Obrigações, declarações, regularização, riscos e sanções

A obrigação de declaração das contas no estrangeiro existe há muito tempo.

Os rendimentos provenientes de contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro são, além disso, em princípio tributáveis em França.

No entanto, as obrigações associadas à detenção de contas no estrangeiro nem sempre são evidentes para os contribuintes, que muitas vezes desconhecem as suas obrigações, por sua conta e risco…

Convém, assim, analisar bem a sua situação fiscal, sobretudo se verificar que o campo 8UU do seu formulário de declaração está pré-assinalado.

Quando a administração fiscal francesa recebe informações que revelam que detém uma ou várias contas no estrangeiro, este campo é, em princípio, assinalado automaticamente pelo fisco.

Deve então, salvo exceções, utilizar o formulário n.º 3916 3916-bis para declarar as contas no estrangeiro, e o formulário 2047 para declarar os rendimentos estrangeiros tributáveis.

Informe-se para conhecer as suas obrigações legais e as diligências que é necessário realizar para declarar contas no estrangeiro.

Conheça os riscos incorridos em caso de não declaração e as sanções previstas.

Existem também soluções que lhe permitem regularizar a sua situação junto da administração fiscal.

Em destaque: a regulamentação relativa à detenção de contas no estrangeiro

No âmbito da luta contra a fraude fiscal, as autoridades públicas instituíram numerosas regras. Esta iniciativa começou com a circular de 21 de junho de 2013, e esta operação não para de se intensificar. Atualmente, cada vez mais países estrangeiros transmitem e partilham informações bancárias com o fisco francês (a este respeito, podemos notar que vários são muito ativos neste ponto, nomeadamente: Portugal, Israel, Espanha, Reino Unido, Suíça, Luxemburgo). Os dados partilhados indicam geralmente as datas de abertura, os saldos das contas, os números das contas, os eventuais rendimentos gerados, etc.

Os residentes fiscais em França estão obrigados a declarar as contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas fora de França.

O artigo 4 B do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts – CGI) precisa quais as pessoas consideradas residentes fiscais em França. São elas:

– As que vivem em França;

– As que têm os seus interesses económicos principalmente em França;

– As que exercem em França uma atividade profissional, por conta de outrem ou não, a título principal;

– As que têm em França o seu lar (cônjuge, filhos…) ou o local da sua estada principal.

Obrigação de declaração: quais são as contas no estrangeiro abrangidas?

Em primeiro lugar, importa notar que apenas os residentes fiscais em França estão abrangidos pela declaração de todas as contas no estrangeiro. Desde 1 de janeiro de 2019 (lei n.º 2018-898 de 23 de outubro de 2018), mesmo as contas não utilizadas devem ser declaradas todos os anos: mesmo na ausência de operações bancárias nas contas, a obrigação de declaração continua a ser aplicável.

A obrigação de declaração, aplicável em primeiro lugar ao titular da conta, abrange também as pessoas a quem este conferiu uma procuração sobre a conta no estrangeiro. Os beneficiários efetivos destas contas devem igualmente declará-las.

A obrigação de declaração abrange as contas bancárias, os contratos de capitalização, as aplicações diversas, mas também os produtos de poupança, os contratos de seguro de vida subscritos no estrangeiro, as contas de trading, as contas em plataformas estrangeiras de criptomoedas…

A declaração de cada conta deve incluir as seguintes informações: o número da conta ou do contrato a declarar, o nome da instituição financeira onde a conta foi subscrita, o domicílio, a data de abertura. É também necessário indicar a data de encerramento, se a conta tiver sido encerrada no decurso do ano em causa.

A obrigação de declaração das contas no estrangeiro não é uma regra nova. É até muito antiga.

As contas inativas e dormentes devem ser declaradas desde 1 de janeiro de 2019.

Atenção: algumas contas que abriu podem estar sediadas no estrangeiro. Com efeito, muitos contribuintes possuem contas no estrangeiro sem o saberem. Por exemplo, há os neobancos, que desenvolveram aplicações e propõem soluções de gestão online.

Assim, se criou, deteve, utilizou ou encerrou uma conta junto do N26, Monese, Bunq ou Revolut, por exemplo, não se esqueça de as declarar no formulário n.º 3916. As contas que abriu em 2022 deverão ser declaradas em 2023.

