Importante: as informações dizem respeito a não profissionais. Às pessoas consideradas profissionais das operações com criptomoedas será aplicada outra tributação (os ganhos resultantes de uma atividade de compra e revenda de ativos digitais exercida a título habitual eram tributáveis na categoria dos BIC (bénéfices industriels et commerciaux – lucros industriais e comerciais) até 31 de dezembro de 2022, e dos BNC (bénéfices non commerciaux – lucros não comerciais) desde 1 de janeiro de 2023 (art. 92 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts – CGI)): decisões do Conselho de Estado (Conseil d’État) de 26 de abril de 2018, n.º 417809, 418030 a 418033).

Nos termos do artigo 150 VH bis do Código Geral dos Impostos, as mais-valias realizadas pelas pessoas singulares com domicílio fiscal em França, diretamente ou por interposta pessoa, aquando de uma cessão ocasional a título oneroso de ativos digitais, nomeadamente de criptomoedas (Monero, Litecoin, Ripple, etc.), estão sujeitas a imposto sobre o rendimento à taxa de 12,8 % (a que acrescem as contribuições sociais (prélèvements sociaux) à taxa, à data, em abril de 2019, de 17,2 %). O que resulta numa tributação global, à data, em abril de 2019, de 30 % (31,4 % desde a LFSS 2026, tendo as contribuições sociais passado para 18,6 %).

As cessões de montante muito reduzido não são abrangidas: os contribuintes estão isentos de tributação quando a soma dos preços de cessão não exceda 305 € no decurso do ano de tributação.

Os ganhos ligados à venda de criptomoedas obtidas em contrapartida de uma atividade de mineração são tributáveis na categoria dos BNC. Isto continua em conformidade com a doutrina administrativa aplicável desde 2014, pelo que a última lei não trouxe qualquer novidade neste ponto.

Resumo:

Recorde-se: trader de criptomoedas considerado profissional: regime fiscal dos BNC desde 1 de janeiro de 2023 (anteriormente BIC)

Recorde-se: ganho na cessão de criptomoedas obtidas através de atividades de mineração: regime fiscal dos BNC

Trader ocasional de criptomoedas: tributação forfetária única (prélèvement forfaitaire unique) de 30 % (31,4 % desde a LFSS 2026; opção possível pela tabela progressiva desde 2023). Esta taxa aplica-se às operações de 2019, mas a obrigação declarativa começa em 2020 (em 2020, o contribuinte declarará o seu ganho de 2019).

Cálculo das mais-valias no âmbito das vendas de criptomoedas consideradas ocasionais

A mais ou menos-valia bruta realizada aquando da cessão é igual à diferença entre, por um lado, o preço de cessão e, por outro, o produto do preço total de aquisição do conjunto da carteira de ativos digitais pelo quociente do preço de cessão sobre o valor global dessa carteira.

O preço de cessão a considerar para o cálculo da mais-valia é o preço real recebido ou o valor da contrapartida em bens ou serviços obtida pelo cedente, deduzido das despesas suportadas pelo cedente.

O preço total de aquisição da carteira de ativos digitais é igual à soma dos preços pagos em moeda com curso legal por ocasião do conjunto das aquisições realizadas antes da cessão e do valor dos bens ou serviços fornecidos em contrapartida dessas aquisições (excluindo as operações de troca que tenham beneficiado do diferimento de tributação). O valor global da carteira de ativos digitais aquando da cessão é igual à soma dos valores dos diferentes ativos digitais detidos pelo cedente antes de proceder à cessão.

É possível, e até provável, que estas regras não pareçam claras.

Eis, portanto, um exemplo de cálculo concreto elaborado pelo nosso escritório de advogados fiscalistas.

Exemplo

Um contribuinte compra em janeiro de 2019 dez ETH por um montante de 1300 €.

A sua carteira em janeiro de 2019 = 10 ETH

Em maio de 2019, troca 5 ETH por 10 LITECOIN. Esta operação é considerada intercalar e, portanto, não é tributável.

Em maio de 2019 a sua carteira = 5 ETH / 10 LTC

Em 2019, não tem qualquer declaração fiscal a apresentar relativa aos seus rendimentos (poderá ter de apresentar declarações relativas à detenção de contas de criptomoedas no estrangeiro, ver no final do artigo)

O tempo passa.

Em dezembro de 2022, cede 10 LTC por um montante de 5000 €.

Em dezembro de 2022 a sua carteira = 5 ETH

Preço de aquisição da carteira antes da cessão = 1300 €

Valor da carteira no momento da cessão em dezembro de 2022 = 5000 (preço de cessão dos 10 LTC) + 5 ETH avaliados em 4000€ (valor teórico de 1 ETH em dezembro de 2022 de 800€)

=

9000 €

A cessão dos 10 LTC gera uma mais-valia de:

5000 – (1300 x 5000 / 9000) = 4278 €

O 5000 representa o preço de cessão dos LTC

O 1300 representa o preço de compra total da carteira

O 9000 representa o valor total da carteira no momento da cessão

Declarar em 2020 as mais ou menos-valias realizadas em 2019

Os sujeitos passivos inscrevem na declaração anual do imposto sobre o rendimento o montante global da mais ou menos-valia realizada a título das cessões tributáveis do ano.

Juntam a esta declaração um anexo, que é o formulário n.º 2086, no qual mencionam e avaliam o conjunto das mais ou menos-valias realizadas por ocasião de cada uma das cessões tributáveis efetuadas no decurso do ano de 2019.

Atenção: não esquecer de preencher também a linha 3AN da declaração n.º 2042 C em caso de mais-valia global ou a linha 3BN em caso de menos-valia global.

Declaração das contas de criptomoedas abertas no estrangeiro

O formulário a utilizar é o n.º 3916-bis

As pessoas singulares, as associações e as sociedades que não revistam forma comercial domiciliadas ou estabelecidas em França são obrigadas a declarar, juntamente com a sua declaração de rendimentos ou de resultados, as referências das contas de ativos digitais abertas, detidas, utilizadas ou encerradas junto de empresas, pessoas coletivas, instituições ou organismos estabelecidos no estrangeiro.

A falta de declaração é sancionada com uma coima de 750 € por conta não declarada, ou de 125 € por omissão ou inexatidão, no limite de 10 000 € por declaração. Estes montantes de 750 € e 125 € são elevados, respetivamente, para 1 500 € e 250 € quando o valor das contas seja superior a 50 000 € em qualquer momento do ano.

Resumo das obrigações declarativas

1- preencher o formulário n.º 2086

2- inscrever a mais ou menos-valia global na linha 3AN (em caso de ganho) ou 3BN (em caso de perda) da declaração n.º 2042 C

3- declarar cada exchange estrangeira através do formulário 3916-bis. 1 declaração 3916-bis por cada exchange estrangeira (se em 2019 o contribuinte tinha 3 exchanges estrangeiras, será, portanto, necessário preencher 3 formulários 3916-bis).

O nosso escritório de advogados fiscalistas pode prestar assistência.