Com a publicação, em dezembro de 2023, de um relatório dedicado aos criptoativos, o Tribunal de Contas francês (Cour des comptes) dá o sinal de alarme: o crescimento rápido do mercado das criptomoedas, combinado com mecanismos regulamentares e fiscais considerados insuficientes, cria um importante «ângulo morto» para o fisco.
Numa altura em que entram em vigor a diretiva europeia DAC8 e a «travel rule», a administração fiscal prepara-se para dispor de uma visibilidade sem precedentes, o que poderá conduzir a um aumento das inspeções.
Este artigo analisa as constatações, as recomendações e os riscos futuros, para ajudar qualquer detentor de criptoativos a antecipar-se.
Em resumo
- O Tribunal de Contas alerta para a regulamentação insuficiente dos criptoativos, que cria um ângulo morto fiscal.
- O mercado dos criptoativos cresceu fortemente, mas poucos contribuintes declaram mais‑valias.
- O quadro atual (PSAN) é considerado insuficiente, com controlos demasiado fracos e riscos de fraude.
- As recomendações incluem o reforço dos controlos e uma revisão do quadro fiscal para uma melhor regulação.
- Com a entrada em vigor da DAC8 e da travel rule, pode ser útil fazer o ponto da situação dos criptoativos detidos, idealmente com um advogado.
Índice
- 1. Porque é que o Tribunal de Contas se interessou pelos criptoativos?
- 2. O que é o quadro atual (PSAN) — e porque é que o Tribunal o considera insuficiente
- 3. As recomendações do Tribunal de Contas
- 4. O que isto significa em concreto para os utilizadores
- 5. Porque é que o momento é crítico
- 6. Os pontos a examinar hoje
- 7. Porque é que esta análise do Tribunal tem impacto
- Conclusão: uma viragem provável — preparar-se com a ajuda de um advogado
- FAQ
1. Porque é que o Tribunal de Contas se interessou pelos criptoativos?
1.1. Um mercado em plena explosão — números que chamam a atenção
O Tribunal de Contas refere um mercado de criptoativos cada vez mais importante. No final de 2023, a valorização mundial dos criptoativos era estimada em 1 100 mil milhões de dólares, contra apenas 18 mil milhões em 2017.
Em França, estão em causa entre 1,5 e 5 milhões de detentores.
Ou seja, o número de pessoas envolvidas está longe de ser marginal.
1.2. Um paradoxo: forte adoção, mas fiscalidade e regulação ainda ligeiras
Apesar desta adoção massiva, o relatório assinala um desfasamento flagrante entre a dimensão do mercado e os dados de que o fisco dispõe.
Em 2021, apenas 20 000 contribuintes declararam mais‑valias resultantes de criptoativos.
Isto significa que uma grande parte dos detentores de criptoativos não consta dos ficheiros fiscais — um verdadeiro “ângulo morto”.
2. O que é o quadro atual (PSAN) — e porque é que o Tribunal o considera insuficiente
2.1. O regime PSAN: registo obrigatório + autorização facultativa
De 2019 a 30 de junho de 2026, a França enquadrava os prestadores de serviços de criptoativos através de um regime PSAN (prestataires de services sur actifs numériques), substituído desde 1 de julho de 2026, fim do período transitório, pela autorização europeia MiCA de prestador de serviços de criptoativos:
- Registo obrigatório junto da AMF (Autorité des marchés financiers)
- Autorização facultativa para quem pretenda um controlo reforçado
2.2. Controlos considerados demasiado fracos
- Demasiados prestadores não autorizados ou sediados no estrangeiro escapam aos controlos.
- Segundo o Tribunal, as carteiras autoalojadas (self-custody) continuam em grande medida invisíveis para o fisco.
O Tribunal de Contas vê nisto um verdadeiro risco de fraude, de branqueamento de capitais e de falta de declaração dos ganhos.