As contas PayPal estão também, em princípio, abrangidas pelas obrigações de declaração de contas no estrangeiro. Com efeito, a sede desta instituição encontra-se no Luxemburgo. Em todo o caso, pode, em princípio, beneficiar de uma dispensa de declaração se utilizar a conta apenas para pagamentos online. Esta dispensa de declaração é concedida se a conta servir apenas para o pagamento de compras e para o recebimento de ganhos decorrentes da venda de bens. A conta PayPal deve estar associada a uma conta criada em França. Por último, o montante total das quantias recebidas (creditadas) no decurso do ano de referência não deve ser superior a 10 000 euros.

As contas abertas em plataformas de trading especializadas em transações de criptoativos fazem parte das contas no estrangeiro que é necessário declarar. Note que é necessário utilizar o formulário n.º 3916 Bis para declarar as contas no estrangeiro de criptomoedas. Tal como para o formulário n.º 3916, deverá indicar a designação da conta, o nome da plataforma de negociação, o endereço, o número e qualquer outra informação sobre a conta (data de abertura ou de eventual encerramento).

Compreender a fiscalidade das contas no estrangeiro a declarar

Declarar as contas no estrangeiro em conformidade com a legislação em vigor não implica que todas sejam sistematicamente tributadas. Com efeito, apenas certas categorias de rendimentos provenientes das suas contas são tributáveis: trata-se principalmente dos dividendos, dos juros, das mais-valias e das rendas gerados num país estrangeiro, bem como dos salários e outros rendimentos profissionais.

Consoante os acordos assinados entre a França e o país estrangeiro em causa, pode ainda haver outros tipos de rendimentos suscetíveis de ser tributados. São rendimentos menos comuns; no entanto, se os negligenciar, expõe-se a sanções que podem por vezes ser pesadas. Não hesite em contactar um advogado fiscalista para analisar melhor a sua situação à luz da convenção fiscal aplicável.

Todos os rendimentos creditados nas contas bancárias devem ser declarados através do preenchimento do formulário n.º 2047 e/ou do formulário n.º 2074 (para as mais-valias). O formulário n.º 2074 é utilizado para calcular as mais-valias e as menos-valias tributáveis durante o ano de referência. Permite determinar a mais-valia global e, portanto, determinar o imposto. O 2074 ABT pode também ser utilizado para calcular a eventual dedução (abattement) que lhe seja aplicável. Além disso, em certos casos, nomeadamente quando as suas mais-valias foram calculadas pelas suas instituições bancárias estrangeiras, existe em princípio uma dispensa de apresentar o formulário 2074, sendo a mais-valia tributável então indicada direta e unicamente nos formulários 2042 / 2042 C.

Regularização da situação em caso de não declaração

Se não declarou as suas contas no estrangeiro nos prazos impostos pela administração fiscal, continua, em princípio, a ser possível proceder à regularização espontânea da sua situação. Na maioria dos casos, a preparação de um processo de regularização em caso de não declaração de contas no estrangeiro é uma diligência fastidiosa, complexa e morosa. Exige também um bom conhecimento técnico dos mecanismos fiscais franceses num contexto internacional.

Com efeito, é necessário analisar, nomeadamente, os seguintes pontos essenciais:

1- Quais são os impostos a regularizar?

Quando recebeu rendimentos, é em princípio necessário pagar o imposto sobre o rendimento (sem prejuízo das convenções fiscais internacionais).

Se o valor do seu património ultrapassar o limiar de tributação, será também necessário ter em conta o ISF (imposto sobre a fortuna – Impôt sur la Fortune), substituído pelo imposto sobre a fortuna imobiliária (Impôt sur la Fortune Immobilière – IFI).

É igualmente importante ter em conta a origem dos fundos e, se for caso disso, os impostos sobre doações ou sobre sucessões que tenham sido «esquecidos» (quando a origem dos fundos é uma doação ou uma sucessão estrangeira, os residentes fiscais franceses omitem muitas vezes a sua declaração em França, quando a doação ou a sucessão era na realidade tributável em França).

