Uma inspeção tributária obedece a regras de procedimento estritas, previstas principalmente no Código francês de procedimento fiscal (Livre des procédures fiscales, LPF) e precisadas pela jurisprudência. Quando a administração não as respeita, fala-se de vício de procedimento.
Nem todos os vícios têm o mesmo alcance. Alguns implicam a nulidade do procedimento por força da própria lei; nos restantes casos, a irregularidade só conduz, em princípio, à anulação das liquidações adicionais (fala-se de «desagravamento») se tiver privado o contribuinte de uma garantia ou se tiver podido influenciar a decisão.
Apresentam-se a seguir doze vícios de procedimento frequentemente examinados. Como cada processo é particular, a análise de um advogado permite, em geral, determinar se algum deles pode ser utilmente invocado, e em que momento.
Em resumo
- Um vício de procedimento é uma irregularidade cometida pela administração no decurso da inspeção tributária.
- Alguns vícios são, regra geral, sancionados com a nulidade por força da própria lei, por exemplo quando a verificação de uma pequena empresa ultrapassa a duração de três meses.
- Os restantes só implicam, em princípio, a anulação se tiverem privado o contribuinte de uma garantia ou tiverem podido influenciar a decisão.
- Esgotado o prazo de caducidade (em princípio três anos, por vezes dez anos no caso de bens detidos no estrangeiro não declarados), a administração já não pode corrigir o imposto em causa.
- O interesse em invocar um vício, e o momento para o fazer, apreciam-se caso a caso, idealmente com um advogado.
Índice
- 1. Uma verificação da contabilidade que dura mais de três meses
- 2. A falta de aviso de verificação
- 3. Um aviso de verificação incompleto
- 4. A falta de menção da faculdade de se fazer assistir por um consultor
- 5. A não comunicação dos documentos obtidos junto de terceiros
- 6. Um prazo insuficiente para se fazer assistir
- 7. A falta de debate oral e contraditório
- 8. Uma nova verificação do mesmo período
- 9. Uma proposta de retificação insuficientemente fundamentada
- 10. A recusa de um recurso hierárquico
- 11. A falta de submissão à comissão de impostos
- 12. O termo do prazo de caducidade
- Quadro-resumo dos 12 vícios de procedimento
- O que vejo nos meus processos
- FAQ
1. Uma verificação da contabilidade que dura mais de três meses
No caso das pequenas empresas, a verificação da contabilidade nas instalações da empresa não pode, em princípio, prolongar-se por mais de três meses (artigo L52 do LPF). Estão abrangidas as empresas cujo volume de negócios ou cujas receitas não excedem os limites do regime simplificado de tributação (artigo 302 septies A do Código Geral dos Impostos francês, CGI). A ultrapassagem deste prazo implica, nos termos da lei, a nulidade da liquidação.
A lei prevê, no entanto, exceções, por exemplo em caso de irregularidades graves que privem a contabilidade de valor probatório ou em caso de atividade oculta. A data da primeira intervenção nas instalações e a da última são, por isso, elementos importantes a examinar.
2. A falta de aviso de verificação
Uma verificação da contabilidade não pode ser iniciada sem que a empresa tenha sido informada através do envio ou da entrega de um aviso de verificação (artigo L47 do LPF). Este aviso precisa, nomeadamente, os anos sujeitos a verificação. Na prática, é frequentemente enviado cerca de quinze dias antes da primeira intervenção.
A falta de aviso torna, em princípio, o procedimento irregular. Existe uma exceção em caso de controlo sem aviso prévio: o aviso é então entregue no início da primeira intervenção, que se limita a constatações materiais.
3. Um aviso de verificação incompleto
O aviso de verificação deve conter determinadas menções, como os anos ou o período verificados. Antes do início da verificação, a administração deve ainda entregar à empresa a Carta dos direitos e obrigações do contribuinte verificado, ou indicar-lhe onde a consultar: esta carta descreve as garantias de que a empresa beneficia e as suas disposições são oponíveis à administração (artigo L10 do LPF).
A omissão de uma menção obrigatória, ou da carta, pode, consoante os casos, tornar o procedimento irregular.