2.3. Riscos para os investidores e para o Estado
- Branqueamento de capitais e fraude
- Volatilidade significativa dos ativos
- Risco sistémico se as criptomoedas se tornarem um meio de pagamento relevante
3. As recomendações do Tribunal de Contas
3.1. Reforçar os meios de controlo
- Mais agentes e competências especializadas
- Ferramentas informáticas para rastrear os fluxos
- Desenvolvimento de ferramentas nacionais para maior independência
3.2. Rever o quadro fiscal e declarativo
- Adaptar a fiscalidade às utilizações reais
- Obrigação de comunicação das carteiras autoalojadas que ultrapassem um determinado limiar
- Informar melhor os contribuintes sobre as suas obrigações
3.3. Reforçar a regulação dos prestadores
- Controlar os PSAN e os prestadores estrangeiros
- Harmonizar o quadro nacional com as normas europeias (MiCA)
4. O que isto significa em concreto para os utilizadores
4.1. Para os detentores através de plataformas PSAN
- As transações deverão ser cada vez mais rastreáveis
- As mais-valias não declaradas deverão ser mais difíceis de ocultar
- O risco de correção fiscal aumenta em conformidade
4.2. Para os detentores através de carteiras autoalojadas
- Possível obrigação de declaração no futuro
- A utilização “privada” torna-se menos discreta devido à travel rule
4.3. Para os investidores ocasionais
- Mesmo montantes reduzidos podem estar abrangidos
- Ignorar as obrigações é mais arriscado do que antes
5. Porque é que o momento é crítico
- Convergência de reformas europeias: DAC8, MiCA, travel rule
- Maior visibilidade e capacidade de controlo para o fisco
- Risco acrescido de correções fiscais e de regularizações em massa
6. Os pontos a examinar hoje
- Um inventário completo dos criptoativos
- A recuperação dos dados históricos (exportações das plataformas, históricos de transações)
- A verificação das declarações anteriores
- A conservação dos comprovativos
- Consoante o caso, e após análise com um advogado, a eventualidade de uma regularização espontânea
- O acompanhamento da evolução da regulamentação
- Em caso de dúvida, o parecer de um profissional, idealmente um advogado
7. Porque é que esta análise do Tribunal tem impacto
- O relatório poderá incentivar a administração fiscal a aumentar o número e a eficácia das inspeções, num contexto orçamental tenso.
Conclusão: uma viragem provável — preparar-se com a ajuda de um advogado
O relatório do Tribunal de Contas marca uma viragem: o mercado cripto deixará em breve de ser uma “zona de sombra” fiscal.
Com a entrada em vigor da DAC8 e da travel rule, três pontos merecem, em geral, ser examinados, idealmente com um advogado:
a verificação das declarações anteriores,
a documentação das operações,
consoante o caso, uma eventual regularização.
Já não é tempo de improvisar: consoante os casos, agir antecipadamente, com o seu advogado, pode ser preferível a esperar por uma inspeção.
FAQ
O que é a diretiva DAC8?
A DAC8 é a Diretiva (UE) 2023/2226, de 17 de outubro de 2023. Prevê que os prestadores de serviços de criptoativos recolham, desde 1 de janeiro de 2026, informações sobre as operações dos seus clientes residentes na União Europeia e as transmitam à administração fiscal; as primeiras trocas entre Estados-Membros estão previstas para 2027, relativamente ao ano de 2026. A administração francesa deverá assim dispor de informações sobre as alienações e as trocas realizadas pelos contribuintes domiciliados em França, incluindo através de plataformas estabelecidas noutro Estado-Membro.
O que é a «travel rule»?
Trata-se do Regulamento (UE) 2023/1113, de 31 de maio de 2023, aplicável desde 30 de dezembro de 2024. Obriga os prestadores de serviços de criptoativos a transmitir, com cada transferência, informações sobre o ordenante e o beneficiário. Para uma transferência superior a 1 000 € para ou a partir de uma carteira autoalojada, o prestador deve, em princípio, verificar se essa carteira pertence efetivamente ao seu cliente.
Como são tributadas em França as mais-valias de criptoativos de um particular?
Em princípio, as mais-valias realizadas a título ocasional por um particular domiciliado em França, quando vende criptoativos contra euros (ou outra moeda com curso legal) ou os utiliza para pagar um bem ou um serviço, estão sujeitas à taxa liberatória única de 31,4 % (12,8 % de imposto sobre o rendimento e 18,6 % de contribuições sociais), salvo opção pela tabela progressiva. As trocas entre criptoativos são, em princípio, neutras, e as alienações estão isentas quando o seu montante total anual não excede 305 €. O pormenor consta da página dedicada à fiscalidade das criptomoedas.