2- Modalidades de tributação em caso de regularização

O período a regularizar e as modalidades de tributação variam, nomeadamente, em função do saldo total das contas em causa:

– Quando o saldo das contas é inferior a 50 000 euros, o prazo de caducidade (délai de reprise) é em princípio fixado em 3 anos. Em contrapartida, se o saldo for superior a este limiar, o prazo de caducidade é em princípio de 10 anos;

– Se estiver sujeito ao IFI (imposto sobre a fortuna imobiliária), em caso de incumprimento dos prazos indicados, terá de pagar um agravamento de 80 %. No entanto, na maioria dos casos e sob reserva de um processo de regularização sincero e bem construído, a taxa deste agravamento pode, consoante os casos, ser reduzida para 40 %;

– Se se esquecer de declarar contas com ativos importantes, expõe-se em princípio a pesadas sanções em caso de inspeção tributária. Optando pela regularização espontânea, a administração fiscal aliviará, em princípio, consideravelmente as penalidades incorridas.

Hoje, a administração fiscal dispõe de meios modernos e mais eficazes para detetar as contas detidas no estrangeiro por residentes fiscais em França. Parece, portanto, cada vez mais vivamente recomendado respeitar escrupulosamente a regulamentação em vigor em matéria de obrigação de declaração e de pagamento de impostos.

Se cometeu um erro ou se omitiu informações nas suas declarações, é em geral preferível tomar as medidas necessárias para proceder a uma regularização. Quando as contas no estrangeiro não foram declaradas juntamente com os seus rendimentos, não se esqueça de as regularizar com a maior brevidade possível. Se não conhece as diligências e as regras aplicáveis, confie esta tarefa a um advogado fiscalista. Evitará em geral pesadas sanções em caso de correção fiscal, e as suas penalidades serão muitas vezes largamente reduzidas.

3- Como saber se é necessário regularizar?

Desde 2018, a unidade fiscal francesa de regularização espontânea das contas no estrangeiro já não está em atividade. Em todo o caso, os contribuintes podem sempre efetuar uma regularização espontânea das suas contas no estrangeiro não declaradas.

Recorde-se que as inspeções efetuadas pelo fisco são cada vez mais frequentes devido ao volume de dados bancários automaticamente recebidos. Com efeito, cada vez mais informações são transmitidas pelos países estrangeiros. Em geral, os responsáveis da administração fiscal contactam os contribuintes, recordando-lhes as suas obrigações relativas às suas contas no estrangeiro. Nesta fase, não se trata ainda de uma inspeção propriamente dita, mas de uma espécie de advertência para os incentivar a efetuar uma regularização espontânea.

Os contribuintes recebem então uma ou mais cartas com o número 751-SD, provenientes de um Polo de Controlo dos Rendimentos e do Património (Pôle de Contrôle des Revenus et du Patrimoine – PCRP). Estas informações são indicadas no topo da página, à direita e à esquerda, na carta recebida.

Se receber este tipo de carta, parece muito vivamente recomendado fazer-se assistir por um advogado fiscalista desde o início do procedimento. O processo a constituir é, com efeito, muitas vezes pesado e complexo, e há numerosas armadilhas a evitar.

4- Em que consiste concretamente a regularização de contas no estrangeiro?

O contribuinte procede à regularização de contas no estrangeiro não declaradas quando decide cumprir as suas obrigações fiscais a fim de respeitar a regulamentação em vigor relativamente às suas declarações passadas. As declarações passadas serão, portanto, corrigidas, modificadas, incluindo as contas e os rendimentos estrangeiros. O contribuinte deve desencadear este procedimento de regularização de forma espontânea. Por outras palavras, deve dirigir-se à administração fiscal para declarar por si próprio os ativos que detém no estrangeiro. Esta diligência deve ser empreendida antes de qualquer inspeção tributária. A receção de uma carta 751-SD não marca o início de uma inspeção tributária em sentido jurídico; a diligência de regularização continua, portanto, a ser juridicamente espontânea.

