uma inspeção tributária continua a ser possível posteriormente: pode, portanto, ser útil estar em condições de justificar com precisão cada um dos valores que inscreveu neste formulário.

Uma tributação à taxa fixa de 31,4 % (30 % para as mais-valias realizadas antes de 2025)

Em função dos resultados dos investimentos realizados, o contribuinte é, em princípio, tributado sobre as mais-valias realizadas durante o ano anterior.

O imposto é, em princípio, igual a 31,4 % do ganho líquido realizado (30 % para as mais-valias realizadas antes de 2025), salvo opção pela tabela progressiva.

Exemplo: cessão por 1 000 000 € de 1 000 ETH comprados por 300 000 €. O ganho líquido é de 700 000 €. O imposto é, em princípio, de 219 800 € à taxa de 31,4 % (210 000 € à taxa de 30 % aplicável antes de 2025).

Que riscos corre se não declarar as suas criptomoedas?

A declaração de rendimentos e de criptomoedas é um procedimento simultaneamente fastidioso e moroso, mas não deixa de ser, em princípio, uma obrigação legal. A falta de declaração expõe, com efeito, a uma correção fiscal, acompanhada, se for caso disso, de sanções como agravamentos, multas e, nos casos mais extremos, mesmo penas de prisão.

Por cada conta não declarada, a multa prevista é, em princípio, de 750 euros (1 500 euros se o valor das contas exceder 50 000 euros). Cada omissão ou erro pode também expô-lo a uma penalidade de 125 euros (250 euros acima do mesmo limiar), embora a administração fiscal se mostre atualmente aberta ao direito ao erro. Os casos mais graves (muito raros na prática) podem expô-lo a sanções penais pesadas, que podem ir até 3 milhões de euros de multa e 7 anos de prisão.

A obrigação de declaração dos rendimentos e das criptomoedas merece, portanto, ser tratada com o maior rigor. As transações a declarar abrangem um ano inteiro: é, portanto, em princípio, necessário todo o histórico de transações.

Os prazos a reter para a declaração das criptomoedas

Os ganhos de um ano declaram-se, em princípio, na primavera do ano seguinte, com a declaração de rendimentos (online a partir de abril). Na declaração online, o prazo depende do departamento de residência e vai do fim de maio ao início de junho; o calendário exato é publicado todos os anos em impots.gouv.fr.

Obrigações declarativas: que operações com criptomoedas estão abrangidas?

A regulamentação francesa aplicável aos particulares prevê a tributação das seguintes categorias de operações com criptoativos:

• A venda de criptomoedas trocadas por moedas estatais como o euro ou o dólar, ou qualquer outra moeda estatal;
• A utilização de criptomoedas para a aquisição de bens ou serviços;
• Os ganhos resultantes da mineração de criptomoedas;
• Os rendimentos resultantes das finanças centralizadas ou descentralizadas, cuja fiscalidade continua ainda imprecisa (lending, masternodes, farming, staking…).

A fiscalidade aplicável continua, portanto, a ser complexa e pouco clara em muitos aspetos. A esta complexidade jurídica acresce a complexidade das situações práticas de cada contribuinte, sempre únicas e muitas vezes repletas de armadilhas.

Se as implicações forem significativas, parece recomendável o acompanhamento por um advogado fiscalista.

Regime fiscal das criptomoedas: esclarecimentos importantes

O regime de tributação dos ativos digitais, aplicável desde 2019, foi instituído pelo artigo 41 da lei 2018-1317, de 28 de dezembro de 2018. Aplica-se sob a forma de um imposto a taxa fixa sobre os ganhos que os particulares realizam ocasionalmente no âmbito da cessão de ativos digitais (bitcoins e outras criptomoedas).

Este regime fiscal, previsto no artigo 150 VH bis do Código Geral dos Impostos (CGI), é aplicável às cessões efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2019. Assim, os ganhos gerados em 2019 tinham de ser declarados em 2020. Sendo a elaboração destas declarações relativamente complexa, a assistência de um advogado fiscalista pode revelar-se recomendável, em especial se as implicações forem elevadas.

As regras fiscais continuam vagas em vários pontos relativos às modalidades de tributação e às obrigações declarativas. Enquanto advogado fiscalista, posso esclarecê-lo e acompanhá-lo na declaração dos seus ativos digitais.

