Regime dos impatriados (artigo 155 B): guia prático

A fiscalidade francesa inclui alguns regimes particularmente favoráveis. O regime de impatriação pode, assim, permitir, sob certas condições, isentar de imposto sobre o rendimento uma parte importante da remuneração: 30 %, e até 50 % em certos casos. Este regime destina-se aos trabalhadores por conta de outrem e a certos dirigentes de sociedades que vêm do estrangeiro para França para aí exercerem a sua atividade profissional (os «impatriados») e que beneficiam de medidas temporárias de isenção de imposto sobre o rendimento.

Quem pode beneficiar do regime dos impatriados?

Impatriação em França: o regime dos impatriados destina-se, em princípio, às pessoas com domicílio fiscal fora de França durante os cinco anos civis anteriores ao do início de funções na empresa estabelecida em França que as recruta E que fixam o seu domicílio fiscal em França a partir do início de funções em França.

Na prática, os dois casos mais clássicos são:

Um antigo residente fiscal em França que deixou a França para ir trabalhar no estrangeiro e que regressa para trabalhar em França mais de 5 anos depois.

Uma pessoa que nunca foi residente em França, muitas vezes de nacionalidade estrangeira, e que vem trabalhar para França pela primeira vez.

A empresa que emprega o trabalhador deve, em princípio, estar estabelecida em França.

O trabalhador deve, em princípio, ter sido abordado pela empresa francesa quando se encontrava no estrangeiro. Parece também que pode simplesmente ter respondido a uma oferta de emprego francesa quando se encontrava no estrangeiro: foi o que decidiu o Tribunal Administrativo de Recurso de Paris (CAA Paris, 10 de junho de 2022, n.º 20PA02279), e a administração admite-o agora expressamente na sua doutrina (BOI-RSA-GEO-40-10-10, § 80, atualização de 11 de agosto de 2025).

Em resumo: os impatriados são colaboradores chamados do estrangeiro para ocupar, durante um período limitado, um emprego numa empresa estabelecida em França. Esta transferência deve, em princípio, realizar-se quer no âmbito da mobilidade interna de um grupo internacional com uma filial em França, quer porque essas pessoas foram diretamente recrutadas no estrangeiro por uma empresa francesa.

O regime não se aplica, em princípio, nem às pessoas que se vêm instalar em França por iniciativa própria antes de aí procurarem emprego, nem aos trabalhadores independentes (as pessoas que se candidataram a partir do estrangeiro a uma oferta de emprego em França são, em contrapartida, admitidas).

Os dirigentes de empresas também podem beneficiar?

O regime de favor abrange, em princípio, não só os trabalhadores por conta de outrem propriamente ditos, mas também os mandatários sociais fiscalmente equiparados a trabalhadores por conta de outrem. Podem ser de nacionalidade francesa ou estrangeira e a natureza das suas funções é indiferente.

Mais concretamente, trata-se:

• nas sociedades anónimas e nas SAS, do presidente do conselho de administração, do diretor-geral, do diretor-geral delegado, do administrador provisoriamente delegado, dos membros do diretório, bem como de qualquer administrador ou membro do conselho de supervisão encarregado de funções especiais;
• nas SARL, dos gerentes minoritários ou paritários;
• nas outras empresas ou estabelecimentos sujeitos ao imposto sobre as sociedades, dos dirigentes sujeitos ao regime fiscal dos trabalhadores por conta de outrem.

As 6 vantagens fiscais do regime dos impatriados

1) Isenção do prémio de impatriação (suplemento de remuneração ligado à atividade em França)

Este prémio de impatriação, que está portanto, em princípio, isento, pode ser avaliado pelo montante real ou de forma forfetária.

Montante real

Os trabalhadores e dirigentes impatriados estão, regra geral, isentos de imposto relativamente aos elementos da sua remuneração diretamente ligados à sua impatriação, ou seja, na prática, o seu prémio de impatriação.

Neste caso, o prémio, que corresponde aos suplementos de remuneração diretamente ligados ao exercício temporário da atividade profissional em França, está, em princípio, isento de imposto sobre o rendimento pelo seu montante real.

Naturalmente, só os suplementos de remuneração diretamente ligados à impatriação são suscetíveis de isenção; a isenção não abrange os outros elementos da remuneração previstos no contrato.

O montante real do prémio deve, em princípio, constar de forma distinta no contrato de trabalho ou de mandato das pessoas em causa ou, se for caso disso, numa adenda a este, estabelecida antes do início de funções em França.

Quando o prémio não pode ser fixado antecipadamente ao euro, a administração admite, desde a atualização da sua doutrina de 11 de agosto de 2025, que seja determinado com base em critérios objetivos mencionados no contrato de trabalho ou no mandato social, por exemplo uma percentagem da remuneração de base ou apenas da sua parte variável. Anteriormente, indicava que bastava que o prémio fosse determinável à luz do contrato.

Na prática, é raro que um prémio de impatriação não esteja claramente fixado no contrato de trabalho, sendo apenas determinável em função de diversos parâmetros. Esta situação pode dar margem de contestação à administração fiscal, que poderia considerar que o prémio de impatriação não é suficientemente determinável. Consoante os casos, pode, por isso, ser preferível, no momento da negociação do contrato de trabalho, não basear o prémio de impatriação em elementos por natureza subjetivos e privilegiar um prémio claramente quantificado, idealmente após parecer de um advogado.