Para começar, a pessoa deve constituir um processo de regularização de conta no estrangeiro sincero, completo e corretamente construído. O processo finalizado é então entregue ou enviado ao serviço de finanças departamental de que depende o contribuinte (em caso de diligência totalmente espontânea) ou ao serviço de finanças que está na origem da carta 751-SD (em caso de receção de uma carta). Recorde-se que, em caso de receção da carta 751-SD de pedido de regularização, não se trata ainda, juridicamente, de uma inspeção tributária. Se a diligência de regularização for empreendida após a receção desta carta, a espontaneidade da diligência continua a ser juridicamente válida. Na prática, a receção desta carta é considerada a última oportunidade para o contribuinte proceder a uma regularização espontânea. Se não tomar nenhuma medida para regularizar a sua situação, incorre em pesadas penalidades. A administração recorrerá em geral diretamente ao banco estrangeiro para que lhe seja comunicada a totalidade dos extratos. A administração corrigirá então ela própria as declarações, com consequências muitas vezes muito pesadas em termos de correções.

Aquando da preparação do processo de regularização, é necessário que todas as contas bancárias e os contratos de seguro no estrangeiro sejam mencionados. O processo deve, com efeito, ser sincero. Mesmo as contas no estrangeiro não referidas na carta 751-SD devem, em princípio, ser também regularizadas.

Em contrapartida, o procedimento de regularização será muito complicado, ou digamos antes muito arriscado, no caso – relativamente raro – em que o contribuinte possua ativos ou haveres gerados pelo exercício de atividades dissimuladas ou ilegais. Nesse caso, existirá com efeito o risco de a situação ser qualificada pelo fisco como fraude fiscal, com todas as consequências penais e fiscais possíveis.

Terminada a regularização, o contribuinte deverá todos os anos apresentar novamente os formulários 3916 3916-bis, bem como as declarações de rendimentos estrangeiros. Todos os residentes fiscais em França que tenham contas criadas, detidas, utilizadas ou não e encerradas no estrangeiro estão, com efeito, obrigados a preencher os formulários n.º 3916 e n.º 3916 Bis, todos os anos, juntamente com a declaração dos seus rendimentos, mesmo que esses formulários tenham sido apresentados no passado (pode parecer um pouco absurdo, mas os formulários têm de ser refeitos todos os anos).

5- Como proceder para regularizar contas no estrangeiro?

As dificuldades encontradas no cumprimento das diligências com vista à regularização desencorajam muitas vezes os contribuintes em causa. Com efeito, é antes de mais, em geral, difícil encontrar os comprovativos a fornecer para constituir o processo de regularização. No entanto, é preciso ter presente que as sanções previstas em caso de correção fiscal podem ser muito pesadas.

Parece, portanto, recomendável fazer este esforço, no interesse do próprio contribuinte. Os documentos podem, aliás, ser pedidos aos bancos estrangeiros, que muitas vezes estão em condições de os fornecer relativamente a um período de 10 anos, ainda que os bancos possam cobrar despesas, por vezes bastante elevadas, pela pesquisa dos documentos.

É por esta razão que a regularização deve ser efetuada com a maior brevidade possível, logo que se aperceba de que se esqueceu de declarar uma ou várias contas no estrangeiro. A assistência de um advogado fiscalista permitir-lhe-á beneficiar de todas as medidas favoráveis (créditos de imposto, etc.), constituir um processo perfeitamente preciso e completo e, sobretudo, evitar escolhos que podem ser muito dispendiosos… Limitará também o risco de eventuais erros que seria ainda necessário retificar, com dificuldade, posteriormente.

Graças aos seus conhecimentos fiscais muito completos (nacionais e internacionais), a assistência do advogado fiscalista, neste tipo específico de processo, visa assegurar a conformidade do processo de regularização com a regulamentação aplicável, muitas vezes complexa. Poderá também usufruir de todas as vantagens a que possa ter direito: trata-se, entre outras, do crédito de imposto estrangeiro e de uma redução das sanções previstas (coimas, agravamentos, juros de mora), desde que o processo constituído seja sincero e completo.

A intervenção de um advogado fiscalista não é, contudo, obrigatória. Pode perfeitamente trabalhar sozinho, ou com um contabilista certificado, por exemplo, ou qualquer outro profissional que lhe pareça competente neste tipo de processo.

Com efeito, na presença de contas pequenas, as diligências são em geral relativamente simples e acessíveis quando consegue justificar a origem dos ativos detidos no estrangeiro. No entanto, a intervenção de um advogado especialista facilitará consideravelmente as diligências e ajudá-lo-á a beneficiar das disposições aplicáveis.