Quem pode ser tributado?

Nos termos do artigo 150 VH bis do Código Geral dos Impostos (CGI), o regime de tributação das cessões ocasionais de ativos digitais é aplicável às mais-valias geradas por transações efetuadas por pessoas singulares, diretamente ou por interposta pessoa.

A administração fiscal indicou que a tributação é estabelecida ao nível do agregado familiar. São assim, em princípio, tidas em conta todas as cessões efetuadas pelo contribuinte, pelo seu cônjuge ou parceiro de Pacs, pelos seus filhos e pelas outras pessoas integradas no agregado familiar.

A única consequência real desta tributação por agregado familiar é que, se alguns membros do agregado tiverem realizado ganhos e outros perdas, é efetuada uma compensação entre mais-valias e menos-valias.

Segundo a administração fiscal, a interposta pessoa é, em termos gerais, uma sociedade ou um agrupamento com sede social em França. Em princípio, a interposta pessoa não exerce atividade profissional. Trata-se, por exemplo, de sociedades ou agrupamentos dedicados a uma atividade civil, como adquirir ou gerir uma carteira de ativos digitais e de direitos a eles relativos. Estas interpostas pessoas estão, em princípio, sujeitas ao regime de tributação das sociedades de pessoas, independentemente das funções e do envolvimento do contribuinte na sociedade ou no agrupamento.

A administração fiscal indicou que este regime não abrange as sociedades de pessoas com objeto artesanal, comercial, industrial, agrícola ou não comercial. Com efeito, quando este tipo de sociedade realiza mais-valias, fica sujeita ao regime das mais-valias profissionais, quer se trate de cessões de ativos efetuadas a título ocasional, quer de forma mais regular.

A definição de interposta pessoa é, em termos gerais, comparável à que a doutrina administrativa utiliza em matéria de mais-valias sobre valores mobiliários e participações sociais.

Que ativos digitais devem ser declarados e são suscetíveis de tributação?

A administração fiscal retoma a definição do artigo L 54-10-1 do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier) e do artigo 150 VH bis do Código Geral dos Impostos (CGI).

Estes textos precisam que a expressão «ativos digitais» abrange os tokens (jetons), com exceção dos que têm as características de instrumentos financeiros e de bons de caixa, cujo regime de tributação é o previsto no artigo 200 A do CGI. Assim, tendo em conta os termos do artigo L 552-2 do Código Monetário e Financeiro, parece ser considerado token qualquer elemento incorpóreo que represente um ou vários direitos sob forma digital.

Que operações são suscetíveis de tributação?

Este regime de tributação aplica-se, regra geral, às cessões a título oneroso de ativos digitais ou de direitos com eles relacionados. Note-se que as trocas sem tornas entre ativos digitais beneficiam, em princípio, de um diferimento da tributação. Um advogado fiscalista pode prestar esclarecimentos sobre este ponto.

O artigo 150 VH bis I do CGI indica que o pagamento, com ativos digitais, de comissões de transação a uma plataforma de negociação ou aos membros de uma rede, como os mineradores, para que a transação seja validada constitui igualmente uma operação tributável.

A administração fiscal instituiu uma medida de simplificação, ao admitir que as prestações de serviços relativas a estas comissões sejam globalmente equiparadas a uma única operação tributável. O contribuinte poderá então apurar uma única mais-valia ou menos-valia para o conjunto destas transações.

Retomando a regra administrativa anterior, a administração precisa que a atividade de compra e revenda de ativos digitais, exercida a título habitual, era tributada como BIC (Bénéfices Industriels et Commerciaux – lucros industriais e comerciais); desde 1 de janeiro de 2023, enquadra-se nos BNC (bénéfices non commerciaux – lucros não comerciais). A administração fiscal não presta qualquer esclarecimento adicional que permita distinguir entre investidor ocasional e investidor habitual.

É bastante lamentável que a administração fiscal não forneça pormenores neste domínio. Com efeito, é muitas vezes difícil decidir entre o regime específico de tributação instituído pelo artigo 150 VH bis do CGI e o regime dos lucros profissionais.

Assim, vários regimes cruzam-se atualmente.