Prémio forfetário de 30 %

Os impatriados podem optar pela avaliação forfetária do seu prémio de impatriação, incluindo quando o montante deste prémio esteja especificado no seu contrato de trabalho ou de mandato social.

Em caso de opção, considera-se que o prémio de impatriação é igual a 30 % da remuneração líquida total.

É a situação mais frequente na prática: a solução é simples, e a isenção, de 30 %, é importante. Não está, no entanto, ao abrigo de qualquer discussão com a administração fiscal, nomeadamente quanto à condição da remuneração de referência.

Em princípio, só pode ser isenta a parte da remuneração que excede o salário de referência.

A ideia é que pelo menos a parte da remuneração correspondente a funções análogas continue a ser tributada.

Se a parte da remuneração sujeita a imposto sobre o rendimento for inferior à remuneração paga por funções análogas na empresa ou, na sua falta, em empresas similares estabelecidas em França, a diferença deve ser tributada.

Em foco, os textos importantes relativos ao salário de referência:

O último parágrafo do artigo 155 B, I-1 do Código Geral dos Impostos francês (CGI) subordina a isenção do prémio de impatriação ou da fração da remuneração que se considera representá-lo à condição de a remuneração do impatriado sujeita a imposto sobre o rendimento ser pelo menos igual à auferida por funções análogas na mesma empresa ou, na sua falta, em empresas similares estabelecidas em França.

As pessoas em causa devem, em princípio, poder comprová-lo por todos os meios. Para o efeito, poderão apresentar uma declaração da sua entidade empregadora.
Exemplo

Um quadro empregado por uma sociedade americana é destacado pela sua empresa junto de uma empresa francesa para exercer a sua atividade em França com base num contrato que prevê uma remuneração anual líquida de 1 000 000 €, incluindo um «prémio de impatriação» de 300 000 €. Neste caso, o «suplemento salarial ligado à impatriação», ou seja, 300 000 €, estaria isento:

• quer na totalidade, se o impatriado comprovar que a «remuneração de referência» em França é igual ou inferior à sua remuneração líquida sem prémio (700 000 €);
• quer até ao limite de 250 000 € se, por exemplo, o salário líquido comparável em França for de 750 000 €; com efeito, o salário tributável em França não pode ser inferior ao pago por funções análogas pela empresa francesa ou, na sua falta, por empresas similares estabelecidas em França.

Em caso de opção, considera-se que o prémio de impatriação é igual a 30 % da remuneração líquida total, entendida como a remuneração líquida de contribuições sociais e da parte dedutível da contribuição social generalizada (CSG), mas antes da aplicação da dedução forfetária de 10 % para despesas profissionais ou, se for caso disso, da dedução das despesas reais. Esta remuneração inclui, em princípio, a totalidade dos prémios e indemnizações previstos no contrato, com exceção, nomeadamente, das quantias pagas ou dos ganhos obtidos no âmbito dos regimes de poupança salarial ou de acionariato dos trabalhadores.

Precisões

As quantias pagas a título de participação coletiva dos trabalhadores nos resultados da empresa (intéressement) e os ganhos resultantes do exercício de opções sobre títulos («stock-options») não constituem, em princípio, remunerações para efeitos da avaliação forfetária do prémio de impatriação. O mesmo se aplica às vantagens resultantes da atribuição de ações gratuitas.

2) Isenção da remuneração relativa à atividade no estrangeiro

Por exemplo, um trabalhador efetua deslocações ao estrangeiro no âmbito do seu emprego em França e passou 30 dias no estrangeiro durante o ano, o que pode comprovar. Uma parte do seu salário pode então ser isenta, para além do prémio de impatriação: se for um quadro com um regime de 218 dias por ano, a fração isenta pode, segundo a regra prática admitida pela administração, ser de 30/218 da sua remuneração sem o prémio de impatriação, para além da isenção do prémio de impatriação.

Mediante opção, a isenção desta parte da remuneração ligada à atividade no estrangeiro pode ser limitada a 20 % da remuneração tributável (em vez de um limite global de 50 %), além da isenção do prémio de impatriação; é com a opção pelo limite global que a isenção total pode atingir 50 % do salário.

3) Isenção de 50 % dos juros e dividendos de fonte estrangeira

A isenção de 50 % pressupõe, em princípio, que os rendimentos provenham de um Estado que tenha celebrado com a França uma convenção fiscal que inclua uma cláusula de assistência administrativa para combater a fraude e a evasão fiscais, o que é frequente: a França celebrou convenções com numerosos países, que muitas vezes incluem essa cláusula.

4) Isenção de 50 % de certos rendimentos de propriedade intelectual ou industrial estrangeiros

Também aqui, esta isenção pressupõe, em princípio, que os rendimentos provenham de um Estado que tenha celebrado com a França uma convenção fiscal que inclua uma cláusula de assistência administrativa para combater a fraude e a evasão fiscais.

5) Isenção de 50 % das mais-valias na venda de ações no estrangeiro

As mais-valias de alienação de títulos detidos no estrangeiro podem, da mesma forma, ser isentas em 50 %, em condições comparáveis relativas, nomeadamente, ao Estado em que os títulos são detidos; a outra metade continua, em princípio, a ser tributável.