6- Um procedimento aplicável, salvo exceções, aos dez anos anteriores à data de regularização

Quando um contribuinte inicia um procedimento de regularização de contas no estrangeiro, a sua diligência deve, em princípio, abranger a década anterior. Está, em princípio, obrigado a analisar bem a sua situação, listando as contas criadas, detidas, utilizadas ou encerradas em cada ano desse período.

Por exemplo, se decidir iniciar uma regularização em 2022, a sua diligência deverá, em princípio, abranger todas as contas criadas, utilizadas, inativas ou encerradas desde 2012: imposto sobre o rendimento de 2012 a 2021 inclusive, ISF de 2012 a 2017 inclusive, IFI de 2018 a 2022 inclusive. Não terá, portanto, de incluir o ano de 2011 e os anteriores. Com efeito, aplica-se a regra da prescrição jurídica, que o liberta das suas obrigações relativamente a esses anos, que estão prescritos. Já não é, portanto, suscetível de sofrer uma correção fiscal relativamente a esses anos.

Mas é preciso ter cuidado: a origem dos fundos deve ser sempre justificável, porque não é abrangida pela prescrição jurídica. Por outras palavras, quando não está em condições de provar a origem dos fundos detidos numa conta, não está a salvo de correções penalizadoras sobre a totalidade dos ativos, mesmo que se trate de rendimentos recebidos há mais de uma década.

Justificar a origem dos fundos não significa simplesmente dar explicações sobre a origem dos ativos (doação de uma tia, herança de um progenitor, mais-valia sobre um bem no estrangeiro, etc.), mas antes de mais, e sobretudo, poder fornecer comprovativos: documentos que sustentem as suas explicações (escritura de doação, escritura de habilitação de herdeiros, escritura de venda, etc.). Naturalmente, nos casos em que a origem dos fundos é muito antiga, a administração será em princípio bastante flexível quanto aos documentos comprovativos, mas uma ausência total de documentos nunca será, em princípio, aceite pela administração. Será necessário, pelo menos, dispor, senão de documentos perfeitamente probatórios, de um conjunto de documentos que corroborem as suas afirmações: certidão de óbito estrangeira do progenitor cuja sucessão se alega, registo de uma transferência num extrato bancário proveniente da conta do progenitor falecido, documento oficial, mesmo muito básico, que refira a sucessão estrangeira, etc.… cada caso é específico.

Quando a administração fiscal intervém para desencadear uma correção de impostos de regularização, vários parâmetros são tidos em conta. Verifica se o contribuinte está sujeito ao ISF ou ao IFI. Examina também os rendimentos gerados no estrangeiro. A origem de todos os fundos é minuciosamente controlada a fim de determinar se se trata de rendimentos profissionais, de rendimentos prediais, de uma sucessão, de uma doação…

Quando o processo de regularização de contas no estrangeiro está bem preparado, as penalidades podem, consoante os casos, ser reduzidas. Os agravamentos aplicados no âmbito de uma inspeção tributária são de 80 %. Mas com um processo de regularização sólido, podem, consoante os casos, ser reduzidos para 40 %.

Importa notar que o processo de regularização de contas no estrangeiro pode abranger um vasto leque de impostos: o imposto sobre a fortuna (ISF), o imposto sobre a fortuna imobiliária (IFI), o imposto sobre o rendimento, as contribuições sociais (prélèvements sociaux), os impostos sobre sucessões, os impostos sobre doações…

O cálculo do agravamento baseia-se no montante total da correção fiscal. Assim, se, após a correção das declarações, o contribuinte tiver, por exemplo, de pagar um imposto sobre a fortuna adicional de 200 euros, o montante total a pagar será de 200 euros de imposto + 40 % de agravamento = 200 euros + 80 euros = 280 euros. A isto acrescerão os juros de mora (à taxa de 2,40 % ao ano desde 1 de janeiro de 2018, ou seja, 0,20 % por mês; 4,80 % ao ano para os períodos anteriores).

E se o contribuinte não regularizar a sua situação?