Os ganhos resultantes de uma operação de cessão de ativos digitais são suscetíveis de ser tributados:

• como cessão ocasional
• na categoria dos lucros não comerciais (BNC)
• na categoria dos lucros industriais e comerciais (BIC)

Esclarecendo-se que as cessões ocasionais realizadas por particulares estiveram sucessivamente sujeitas à tributação como BNC (doutrina administrativa de julho de 2014), ao regime das mais-valias sobre bens móveis (Conseil d’État de 26/04/2018) e, a partir de 01/01/2019, ao regime previsto no artigo 150 VH bis do CGI.

A distinção entre ocasional e profissional parece dever ser feita com base num conjunto de critérios.

A administração fiscal indica: « Os critérios de exercício habitual ou ocasional da atividade resultam da análise, caso a caso, das circunstâncias de facto em que as operações de compra e revenda são realizadas (os prazos entre as datas de compra e de revenda, o número de ativos digitais vendidos, as condições da sua aquisição, etc.) ».

Que casos de isenção estão previstos?

O artigo 150 VH bis II-B do CGI prevê uma isenção de imposto para os contribuintes cujo total dos preços de cessão (sem contabilizar as operações de troca com diferimento da tributação), durante o ano de tributação, não exceda 305 euros.

São, em princípio, tidas em conta todas as cessões tributáveis, qualquer que seja a contrapartida (moeda, serviço, bem), realizadas pelo agregado familiar, diretamente ou por pessoa interposta, durante o ano de tributação. Quando a cessão é realizada por pessoa interposta, o preço de cessão considerado corresponde à quota-parte do direito do sócio na sociedade.

Quando o total das cessões excede o limite de 305 euros, a tributação é calculada sobre todas as cessões realizadas durante o ano de tributação, incluindo aquelas cujo valor é inferior ao limite de 305 euros. Em princípio, é portanto necessário cumprir as formalidades correspondentes antes do prazo previsto.

Como calcular a mais-valia?

O modo de cálculo da mais-valia ou da menos-valia é definido pelo artigo 150 VH bis III do CGI. Este valor é igual à diferença entre o preço de cessão e o preço total de aquisição de toda a carteira de ativos digitais multiplicado pelo resultado do quociente entre o preço de cessão e o valor total da carteira de ativos digitais.

Mais-valia ou menos-valia = preço de cessão – [preço total de aquisição x preço de cessão/valor total da carteira]

O resultado desta operação é expresso em euros. Se estiver em causa outra divisa, os montantes são, em princípio, convertidos em euros antes do cálculo, aplicando, ao que parece, a taxa de câmbio da data de cada operação.

O mesmo sucede com as cessões de ativos digitais em contrapartida de bens ou serviços: é então tido em conta, em princípio, o valor venal em euros desses bens ou serviços à data da cessão.

O preço de cessão

Trata-se, em princípio, do preço de cessão líquido das comissões de transação.

O preço de aquisição da carteira

A administração fiscal precisa as modalidades de determinação do preço de aquisição da carteira para as cessões efetuadas antes de 1 de janeiro de 2019, data de aplicação do novo regime. O preço de aquisição dos ativos cuja cessão tenha sido efetuada antes de 1 de janeiro de 2019 não deve, em princípio, ser contabilizado no cálculo do preço total de aquisição da carteira declarado a partir de 2019, no âmbito do novo regime de tributação.

A dedução também não é, em princípio, admitida para as cessões declaradas ao abrigo do regime das mais-valias sobre bens móveis ou não declaradas por se aplicar uma isenção quando o preço de cessão era inferior a 5 000 euros. O mesmo parece suceder com as cessões não declaradas em violação do direito aplicável antes de 1 de janeiro de 2019.

Relativamente às operações anteriores a 2019, pode ser ponderada, consoante os casos e após análise com um advogado, uma regularização. A este respeito, a administração fiscal precisou que, para as eventuais mais-valias geradas antes de 1 de janeiro de 2019, é o direito de liquidação da administração que se aplica nas condições de direito comum (em princípio 3 anos – art. L169 LPF –, alargado para 10 anos em certos casos, nomeadamente em caso de contas no estrangeiro não declaradas).

Quando o contribuinte não consegue fornecer os comprovativos do preço ou do valor de aquisição dos ativos digitais cedidos, o seu valor de aquisição é, em princípio, considerado nulo.

Esclarecimentos sobre o valor global da carteira de ativos digitais

O valor global da carteira engloba, em princípio, todos os ativos digitais detidos no momento da cessão.