6) Dedução das contribuições para regimes estrangeiros de reforma e previdência

Os impatriados podem deduzir à sua remuneração tributável, dentro de certos limites:

• tal como os que não são impatriados, a totalidade das contribuições pagas a regimes obrigatórios de segurança social no seu país de origem (art. 83, 1-0-bis do CGI), ou seja, as que são pagas em conformidade com as regras aplicáveis na União Europeia, bem como as que são pagas em aplicação de uma convenção ou de um acordo internacional relativo à aplicação dos regimes de segurança social
• uma fração das contribuições pagas a regimes complementares de reforma e de previdência no seu país de origem

A isenção de 50 %, em princípio, mesmo sem prémio isento

• a isenção de 50 % dos rendimentos passivos e mais-valias aplica-se nomeadamente quando o prémio de impatriação não está isento em razão do limite de remuneração normal previsto no último parágrafo do n.º 1 do I do artigo 155 B;
• mesmo quando, no decurso de um dos anos de aplicação do regime especial de tributação, o impatriado não aufira qualquer elemento de remuneração ligado à sua atividade profissional visado pelo I, pode ainda assim beneficiar, relativamente a esse ano, da isenção de 50 % sobre os seus rendimentos passivos e mais-valias elegíveis.

Esta solução resulta de uma decisão do Conseil d’État de 2020 (CE, 21 de outubro de 2020, n.º 442799), que pôs fim à incerteza anterior segundo a qual o benefício do II parecia estar condicionado ao benefício efetivo do I.

Durante quanto tempo se aplica a isenção?

Em princípio, até 31 de dezembro do oitavo ano.

Portanto, na prática, durante 8 a 9 anos.

Exemplo: início de funções em França a 3 de setembro de 2024. O regime aplicar-se-á, em princípio, aos rendimentos dos anos 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031 e 2032. Portanto, durante mais de 8 anos. Neste caso, durante 8 anos e 4 meses.

A partir de quando começa a isenção?

A data de início de funções entende-se como aquela em que começa efetivamente a execução do contrato na empresa situada em França.

Os impatriados só podem, em princípio, beneficiar do regime relativamente aos anos em que tenham domicílio fiscal em França.

Se a residência em França não for respeitada num determinado ano, o regime não se aplica relativamente a esse ano. Todavia, o incumprimento destas condições num ano não põe em causa o benefício do regime nos anos anteriores ou posteriores, se as condições estiverem preenchidas.

A duração da isenção é, em princípio, determinada a partir da data do início de funções.

Tolerância para o ano do início de funções:

Admite-se um prazo razoável entre o início de funções da pessoa impatriada e a instalação em França do seu agregado familiar: quando a instalação em França do agregado ocorre no ano civil do início de funções ou no ano seguinte. Nesta hipótese, o impatriado poderá beneficiar do regime desde o início de funções, embora a condição de domicílio ainda não esteja preenchida.

Quando a instalação em França do agregado familiar é adiada para além do final do ano civil seguinte ao do início de funções, a pessoa impatriada não perde definitivamente o benefício do regime, podendo, desde que estejam preenchidas todas as demais condições, reivindicar a sua aplicação a partir do ano em que a condição de domicílio em França for cumprida.

Por exemplo, um trabalhador que entra em funções em França em julho de 2024 e aí instala o seu lar até 31 de dezembro de 2025, o mais tardar, pode, em princípio, beneficiar do regime desde 2024. Se a instalação só ocorrer em janeiro de 2026, o regime aplica-se, em princípio, apenas aos rendimentos recebidos a partir de 1 de janeiro de 2026, e sempre até 31 de dezembro de 2032: o período de isenção fica então reduzido em cerca de um ano e meio. Uma instalação em França em simultâneo com a entrada em funções é, em geral, a situação mais simples.

O prémio de impatriação deve constar do contrato de trabalho?

Em princípio sim, mas não é uma condição impeditiva. Com efeito, mesmo que o prémio de impatriação não conste do contrato de trabalho, pode, consoante os casos, ser possível optar pela isenção forfetária de 30%.

A declaração de impatriação: exemplo

Na prática, a entidade empregadora emite, em geral, todos os anos uma declaração de salário de referência, muitas vezes designada «attestation impatriation» (declaração de impatriação), que permite comprovar que a condição de remuneração está preenchida.

Não existe uma forma obrigatória imposta por lei. Trata-se de um documento emitido pela entidade empregadora que atesta que o salário do trabalhador ultrapassa efetivamente o salário de referência, pelo menos no montante do prémio de impatriação, se este tiver sido quantificado com precisão no contrato, ou pelo menos no montante forfetário de 30%.

O salário de referência é, em traços gerais, o salário médio que auferiria uma pessoa com a mesma função, com a mesma experiência, etc. É portanto – grosso modo – o salário médio para um cargo como o do trabalhador e com um perfil como o seu.

Tudo isto é, portanto, bastante subjetivo.

Na prática, é, em geral, a entidade empregadora que determina a remuneração de referência, a partir dos dados de que dispõe.