Quando o contribuinte continua a não declarar as suas contas e não procede à regularização das suas contas no estrangeiro, apesar da carta 751-SD, a primeira ação da administração fiscal será em geral pedir, diretamente ao banco estrangeiro, os extratos bancários do contribuinte relativos aos últimos 10 anos. Com base nesses documentos, a administração fiscal efetuará correções de impostos, muitas vezes bastante mais pesadas do que em caso de regularização.

Recorde-se que todos os países signatários da convenção que facilita o acesso aos dados bancários estão obrigados a respeitar os termos desse acordo. Quando a administração fiscal reúne as provas necessárias, envia ao contribuinte um pedido de esclarecimentos e de justificações. Este está obrigado a responder com a maior brevidade possível, dando respostas detalhadas e claras. Pode também acontecer que a administração fiscal lance uma inspeção tributária mais intrusiva através de procedimentos mais longos. O contribuinte deverá então reagir o mais rapidamente possível.

1- Documentos a fornecer para apresentar um processo completo

A administração fiscal exige informações e documentos específicos relativos às contas não declaradas. Deverá, nomeadamente, indicar o número da conta, a instituição financeira e o respetivo endereço. Deverá também explicar a sua situação (erro, omissão, etc.) e fornecer os documentos específicos enumerados na carta de pedido de informações. Trata-se, entre outros:

– De documentos que justifiquem a origem dos ativos: todos os documentos que justifiquem as suas explicações sobre a proveniência dos ativos (escritura notarial, declaração bancária, extrato bancário que indique a origem da transferência, etc.);

– De um documento escrito que descreva com precisão e de forma circunstanciada de onde provêm os ativos que detém no estrangeiro;

• Relativamente ao imposto sobre o rendimento, é necessário apresentar:

– As declarações de imposto sobre o rendimento de substituição (rectificatives). Devem ser datadas e assinadas;

– As declarações n.º 2047 dos rendimentos auferidos no estrangeiro;

– As declarações n.º 3916 para cada conta aberta no estrangeiro;

• Quando tiver de pagar o imposto de solidariedade sobre a fortuna (Impôt de solidarité sur la fortune):

– Declarações iniciais ou de substituição de ISF e/ou de IFI. As datas e as assinaturas devem constar destes documentos.

• A totalidade dos comprovativos relativos aos ativos detidos no estrangeiro e aos rendimentos que constituem esses ativos durante o período abrangido pela entrega de declarações de substituição:

– Declaração que prove que é titular da conta ou contrato de abertura de conta;

– Em caso de eventual encerramento, qualquer documento que indique um fluxo financeiro de encerramento;

– Mapas de património ou extratos patrimoniais a 1 de janeiro de cada ano de referência ou a 31 de dezembro do ano anterior (é necessário fornecer estes documentos relativamente aos 10 anos abrangidos pela regularização);

– Mapas anuais dos rendimentos fornecidos pela instituição bancária estrangeira ou pelo organismo financeiro, a fim de provar a existência de ganhos, sejam juros, dividendos, mais-valias ou menos-valias;

– Extratos de contas bancárias relativos aos 10 anos abrangidos pela regularização (sabendo, contudo, que não são sistematicamente exigidos nas cartas 751-SD).

Se não houver qualquer reação após a receção deste pedido de esclarecimentos, as autoridades competentes vão, em princípio, desencadear uma inspeção tributária. Este procedimento é penoso, longo e origina, em geral, correções bem mais importantes.

No caso de a pessoa não conseguir apresentar os comprovativos necessários para provar a origem dos fundos detidos nas suas contas, a administração fiscal pode, em certos casos, aplicar uma taxa de 60 % sobre os seus ativos. Isto significa que a administração lhe exigirá 60% do montante mais elevado dos ativos presentes nas suas contas ao longo dos últimos 10 anos. Se, por exemplo, há 5 anos dispunha, no ponto mais alto dos seus ativos no estrangeiro, de 300 000 euros nas suas contas no estrangeiro, o fisco exigirá 180 000 euros, e isto mesmo que os seus ativos no estrangeiro atuais possam ser bem menores devido a despesas efetuadas nos últimos anos.