Todos os suportes de conservação estão, em princípio, abrangidos, quer se trate de plataformas de negociação nacionais ou estrangeiras, de servidores pessoais, de sistemas de armazenamento offline (cold storage) ou de «cofres digitais» (carteiras físicas, etc.) utilizados para o armazenamento de chaves privadas…

Ainda no âmbito da definição do valor global da carteira, a administração fiscal parece aceitar que o contribuinte utilize mecanismos de avaliação como sítios de internet publicamente reconhecidos como fiáveis (em princípio coinmarket, coingecko…), que apresentam históricos de cotações médias diárias provenientes das principais plataformas de negociação.

Criptomoedas: como regularizar em caso de falta de declaração?

Na sequência da criação do novo regime fiscal das criptomoedas, os contribuintes em causa estão, em princípio, obrigados, desde 2020, a declarar as suas criptomoedas: os ganhos e as contas no estrangeiro. No entanto, devido a informações imprecisas sobre certos pontos e às dificuldades sentidas no cumprimento das formalidades, alguns contribuintes não procederam às declarações necessárias, o que é, naturalmente, lamentável.

O primeiro passo consiste então em determinar se o contribuinte é um investidor ocasional ou um investidor habitual. Esta análise permite definir o seu modo de tributação: aos primeiros aplica-se, em princípio, o regime da tributação à taxa de 31,4 % (30 % para as mais-valias realizadas antes de 2025, com possibilidade de opção pela tabela progressiva desde 2023), ao passo que aos habituais se aplica, desde 2023, o regime dos BNC (lucros não comerciais) (anteriormente BIC). Sendo a fronteira entre os dois estatutos – ocasional ou habitual – atualmente, infelizmente, muito imprecisa, pode ser solicitada uma informação vinculativa (rescrit) para que a administração fiscal decida qual o regime aplicável. Este pedido de informação vinculativa não é, contudo, anónimo.

Como referido, há ainda muitas zonas cinzentas por esclarecer.

Ainda assim, e apesar de uma certa indefinição jurídica, importa salientar que a administração fiscal começou a desencadear as primeiras inspeções tributárias em matéria de criptomoedas.

Estas inspeções, muito esporádicas em 2021, tendem a intensificar-se. Os funcionários do Ministério da Economia e das Finanças parecem ter intensificado a sua atuação desde meados de 2022, tendo na mira os contribuintes que não cumprem – ou cumprem mal – as suas obrigações fiscais em matéria de criptomoedas. Com a diretiva DAC 8, as plataformas a ela sujeitas recolhem desde 1 de janeiro de 2026 os dados dos seus clientes para os transmitir às administrações fiscais; o que isso poderá mudar é detalhado no artigo criptoativos e DAC 8: cartas do fisco francês já em finais de 2027?

Neste contexto, a regularização espontânea continua, em princípio, possível (salvo casos de má-fé flagrante), antes de uma eventual inspeção tributária; consoante os casos e após análise com um advogado, pode constituir uma solução.

O direito ao erro

Instituído pela lei ESSOC (État au Service d’une Société de Confiance – Estado ao Serviço de uma Sociedade de Confiança) em 2018, o direito ao erro é uma disposição fiscal que permite, regra geral, aos contribuintes retificar uma omissão ou um erro nas suas declarações, beneficiando de uma redução dos juros de mora.

Note-se que o direito ao erro não se aplica, em princípio, às pessoas que se subtraíram deliberadamente ao imposto.

Respostas concretas às perguntas mais frequentes sobre a fiscalidade das criptomoedas

Como declarar os rendimentos gerados pelas trocas de criptomoedas se for um particular?

O contribuinte francês considerado particular está, em princípio, sujeito a duas obrigações declarativas. Quando abriu contas em plataformas de criptomoedas no estrangeiro, está, em princípio, obrigado a preencher o formulário n.º 3916-3916-bis.

Em seguida, em caso de cessão tributável, está, em princípio, obrigado a preencher o formulário n.º 2086, anexo da declaração anual das mais-valias sobre ativos digitais, que indica, nomeadamente, o preço de aquisição, o preço de cessão e o valor global da carteira para cada cessão realizada.

Por fim, o montante total das mais-valias ou menos-valias é, em princípio, inscrito nos campos 3AN (mais-valias) ou 3BN (menos-valias) da declaração n.º 2042 C.