A administração fiscal indica que a definição da remuneração de referência é uma questão de facto própria de cada empresa, que deve dispor de elementos que permitam justificar o método utilizado.
A fim de permitir alargar o âmbito das comparações, a administração admite, mesmo na presença de termos de comparação internos à empresa, tomar como referência as remunerações pagas por funções análogas em empresas similares estabelecidas em França. Especifica que, embora a regra imponha que se tenha em conta a experiência profissional do impatriado, a expressão «funções análogas» autoriza mesmo a utilização de termos de comparação internos ou externos relativos a funções que não sejam rigorosamente idênticas.

A determinação do salário de referência é, portanto, subjetiva e potencialmente complexa.

Para o trabalhador, o objetivo é, assim, em geral, obter a declaração de impatriação da sua entidade empregadora. É, no entanto, ele quem beneficia da isenção e quem, em caso de inspeção, pode ter de comprovar que a condição de remuneração está preenchida.

Como calcular o prémio de impatriação?

Primeiro caso: prémio previsto no contrato de trabalho ou no mandato social

Neste caso, o prémio, que corresponde aos suplementos de remuneração, está, em princípio, isento de imposto sobre o rendimento pelo seu montante real.

Naturalmente, só os suplementos de remuneração diretamente ligados à impatriação são suscetíveis de isenção; a isenção não abrange os outros elementos da remuneração previstos no contrato.

O montante real do prémio deve, em princípio, constar de forma distinta no contrato de trabalho ou de mandato das pessoas em causa ou, se for caso disso, numa adenda a este, estabelecida antes do início de funções em França.

Precisões

Quando o prémio de impatriação não pode ser previamente fixado pelo seu montante real ao euro, seja pela sua natureza, seja pelas suas modalidades de cálculo, a administração admite que seja determinado com base em critérios objetivos mencionados no contrato de trabalho ou no mandato social; pode ser o caso de um prémio que consiste na disponibilização de uma habitação em França, ou fixado em percentagem da remuneração de base ou apenas da sua parte variável.

Segundo caso: prémio forfetário de 30 %

O prémio é igual a 30% da remuneração líquida total, mediante opção do trabalhador, desde que esteja preenchida a condição relativa ao salário de referência.

Exemplo: um quadro recrutado no estrangeiro por uma empresa estabelecida em França recebe uma remuneração anual líquida total de 900 000 €, sem prémio de impatriação quantificado no seu contrato. Se optar pela avaliação forfetária, o seu prémio de impatriação considera-se igual a 30 % dessa remuneração, ou seja, 270 000 €.

Este prémio considerado de 270 000 € estaria isento:

quer na totalidade, se o interessado comprovar que a «remuneração de referência» em França é igual ou inferior à remuneração líquida sem prémio do trabalhador impatriado (630 000 €);

quer até ao limite de 250 000 €, se o salário líquido comparável em França for de 650 000 €. Com efeito, o salário tributável em França não pode, em princípio, ser inferior ao pago por funções análogas pela empresa francesa ou, na sua falta, por empresas similares estabelecidas em França.

Limite em caso de atividade em França e no estrangeiro

Os impatriados têm, todos os anos, uma escolha a fazer quanto à aplicação do mecanismo de limite previsto na lei; mediante opção:

• a fração da remuneração isenta, relativa simultaneamente às atividades francesas e estrangeiras, fica limitada a 50 % da remuneração total;
• ou a fração da remuneração isenta relativa à sua atividade no estrangeiro fica limitada a 20 % da remuneração tributável relativa à atividade exercida em França, líquida do prémio de impatriação.

Em princípio, os impatriados devem poder comprovar as estadias efetuadas no interesse direto e exclusivo da sua entidade empregadora; essa prova pode ser feita por qualquer meio (faturas de hotel, notas de despesas, cartões de embarque ou outros títulos de transporte, etc.).

Exigência de um acréscimo de remuneração «ligado à impatriação» e jurisprudência recente

Várias sentenças de tribunais administrativos, proferidas em 2022 e 2023, adotaram uma interpretação estrita, que continua a ser discutida:

• um trabalhador deve justificar um acréscimo de remuneração diretamente ligado à impatriação, mesmo que opte pelo prémio forfetário de 30 %; na falta dessa justificação, não pode beneficiar do regime;
• assim, não foi considerado elegível um jurista empregado por um escritório de advogados cujo contrato de trabalho não previa qualquer montante apresentado como ligado à situação de impatriação, tendo o empregador indicado, além disso, que as remunerações eram determinadas segundo critérios de mérito independentes da impatriação.
• do mesmo modo, uma engenheira de sistemas e redes não pôde beneficiar da isenção de 30 % relativamente a 2019, uma vez que o seu contrato de trabalho não mencionava qualquer elemento de remuneração ligado à impatriação (apenas salário fixo + subsídio de férias).

Numa decisão de 2024, um trabalhador não pôde beneficiar da isenção forfetária de 30 % relativamente a 2021 porque:

• o seu contrato não previa que uma parte da sua remuneração estaria diretamente ligada à impatriação;
• e não demonstrava que a parte da remuneração que permanecia tributável após a dedução de 30 % seria pelo menos igual à remuneração paga aos trabalhadores com funções análogas na empresa ou em empresas semelhantes em França (condição de remuneração «normal» referida abaixo).

