O princípio é o seguinte : é perfeitamente legal possuir uma conta bancária no estrangeiro, desde que a mesma seja declarada à administração fiscal francesa.

O Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts – CGI) estabelece que todos os contribuintes domiciliados em França ou no Mónaco estão sujeitos à obrigação de declarar as contas bancárias abertas, detidas, utilizadas ou encerradas num país estrangeiro, sob pena de serem acusados de fraude fiscal.

É importante compreender o que está por detrás das noções de domiciliação, de conta bancária e de declaração para compreender bem a regra de direito e saber se o contribuinte está ou não abrangido.

Atenção: o fisco recebe automaticamente informações dos bancos estrangeiros.

Trata-se do sistema myPOS do fisco francês.

As pessoas abrangidas por esta obrigação e a noção de domiciliação

Dois tipos de pessoas podem estar abrangidos pela obrigação de declarar uma conta bancária detida no estrangeiro :

• As pessoas singulares ou, mais simplesmente, os particulares
• Determinadas pessoas coletivas como as associações e as sociedades civis – não comerciais (SCI, sociedade de facto, indivisão, etc.)

Pertencer a uma destas duas categorias constitui, portanto, um primeiro indício que permite saber se é necessário cumprir esta obrigação declarativa. Não é, no entanto, suficiente. É também necessário estar domiciliado em França.

Geralmente, quando uma pessoa está domiciliada em França, deve aí pagar impostos. Contudo, em caso de dúvida quanto à domiciliação, eis alguns elementos que permitem saber se o contribuinte está efetivamente domiciliado ou não.

Assim, são consideradas domiciliadas em França todas as pessoas que tenham :

• Quer o centro dos seus interesses familiares em França (filhos menores, por exemplo)
• Quer uma atividade profissional exercida em França, a menos que esta seja apenas acessória
• Quer o centro dos seus interesses económicos em França
• Quer uma permanência em França superior a metade do ano

Esta obrigação abrange todas as contas, qualquer que seja a sua natureza?

Independentemente da natureza da conta detida num país estrangeiro (conta à ordem, conta poupança, conta de títulos, etc.), esta deve imperativamente ser declarada à administração fiscal em França.

Se a conta bancária estiver aberta junto de qualquer outro organismo que não uma instituição bancária (notário, agência de câmbio, etc.), deve também ser objeto de uma declaração. O nosso escritório de advogado fiscalista acompanha regularmente contribuintes em procedimentos deste tipo e está em condições de prestar assistência.

Atenção: a declaração de uma conta detida no estrangeiro não é obrigatória se as seguintes condições estiverem preenchidas de forma cumulativa :

• A conta tem por objeto efetuar pagamentos online de compras ou recebimentos relativos a vendas de bens (exemplo :PayPal)
• A abertura desta conta num país estrangeiro está associada a uma conta aberta em França
• O total dos recebimentos anuais creditados nesta conta não excede 10 000 euros. Este limite é apreciado somando todos os recebimentos que tenham por objeto efetuar pagamentos online de compras ou recebimentos relativos a vendas de bens.

A ligação entre o contribuinte e a conta bancária estrangeira

A obrigação declarativa abrange todas as contas que tenham uma ligação com o contribuinte francês. Com efeito, esta obrigação abrange todos os titulares, cotitulares, beneficiários efetivos, bem como as pessoas que disponham apenas de uma procuração sobre a referida conta.

Por exemplo, uma conta estrangeira aberta em regime de desmembramento da propriedade deverá obrigatoriamente, e de forma distinta, ser declarada pelo usufrutuário e pelo nu-proprietário.

Importa também precisar que, a partir do momento em que tenha sido efetuada uma única operação a crédito ou a débito na conta bancária estrangeira, o contribuinte será considerado pela lei francesa como utilizador da conta e deverá então declarar a sua existência ao fisco.

A obrigação de declaração de uma conta estrangeira foi recentemente alargada às contas consideradas inativas. Trata-se das contas nas quais nenhuma operação, nenhum movimento, nem a débito nem a crédito, é efetuado durante o ano em causa. Com efeito, a lei de 23 de outubro de 2018 alargou a obrigação às contas simplesmente detidas no estrangeiro nas quais não tenha sido efetuada qualquer operação (contas inativas ou dormentes).
O decreto de 26 de dezembro de 2018 fixa a entrada em vigor da nova obrigação em 1 de janeiro de 2019.

Como declarar as contas estrangeiras ?

Em princípio, esta declaração deve ser feita todos os anos aquando da declaração de rendimentos (para os particulares) ou de resultados (para as sociedades ou associações) através do formulário 3916 « declaração de uma conta aberta fora de França » ou em papel livre (retomando todas as menções do referido formulário). No que respeita aos particulares, deve também ser assinalado o campo 8UU da declaração 2042.

O número da conta ou das contas, as suas características, bem como as datas de abertura e de encerramento, devem ser indicados nesta declaração. Contudo, o saldo da conta ou os montantes dos rendimentos recebidos (mais-valias, juros, etc.) não devem aí ser mencionados.

O que fazer se as contas estrangeiras não tiverem sido declaradas ?

Se as contas estrangeiras não tiverem sido declaradas dentro do prazo, ou seja, aquando da declaração de rendimentos ou de resultados, é sempre possível uma regularização. Para constituir o processo de regularização e obter acompanhamento nas diligências, o recurso a um profissional parece preferível.

Tal evitará certamente idas e vindas com a administração, um procedimento que se arrasta e, portanto, possivelmente sanções adicionais.

Parece, aliás, na maioria dos casos, recomendável regularizar espontaneamente a situação em vez de esperar que um procedimento fiscal seja um dia, eventualmente, instaurado pela administração fiscal.

Com efeito, a administração fiscal é em geral mais clemente perante a boa-fé do contribuinte. Tal pode, nomeadamente, reduzir o risco de procedimento penal por fraude fiscal, punível com multa até 3 000 000 de euros (ou o dobro do produto obtido com a infração) e 7 anos de prisão.

No que respeita às sanções fiscais, estas serão aplicadas apesar da boa-fé e de uma regularização espontânea.

Serão, no entanto, atenuadas, uma vez que as majorações aplicadas às liquidações adicionais de impostos relacionadas com a(s) conta(s) estrangeira(s) poderão, consoante os casos, ser de 40% em vez de 80% em caso de procedimento contencioso instaurado pela administração fiscal. Além disso, o montante dos juros de mora pode, sob determinadas condições, ser reduzido para metade.

As coimas de montante fixo manter-se-ão, contudo, no mesmo valor que num procedimento contencioso, a saber 1500 euros por conta e por ano e 10 000 euros por conta e por ano se a conta tiver sido aberta num país que não tenha celebrado uma convenção de assistência administrativa com a França.

O nosso escritório de advogado fiscalista pode prestar-lhe assistência.