4. A falta de menção da faculdade de se fazer assistir por um consultor
O aviso de verificação deve mencionar expressamente que o contribuinte tem a faculdade de se fazer assistir por um consultor da sua escolha, por exemplo um advogado. Nos termos do artigo L47 do LPF, esta menção é exigida sob pena de nulidade do procedimento.
Esta garantia vale durante toda a inspeção, incluindo na fase da proposta de retificação. Independentemente da regularidade do aviso, a assistência de um consultor pode ser preciosa em cada etapa.
5. A não comunicação dos documentos obtidos junto de terceiros
Quando a administração se baseia em informações ou documentos obtidos junto de terceiros (por exemplo, um banco, no âmbito do seu direito de comunicação, ou uma administração fiscal estrangeira), deve informar o contribuinte da sua origem e do seu teor. Deve também comunicar-lhe uma cópia, antes da cobrança, se este o pedir (artigo L76 B do LPF).
O incumprimento desta obrigação pode, em princípio, implicar o desagravamento das liquidações em causa. Como a entrega das cópias não é automática, pressupõe um pedido do contribuinte, que pode ser preparado com um advogado.
6. Um prazo insuficiente para se fazer assistir
Entre a receção do aviso de verificação e a primeira intervenção nas instalações, a empresa deve dispor de um prazo suficiente para escolher um consultor e organizar a sua defesa. A lei não fixa este prazo: o Conseil d’État admitiu que um prazo de dois dias completos podia bastar, mas, na prática, o prazo é geralmente mais longo.
Um prazo demasiado curto pode privar o contribuinte da garantia que constitui a assistência de um consultor e, consoante as circunstâncias, tornar o procedimento irregular.
7. A falta de debate oral e contraditório
Durante uma verificação da contabilidade, o inspetor deve, em princípio, permitir à empresa estabelecer com ele um debate oral e contraditório sobre as constatações que pretende reter, nomeadamente antes do envio da proposta de retificação.
Quando a empresa demonstra ter sido privada deste debate, as liquidações adicionais podem ser anuladas. A prova desta privação cabe, em princípio, ao contribuinte, daí o interesse em conservar um registo das trocas com o inspetor.
8. Uma nova verificação do mesmo período
Concluída a verificação da contabilidade de um período, a administração já não pode proceder a uma nova verificação desse mesmo período para os mesmos impostos (artigo L51 do LPF), salvo nas exceções taxativamente previstas nesse artigo, nomeadamente quando a primeira verificação se limitou a operações determinadas. Uma nova verificação irregular constitui um vício de procedimento.
9. Uma proposta de retificação insuficientemente fundamentada
A proposta de retificação deve ser fundamentada de modo a permitir ao contribuinte formular as suas observações ou manifestar a sua aceitação (artigo L57 do LPF): indica a natureza e o montante das retificações previstas, bem como os respetivos fundamentos, de facto e de direito.
Uma fundamentação insuficiente, por exemplo uma simples referência a um texto sem explicação, pode tornar o procedimento irregular e, em princípio, implicar o desagravamento das liquidações em causa. A proposta deve ainda mencionar, sob pena de nulidade, a faculdade de se fazer assistir por um consultor (artigo L54 B do LPF), bem como o prazo de resposta de trinta dias, prorrogável por trinta dias mediante pedido.
10. A recusa de um recurso hierárquico
Em caso de desacordo persistente com o inspetor, a Carta do contribuinte verificado prevê a possibilidade de obter uma entrevista com o seu superior hierárquico e, se for caso disso, com o interlocutor designado pela direção (muitas vezes chamado interlocutor departamental).
Quando o contribuinte pediu este recurso nas condições previstas na carta, privá-lo dele pode, segundo a jurisprudência, tornar o procedimento irregular.
11. A falta de submissão à comissão de impostos
Quando o desacordo persiste sobre uma questão da sua competência (principalmente questões de facto, como o montante do lucro ou do volume de negócios de uma empresa), o contribuinte pode pedir que o litígio seja submetido à comissão departamental dos impostos diretos e dos impostos sobre o volume de negócios (artigo L59 do LPF). Esta comissão inclui representantes da administração e dos contribuintes.
A resposta da administração às observações do contribuinte deve, em princípio, mencionar esta possibilidade. Se a administração não submeter o litígio à comissão quando o contribuinte o pediu regularmente, o procedimento pode ser considerado irregular.