A doutrina fiscal comenta estas decisões sublinhando que parecem estar em tensão com o espírito do texto, que em princípio oferece uma opção entre um regime real e um regime forfetário, sem necessidade de identificar com precisão os elementos ligados à impatriação neste último caso.

Condição de remuneração «normal» (cláusula antiabuso)

O último parágrafo do n.º 1 do I do artigo 155 B do CGI contém uma cláusula de remuneração normal: se a parte da remuneração sujeita a imposto (excluindo o prémio de impatriação) for inferior à remuneração paga por funções análogas na empresa ou, na sua falta, em empresas semelhantes em França, a diferença é reintegrada nas bases tributáveis. Um exemplo ilustra esta regra:

• remuneração anual total: 1 000 000 €;
• prémio de impatriação (forfetário de 30 %): 300 000 €;
• remuneração tributável antes do controlo: 700 000 €.

Se a remuneração «normal» para funções análogas for:

• 750 000 €: a diferença de 50 000 € é reintegrada, passando a isenção a incidir apenas sobre 250 000 €;
• 1 000 000 € ou mais: nenhuma isenção é, em princípio, possível, sendo toda a remuneração considerada «normal» e tributável.

A doutrina sublinha que esta cláusula antiabuso pode levar a que um «verdadeiro» impatriado, cuja remuneração seja considerada demasiado razoável, fique privado simultaneamente:

• da isenção do I (sobre o prémio de impatriação);
• e, por arrastamento, da isenção do II sobre os seus rendimentos passivos, caso se considerasse que o benefício do II pressupõe beneficiar efetivamente do I.

O regime aplica-se em caso de destacamento?

Em princípio, sim, em caso de destacamento para uma filial francesa do grupo.

É possível mudar de empregador e manter o regime?

Em princípio, sim, em caso de mudança de entidade empregadora dentro do mesmo grupo, para outra empresa do grupo estabelecida em França (por exemplo, da filial francesa A para a filial francesa B).

Em princípio, não nos outros casos, por exemplo, em caso de saída da empresa francesa para uma empresa exterior ao grupo.

E em caso de mudança de cargo?

Em princípio, sim. Poderá ser necessário rever o nível do salário de referência, a fim de assegurar que continuam a estar preenchidas as condições para beneficiar da isenção.

A manutenção do regime em caso de mudança de funções ou de entidade patronal dentro do grupo não prolonga, em princípio, a sua duração, que continua a ser calculada a partir da data da primeira entrada em funções em França. Em contrapartida, o regime deixa, em princípio, de se aplicar se o trabalhador deixar a empresa de acolhimento antes do seu termo, salvo mudança dentro do grupo, mesmo que continue a ser residente fiscal em França.

Que condições para a isenção do prémio de impatriação?

Para beneficiar da isenção do prémio de impatriação, o contribuinte trabalhador por conta de outrem deve, em princípio, continuar a ser tributado em França sobre um montante pelo menos equivalente à remuneração auferida na mesma empresa por um trabalhador não impatriado.

Na prática, o salário tributável do impatriado deve, após a isenção do prémio de impatriação, permanecer, regra geral, pelo menos igual a uma remuneração de referência correspondente à paga por funções análogas na empresa ou, se for caso disso, em empresas similares estabelecidas em França. Esta condição pode ser aferida apenas relativamente ao ano de instalação se o montante do prémio for fixo e as funções do trabalhador não evoluírem durante o período de impatriação.

Para ser isento pelo seu montante real, o prémio deve, em princípio, constar de forma distinta do contrato de trabalho ou de mandato social ou, eventualmente, de uma adenda a este, celebrada antes da entrada em funções em França.

A opção pela avaliação forfetária do prémio foi alargada aos trabalhadores chamados por uma empresa estabelecida noutro Estado para junto de outra estabelecida em França.

Em todo o caso, a isenção global está limitada, consoante a opção exercida (ver abaixo).

Atingir o limite de 50 % de isenção pressupõe, em geral, para além do prémio de impatriação (real ou forfetário), uma parte importante de atividade profissional no estrangeiro.

Existem, portanto, duas isenções forfetárias diferentes:

Ou uma opção por um limite global, não podendo então a isenção total exceder 50 % da remuneração total; este limite só é, em geral, atingido em caso de deslocações profissionais importantes.

Ou uma opção por um limite aplicável apenas à isenção da remuneração ligada à atividade exercida no estrangeiro. Neste segundo caso, o montante desta parte da isenção não pode exceder 20 % da remuneração tributável relativa à atividade exercida em França (líquida do prémio de impatriação). A esta acrescerá, em princípio, também a isenção do próprio prémio de impatriação.

Como a entidade empregadora declara o prémio de impatriação (recibo de vencimento)

A entidade empregadora declara de forma distinta o montante dos salários sujeitos a imposto sobre o rendimento e dos que dele estão isentos, nomeadamente o prémio de impatriação quando este tenha sido precisamente valorizado no contrato de trabalho ou numa adenda. Consta, em geral, de forma distinta do recibo de vencimento, numa linha geralmente intitulada «prime d’impatriation» (prémio de impatriação), «rémunération impatriation» ou «impatriation».