Parece, portanto, fortemente aconselhável reagir logo após a receção de um pedido de informações. É a última oportunidade para desencadear uma diligência de regularização a fim de evitar sanções mais pesadas. Prepare um processo de regularização reunindo todos os documentos comprovativos exigidos pela administração fiscal.

Uma vez constituído o processo de pedido de regularização, é necessário entregá-lo junto do serviço que enviou o pedido de informações.

2- Os formulários a preencher para declarar os rendimentos e as contas no estrangeiro

Após esta regularização, o contribuinte deve continuar a declarar estas contas no estrangeiro todos os anos, no mesmo período em que declara os seus rendimentos. Eis a lista dos formulários que deve preencher:

– Formulário n.º 3916 para as contas no estrangeiro;

– Formulário n.º 3916 Bis para os criptoativos (criptomoedas) em plataformas estrangeiras;

– Formulário n.º 2047 para os rendimentos estrangeiros;

– Formulário n.º 2074 para as mais-valias;

– Formulário n.º 2042 para os rendimentos anuais;

– Formulário n.º 2042 C para certos créditos de imposto

– Declarações de ISF e de IFI, se estiver sujeito a esses impostos

Que sanções em caso de não declaração?

Quer tenha sido voluntário ou não, estão previstas sanções, que serão aplicadas. Terá de pagar uma coima de 1 500 euros por ano por cada conta. Esta sanção só é, contudo, aplicável por um período máximo de 4 anos. A coima está, portanto, limitada a 6 000 euros por conta (4 x 1 500 euros), quando o ano em curso não é contabilizado. Caso contrário, a coima será aplicada sobre 5 anos.

Quando a não declaração diz respeito a várias contas, as coimas a pagar podem ser muito elevadas. Quando essas contas são abertas, detidas, utilizadas e encerradas num país não signatário da convenção que facilita o acesso aos dados bancários, esta coima é, em princípio, elevada para 10 000 euros por ano por cada conta.

Se o contribuinte tiver realmente feito tudo para dissimular as suas contas no estrangeiro a fim de não pagar imposto (intenção verdadeiramente fraudulenta), a administração fiscal pode participar ao procurador (tribunal penal) para o processar judicialmente. Nesse caso, pode com efeito ser acusado de fraude fiscal. Quando se prova que o contribuinte teve efetivamente comportamentos ilícitos, fica sujeito a sanções muito severas. O artigo 1741 do Código Geral dos Impostos francês (CGI) precisa que a multa a pagar pode ir até 3 000 000 de euros (ou até ao dobro do produto obtido com a infração). A jurisdição penal competente pode também aplicar uma pena de prisão que pode ir até 7 anos.

É também por esta razão que as obrigações declarativas associadas às contas bancárias no estrangeiro devem ser cumpridas nos prazos indicados. Em caso de omissão de declaração, regularizar a situação com a maior brevidade possível parece muitas vezes recomendável a fim de evitar sanções pesadas. A ajuda de um advogado fiscalista parece recomendável em caso de erro ou omissão detetados tardiamente. Este profissional vai avaliar e definir as diferentes possibilidades de ação com vista a regularizar a sua situação. A sua intervenção vai também permitir, muitas vezes, reduzir as coimas e os agravamentos.

A declaração de substituição de contas no estrangeiro em pormenor

Para ter êxito na sua declaração de substituição, é necessário começar por consultar as declarações que já apresentou no passado, a fim de as completar. Tenha em conta todas as informações comunicadas pelo seu banco no estrangeiro para que cada formulário seja preenchido no respeito da regulamentação em vigor.

Quando o banco lhe transmitir os mapas anuais de rendimentos, encontrará neles os diferentes tipos de rendimentos que auferiu: trata-se dos juros, dos dividendos, das mais-valias ou das menos-valias. Estes rendimentos devem ser declarados nos formulários 2047, 2042, 2074 e 2042 C.

Quando o banco estrangeiro tiver efetuado uma retenção na fonte, esse montante tornar-se-á, na maioria dos casos, um crédito de imposto que reduzirá o montante do imposto a pagar em França. Quando declara estes tipos de rendimentos auferidos no estrangeiro e os créditos de imposto daí decorrentes, são aplicáveis modalidades declarativas específicas.