É possível imputar as perdas em criptomoedas aos ganhos gerados nos anos seguintes?

As perdas registadas durante um ano não são, em princípio, reportáveis: são consideradas fiscalmente perdidas. Assim, em caso de perda de 400 000 euros em 2019 e de ganhos de 1 200 000 euros em 2020, a tributação é, em princípio, calculada com base em 1 200 000 euros, e não em 800 000 euros (1 200 000 euros – 400 000 euros).

Declaração de criptomoedas: quais são os erros mais frequentes?

Em geral, os contribuintes que cometem erros não declararam todas as contas que criaram. Esquecem-se muitas vezes de incluir as plataformas de negociação que permitem comprar criptomoedas.

É igualmente útil reunir todas as informações sobre as plataformas de transação que permitem trocar criptomoedas por ativos conservados nas carteiras de armazenamento. Estas informações servem para a valorização da carteira após cada cessão tributável; obtêm-se através de um acompanhamento regular da carteira.

Os contribuintes que só têm em conta as operações efetuadas durante o ano cometem igualmente um erro. Por exemplo, em caso de revenda este ano de um Bitcoin comprado há vários anos, são, em princípio, necessários o preço de aquisição e as outras informações financeiras dos anos anteriores.

Se a administração fiscal efetuar uma inspeção após a declaração de rendimentos: o que se pode fazer?

Em caso de inspeção tributária, pode ser necessário explicar todos os valores inscritos na declaração (formulário n.º 2086). Por isso, organizar bem os seus documentos, os diversos comprovativos e os históricos de trades pode ser muito útil.

A administração pode pedir-lhe que explique com grande precisão a origem dos valores apresentados e os métodos de cálculo aplicados. Pode igualmente pedir-lhe que explique a evolução da composição da carteira de criptoativos ao longo dos anos. O envio apenas do ficheiro que contém o histórico dos trades em bruto pode não ser suficiente. Em regra, é útil acompanhar este documento de explicações precisas que a administração fiscal possa utilizar. Se não fornecer comprovativos suficientes quando responder aos pedidos de esclarecimento da administração fiscal, poderá ficar exposto a correções fiscais.

É preciso declarar uma conta aberta numa plataforma estrangeira se não vendi nada?

Em princípio, sim: qualquer conta de ativos digitais aberta, detida, utilizada ou encerrada numa plataforma estabelecida no estrangeiro deve ser declarada todos os anos no formulário 3916-bis, quaisquer que sejam os montantes e mesmo sem qualquer cessão. Em princípio, basta uma declaração por plataforma, e não uma por criptomoeda; para uma plataforma que gere simultaneamente criptoativos e moeda com curso legal, uma dupla declaração 3916 e 3916-bis pode ser uma precaução razoável.

As trocas de uma criptomoeda por outra são tributáveis?

Em princípio, não, para um particular que investe de forma ocasional: só são tributáveis as cessões contra moeda com curso legal (euro, dólar…) ou contra um bem ou serviço. Estas trocas contariam, em contrapartida, juntamente com as outras operações, para apreciar se a atividade se tornou habitual, caso em que os ganhos são tributados como lucros não comerciais. No entanto, uma alteração à proposta de lei de finanças para 2027, aprovada pelos deputados a 16 de outubro de 2026 mas não definitiva nessa data, tornaria tributáveis, a partir de 2027, as trocas por stablecoins indexadas a uma moeda (ver troca de criptomoedas por stablecoins: tributável a partir de 2027?).

O limiar de 305 € aplica-se à mais-valia?

Em princípio, não: visa o total dos preços de cessão do ano, e não o ganho. Se esse total ultrapassar 305 €, todas as cessões do ano são tributáveis, incluindo as mais pequenas.

Como são tidas em conta as comissões da plataforma?

Na compra, o preço de aquisição é, em princípio, o montante efetivamente pago, comissão incluída. Na venda, as despesas de cessão deduzem-se, regra geral, ao preço de cessão. Em ambos os casos, a mais-valia tributável é reduzida em conformidade.

Os ganhos de mineração são tributados como mais-valias?

Em princípio, não. Os rendimentos da mineração são tributados como lucros não comerciais (BNC), segundo o regime micro ou, por opção, o da declaração controlada, e não segundo o regime das mais-valias dos particulares.

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