Neste caso, as formalidades do trabalhador são limitadas (exceto quanto à isenção ligada às deslocações ao estrangeiro, que lhe pode permitir, a seu pedido, beneficiar de isenções adicionais). O seu recibo de vencimento apresenta, em geral, duas linhas: o salário de base, tributável, e o prémio de impatriação, isento de imposto. No final do ano, a entidade empregadora transmite automaticamente estas informações à administração fiscal: a declaração fica, assim, pré-preenchida quanto ao salário tributável, e o trabalhador indica, em princípio, a título informativo, o montante do salário isento.

Em contrapartida, a opção pela avaliação forfetária do prémio a 30 % formula-se, em princípio, no momento da declaração de rendimentos, através de uma menção expressa (por exemplo, uma mensagem no final da declaração).

Que declarações deve fazer o trabalhador?

Para o prémio de impatriação

Os salários e prémios isentos são, em princípio, mencionados na linha 1DY ou 1EY da declaração complementar 2042 C; esta menção não tem por objetivo sujeitar estes rendimentos ao imposto sobre o rendimento, mas permitir o cálculo do rendimento fiscal de referência. Em caso de opção pela avaliação forfetária do prémio de impatriação e/ou pela isenção ligada às deslocações ao estrangeiro, a opção formula-se, em princípio, na declaração de rendimentos, através de uma menção expressa, ou seja, uma mensagem no final da declaração.

Para os dividendos, juros e mais-valias estrangeiros

O contribuinte anexa, em princípio, à sua declaração global de rendimentos (modelo n.º 2042) e à sua declaração complementar de rendimentos (modelo n.º 2042 C) uma declaração dos rendimentos recebidos no estrangeiro (modelo n.º 2047); esta indica de forma distinta o montante dos rendimentos, incluindo créditos de imposto, sujeitos a imposto sobre o rendimento, o montante dos rendimentos, incluindo créditos de imposto, isentos de imposto sobre o rendimento em 50 %, e o montante dos créditos de imposto convencionais imputáveis, pela totalidade do seu montante. Estes elementos são depois transpostos para a declaração de rendimentos 2042.

Rendimentos de capitais de fonte estrangeira: formalidades

Para os rendimentos de capitais recebidos no estrangeiro, as declarações apresentam-se, em princípio, da seguinte forma:

• a declaração n.º 2047 distingue:

• a parte tributável;
• a parte isenta em 50 %;
• as despesas e os créditos de imposto;
• estes montantes são depois transpostos para:

• a declaração n.º 2042 (rubricas dos rendimentos de capitais, por exemplo a linha 2DC para dividendos);
• a declaração n.º 2042‑C (linha 2DM para o montante bruto isento, linha 8VL para os créditos de imposto estrangeiros).

Daqui resulta, em princípio, que:

• as contribuições sociais são calculadas sobre uma base igual à soma da parte tributável e da parte isenta (ou seja, 100 % do rendimento bruto, incluindo o crédito de imposto);
• pode, quando a convenção fiscal o prevê, ser concedido um crédito de imposto estrangeiro até ao limite do imposto francês, imputável no imposto sobre o rendimento e, se for caso disso, nas contribuições sociais, o que é necessário mandar verificar por um advogado, caso a caso.

Para as contas no estrangeiro

Como qualquer residente fiscal francês, o impatriado declara, em princípio, todos os anos as contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro, incluindo as do seu país de origem e as inativas: formulário 3916 anexo à declaração de rendimentos e campo 8UU assinalado (8TT para um seguro de vida subscrito no estrangeiro). A obrigação aplica-se, em princípio, desde a primeira declaração entregue em França. A falta de declaração é, em princípio, sancionada com uma multa de 1 500 € por conta e por ano (10 000 € se a conta estiver situada num Estado ou território que não tenha celebrado com a França uma convenção de assistência administrativa). Mais pormenores: que contas no estrangeiro declarar.

O que é exatamente o salário de referência?

A remuneração de referência é, em princípio, a paga por funções análogas no ano civil em que o impatriado iniciou funções em França (sendo, se for caso disso, ajustada prorata temporis). A comparação efetua-se com base em remunerações anuais tributáveis líquidas. Na prática, trata-se das remunerações inscritas pela entidade empregadora na declaração de ordenados e salários, correspondentes ao montante líquido das remunerações tributáveis segundo as regras aplicáveis aos ordenados e salários, com exceção, nomeadamente, das quantias pagas ou dos ganhos obtidos no âmbito dos regimes de poupança salarial ou de acionariato dos trabalhadores.

Além disso, a fim de ter em conta a dificuldade prática em escolher termos de comparação pertinentes, nomeadamente em caso de forte individualização das remunerações, a administração admitiu várias medidas de flexibilização:

• mesmo que sejam exercidas na empresa funções análogas às do impatriado, a «remuneração de referência» pode ser a paga pelo exercício de tais funções em empresas similares estabelecidas em França a um trabalhador com experiência profissional comparável;
• esta «remuneração de referência» pode ser igual à mais baixa das remunerações auferidas por um trabalhador com experiência comparável à do impatriado e que exerça funções análogas na empresa ou numa empresa similar estabelecida em França, no ano em causa ou nos três anos anteriores;
• no caso de o montante do prémio de impatriação ser determinado e fixo (e não quando o prémio é avaliado de forma forfetária), sem prejuízo da aplicação de cláusulas de indexação ao custo de vida ou ao índice da remuneração de base do trabalhador impatriado, a administração admite que a comparação da remuneração do trabalhador com a auferida por funções análogas por outro trabalhador da empresa ou de uma empresa similar possa ser aferida apenas relativamente ao ano de instalação do impatriado. Neste caso, a condição relativa ao limite considera-se verificada para todo o período se o for relativamente ao ano de instalação, desde que as funções do interessado não evoluam durante o período de impatriação.