12. O termo do prazo de caducidade
A administração só pode corrigir um imposto durante um determinado prazo, denominado prazo de caducidade (délai de reprise). Para o imposto sobre o rendimento e o imposto sobre as sociedades, termina, em princípio, no final do terceiro ano seguinte àquele a título do qual o imposto é devido. Pode ser mais longo em certos casos, nomeadamente quando contas ou bens detidos no estrangeiro não foram declarados (dez anos, sob condições).
Uma proposta de retificação notificada depois do termo deste prazo é, em princípio, extemporânea, e a caducidade pode então ser oposta à administração. O pormenor consta do artigo sobre os prazos de correção.
Quadro-resumo dos 12 vícios de procedimento
| Vício de procedimento | Texto ou fonte | Consequência possível |
|---|---|---|
| Verificação de mais de três meses (pequena empresa) | LPF, art. L52 | Nulidade da liquidação, salvo exceções |
| Falta de aviso de verificação | LPF, art. L47 | Em princípio, irregularidade do procedimento |
| Aviso incompleto ou carta não entregue | LPF, arts. L47 e L10 | Irregularidade possível, consoante a omissão |
| Falta de menção da faculdade de se fazer assistir por um consultor | LPF, art. L47 | Em princípio, nulidade do procedimento |
| Documentos obtidos junto de terceiros não comunicados | LPF, art. L76 B | Desagravamento possível das liquidações em causa |
| Prazo insuficiente para se fazer assistir | Jurisprudência | Irregularidade possível |
| Falta de debate oral e contraditório | Jurisprudência | Desagravamento possível |
| Nova verificação de um período já verificado | LPF, art. L51 | Em princípio, irregularidade do procedimento |
| Proposta de retificação insuficientemente fundamentada | LPF, art. L57 | Irregularidade possível |
| Recurso hierárquico pedido mas recusado | Carta do contribuinte verificado (LPF, art. L10) | Irregularidade possível |
| Comissão não consultada apesar de um pedido regular | LPF, art. L59 | Irregularidade possível |
| Prazo de caducidade esgotado | LPF, arts. L169 e seguintes | Caducidade: em princípio, nenhuma correção possível |
Como cada inspeção é particular, o escritório pode analisar o procedimento seguido e os fundamentos que podem, consoante os casos, ser invocados.
O que vejo nos meus processos
Nas propostas de retificação que examino, as fragilidades resultam antes de mais de erros de procedimento, em particular quando o procedimento se prolonga, com sucessivos recursos e trocas. É uma das primeiras coisas que verifico, juntamente com a caducidade: já me aconteceu, com bastante frequência, obter a anulação de correções por irregularidade do procedimento ou por caducidade. As questões de fundo vêm depois; nos processos internacionais, é possível pôr a administração em dificuldade quanto a pontos técnicos que lhe são pouco familiares.
FAQ
Um vício de procedimento implica necessariamente a anulação da correção?
Não necessariamente. Algumas irregularidades são, regra geral, sancionadas com a nulidade por força da própria lei, como a ultrapassagem da duração de três meses no caso de uma pequena empresa ou a falta de menção da faculdade de se fazer assistir por um consultor. Nos restantes casos, a anulação pressupõe, em princípio, que a irregularidade tenha privado o contribuinte de uma garantia ou tenha podido influenciar a decisão. Só a análise do processo permite apreciar o alcance de um vício.
Em que momento pode ser invocado um vício de procedimento?
Em princípio, um vício de procedimento pode ser invocado durante a inspeção, nas observações em resposta à proposta de retificação e, depois, numa reclamação e perante o juiz. A escolha do momento e da forma de o invocar decorre de uma estratégia que convém definir com um advogado.
Estas garantias aplicam-se também aos particulares?
Em grande medida. Várias das garantias aqui descritas dizem respeito à verificação da contabilidade das empresas, mas aplicam-se garantias comparáveis ao exame contraditório da situação fiscal pessoal (ESFP) dos particulares: aviso prévio que menciona a faculdade de se fazer assistir por um consultor, duração em princípio limitada a um ano, fundamentação da proposta de retificação, comunicação dos documentos obtidos junto de terceiros ou ainda respeito do prazo de caducidade. O controlo documental (contrôle sur pièces), realizado a partir dos serviços da administração, obedece a regras mais ligeiras.