Se a parte da remuneração sujeita a imposto sobre o rendimento for inferior à remuneração paga por funções análogas na empresa ou, na sua falta, em empresas similares estabelecidas em França, a diferença deve ser reintegrada no rendimento tributável.

O prémio de impatriação: uma vantagem para a entidade empregadora

O prémio de impatriação apresenta vantagens fiscais para as entidades empregadoras. Em primeiro lugar, permite-lhes atrair talentos estrangeiros qualificados, propondo-lhes uma remuneração mais atrativa, uma vez que uma parte importante dessa remuneração está, em princípio, isenta de impostos.

Pode também facilitar o recrutamento e a integração dos trabalhadores em França.

Além disso, a isenção de imposto sobre o rendimento de que beneficia o trabalhador pode permitir à empresa propor uma remuneração líquida atrativa a um custo controlado, o que pode reforçar a sua competitividade no mercado internacional.

Impatriação e contribuições sociais (Urssaf)

O prémio de impatriação está sujeito às contribuições da Urssaf? Em princípio, sim. A isenção do artigo 155 B do CGI diz respeito ao imposto sobre o rendimento; não se estende às contribuições e quotizações sociais. Para efeitos de segurança social, o prémio de impatriação continua a ser um elemento da remuneração paga em contrapartida do trabalho: entra, em princípio, na base das contribuições sociais, a cargo do trabalhador e do empregador, bem como da CSG e da CRDS, como o resto do salário (artigo L. 242-1 do Código da Segurança Social francês). Regra geral, um prémio isento de imposto não está, por isso, isento de contribuições.

Do lado do empregador, o prémio de impatriação está, em contrapartida, em princípio isento do imposto sobre os salários (taxe sur les salaires), até ao montante isento de imposto sobre o rendimento.

A principal medida social própria dos impatriados diz respeito ao seguro de velhice. Mediante pedido, podem ser dispensados de inscrição nos regimes obrigatórios de seguro de velhice de base e complementar e, portanto, das contribuições correspondentes (artigo L. 767-2 do Código da Segurança Social francês), desde que comprovem uma contribuição mínima paga noutro regime, por exemplo numa caixa de reforma ou num fundo de pensões estrangeiro. Não adquirem então, em princípio, qualquer direito à reforma francesa durante a dispensa.

Devem, em princípio, comprovar uma contribuição mínima de 20 000 € por ano para um ou mais regimes de reforma e não ter estado inscritos, nos cinco anos civis anteriores ao da sua entrada em funções, num regime francês obrigatório de seguro de velhice. A dispensa é, em princípio, concedida mediante pedido, por três anos, renováveis uma vez.

Os trabalhadores e dirigentes impatriados têm ainda a possibilidade de deduzir as contribuições pagas aos regimes de previdência e de reforma estrangeiros, sob condições.

Isenção do imposto sobre a fortuna imobiliária (IFI)

As pessoas que se instalam em França sem aí terem tido domicílio fiscal durante os cinco anos civis anteriores só estão, em princípio, sujeitas ao imposto sobre a fortuna imobiliária (IFI) relativamente aos seus imóveis situados em França: os seus imóveis situados fora de França estão isentos (artigo 964 do CGI).

Esta isenção aplica-se, regra geral, até 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao da instalação em França e abrange os imóveis detidos diretamente ou por intermédio de uma sociedade.

Não depende do regime dos impatriados do artigo 155 B: beneficia, em princípio, qualquer novo residente que não tenha tido domicílio fiscal em França durante os cinco anos civis anteriores à sua instalação.

A isenção dura, em princípio, no máximo, 5 anos.

O que vejo nos meus processos

O regime dos impatriados continua a ser um nicho pouco conhecido, incluindo pela administração, que tende a recusá-lo assim que um elemento não é rigoroso e segue por vezes raciocínios errados que conduzem ao litígio. Como a isenção atinge muitas vezes 30 %, ou mesmo 50 %, de remunerações elevadas, os montantes em jogo são muito importantes.

Nos meus processos, tudo se decide a montante: contrato de trabalho, declaração do salário de referência, condições de fundo; cada elemento é analisado e, se necessário, corrigido antes de qualquer litígio. Quando a administração coloca depois questões, o processo está pronto e as respostas são sólidas.

O perfil que encontro com mais frequência é o de um trabalhador de 28 a 45 anos do setor tecnológico, muitas vezes de nacionalidade estrangeira, por vezes francês de regresso a França. Para além do prémio, procuro tirar do regime tudo o que ele permite: a isenção parcial de certos rendimentos do património estrangeiro e de certas mais-valias, ou a da parte da remuneração ligada às deslocações profissionais ao estrangeiro, sob condições. Quando o regime chega ao fim, ou em caso de saída antecipada, deixa de se aplicar, sem que as vantagens passadas sejam postas em causa nos meus processos.

Conclusão

O regime de impatriação pode ser muito vantajoso.

No entanto, as suas condições de aplicação e as suas modalidades declarativas continuam a ser técnicas e, tratando-se de um regime de favor, a administração fiscal pode controlar de perto o seu cumprimento; uma contestação pode ser acompanhada de juros de mora e, consoante os casos, de penalidades.

A assistência de um advogado fiscalista com experiência neste regime pode, por isso, ser útil: pode, nomeadamente, ajudar a verificar as condições de aplicação do regime e assistir o contribuinte em caso de questões posteriores da administração fiscal.

Para saber mais: as precisões do BOFiP de 2025

Numa atualização do Bofip de 10 de abril de 2025, a administração colocou em consulta pública – até 10 de maio de 2025 – um Bofip (comentários publicados definitivamente a 11 de agosto de 2025) que ajusta os seus comentários anteriores relativos ao regime dos impatriados, a fim de ter em conta a generalização da avaliação forfetária do prémio de impatriação.

Nessa ocasião, a administração presta um esclarecimento interessante relativo ao âmbito de aplicação do regime dos impatriados.

O regime dos impatriados previsto no artigo 155 B do CGI destina-se aos trabalhadores ou dirigentes previamente empregados por uma empresa estabelecida fora de França e chamados a exercer uma atividade numa empresa estabelecida em França. Os trabalhadores podem ter sido anteriormente empregados pela sociedade estabelecida em França. A administração especifica que se trata das pessoas expatriadas que regressam para exercer a sua atividade na sociedade estabelecida em França que as empregava antes da sua partida para o estrangeiro, desde que estejam preenchidas todas as condições de aplicação do regime, nomeadamente a relativa à inexistência de domicílio anterior em França. Admite, além disso, que a cessação, a suspensão ou a alteração do contrato de trabalho celebrado com essa sociedade estabelecida em França durante ou no termo do seu período de expatriação não é suscetível de pôr em causa o benefício do regime de tributação das pessoas impatriadas (BOI-RSA-GEO-40-10-10 n.º 40).

1. Prémio de impatriação previsto no contrato de trabalho ou no mandato social. Quando o prémio de impatriação não puder ser previamente fixado pelo seu montante real ao cêntimo, a administração admite que o prémio seja determinado com base em critérios objetivos mencionados no contrato de trabalho. Nos seus comentários anteriores, a administração indicava que bastava que o prémio fosse determinável segundo esses mesmos critérios.

Além disso, no que respeita aos critérios objetivos referidos, a administração autoriza que o prémio de impatriação seja igualmente determinado em percentagem apenas da parte variável da remuneração (BOI-RSA-GEO-40-10-20 n.º 70).

2. Opção pela avaliação forfetária do prémio. No que respeita ao limite de isenção do prémio de impatriação por referência à remuneração paga por funções análogas, existe uma medida de tolerância – não aplicável em caso de avaliação forfetária do prémio – que permite comparar a remuneração do trabalhador impatriado com a auferida por funções análogas por outro trabalhador da empresa (ou de uma empresa similar) apenas relativamente ao ano de instalação do trabalhador impatriado. Na atualização de 10 de abril de 2025, a administração exclui do benefício desta tolerância os trabalhadores cujo prémio de impatriação é determinado em percentagem da remuneração de base (BOI já referido, n.º 150).

Com efeito, o artigo 155 B, I-2 do CGI permite aos impatriados estarem isentos de imposto sobre o rendimento relativamente à parte da sua remuneração respeitante à atividade exercida no estrangeiro enquanto são «impatriados» em França, se as estadias no estrangeiro forem efetuadas no interesse direto e exclusivo da empresa em que exercem a sua atividade. Como regra prática, e na falta de elementos que permitam identificá-la, a fração da remuneração correspondente à atividade exercida no estrangeiro pode ser determinada tendo em conta o número de dias de atividade no estrangeiro em relação ao número total de dias de atividade efetiva no ano.

A administração indica, para efeitos da aplicação desta regra prática, que a remuneração à qual se aplica a proporção assim determinada corresponde à remuneração anual líquida total tributável segundo as regras dos salários nas condições de direito comum, deduzido o montante do prémio de impatriação, limitado, se for caso disso, por referência à remuneração paga por funções análogas (BOI-RSA-GEO-40-10-20 n.º 240).

FAQ

Fontes oficiais

• BOFiP - BOI-RSA-GEO-40-10-10: regime dos impatriados, âmbito de aplicação (atualização de 11 de agosto de 2025)
• BOFiP - BOI-RSA-GEO-40-10-20: regime dos impatriados, isenções e limites (atualização de 11 de agosto de 2025)
• impots.gouv.fr - O regime dos impatriados
• Instrução interministerial n.º DSS/5B/DGTrésor/2019/150, de 28 de junho de 2019: dispensa de inscrição no seguro de velhice dos trabalhadores impatriados
• impots.gouv.fr - Brochura prática 2026: ordenados e salários (impatriados, linhas 1DY e 1EY)
• impots.gouv.fr - Brochura prática IFI 2026: pessoas abrangidas

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