As declarações de imposto sobre o rendimento deverão ser modificadas para incluir os rendimentos estrangeiros e os créditos de imposto, a fim de responder ao pedido de «declarações de imposto sobre o rendimento de substituição» que a administração fiscal lhe pede que efetue. Para começar, preencha novamente o formulário n.º 2042 de cor azul, que já conhece bem. Em seguida, consoante as contas no estrangeiro e os tipos de rendimentos a declarar, será também necessário preencher outros formulários.

1- O formulário n.º 2047 para os rendimentos auferidos no estrangeiro

Deve, em princípio, utilizar o formulário de declaração n.º 2047 para declarar os rendimentos que recebe no estrangeiro. Os rendimentos estrangeiros constam tanto do formulário n.º 2042 como da declaração efetuada no n.º 2047. Esta diligência deve ser cumprida todos os anos, a menos que não aufira rendimentos estrangeiros durante todo o ano em causa. No entanto, trata-se de uma situação excecional, na medida em que os contratos assinados ou as contas abertas geram muitas vezes juros anuais. A instituição bancária ou o organismo financeiro paga-os na conta ou no contrato de seguro de vida.

2- O formulário n.º 3916 3916-bis para declarar cada conta no estrangeiro

Para cada conta no estrangeiro criada, detida, utilizada ou não, encerrada, deve, em princípio, preencher um formulário n.º 3916 3916-bis. Indicará nele, nomeadamente, as seguintes informações: apelido, nomes próprios, data de nascimento, endereço, informações sobre a instituição bancária, número de conta, etc. Deverá também indicar a data de abertura da conta e, se for caso disso, a data de encerramento. Em contrapartida, não tem de inscrever o saldo da conta. Recorde-se que é necessário fazer uma declaração por cada conta.

Há então uma questão importante a resolver antes de proceder à declaração das contas no estrangeiro. Com efeito, uma vez que é necessário um formulário por cada conta, o que acontece com as subcontas? Será penalizado se não as declarar num formulário autónomo?

Como a coima prevista ascende a 1 500 euros por ano por cada conta, pode ser tentado a preencher um único formulário n.º 3916 para todas as suas contas, para tentar reduzir o montante total das coimas a pagar. Convém, então, compreender bem o que é uma subconta para evitar enganar-se.

Quando estão reunidas as seguintes condições, parece que se pode, na maioria dos casos, considerar que se trata efetivamente de uma subconta: possui a mesma raiz de números que a conta principal. A sua data de abertura deveria, em princípio, ser a mesma que a da conta principal. Se estes critérios não estiverem reunidos, é então necessário realizar uma análise caso a caso. A intervenção de um advogado fiscalista pode ajudá-lo a ver com mais clareza e a avaliar melhor a sua situação, bem como o contexto do seu processo de pedido de regularização.

Importa notar que um formulário 3916 3916-bis deve ser preenchido por cada ano de detenção, e mesmo relativamente ao ano de encerramento.

Por exemplo, se abriu uma conta numa instituição bancária e tem também uma conta poupança: quando, após análise, essa conta poupança não puder ser considerada uma subconta, está, em princípio, obrigado a preencher dois formulários n.º 3916 3916-bis todos os anos para essas contas. Como a coima está limitada a 4 anos por cada conta, incorre, portanto, numa coima total de [(1500 euros x 2 contas) x 4] = 12 000 euros.

Existe também uma exceção que é preciso conhecer. Pode acontecer que a conta fique sem utilização durante certos anos: o contribuinte não pagará coima relativamente a esses períodos desde que sejam anteriores a 2019. Uma conta é considerada não utilizada quando nenhuma operação (débito e crédito) tenha sido registada no decurso do ano. O simples recebimento de juros não é, em princípio, considerado utilização da conta: a conta continua então, em princípio, a ser considerada não utilizada.

3- Declaração em papel simples para os contratos de seguro no estrangeiro

Se subscreveu um ou vários contratos de seguro num banco estabelecido no estrangeiro, deve redigir uma declaração em papel simples relativamente aos anos anteriores a 2020. A partir do ano de 2020, é o formulário 3916 3916-bis que deve, em princípio, ser utilizado.

4- Redigir um documento escrito sobre a origem dos ativos

O documento escrito sobre a origem dos ativos é uma das peças mais importantes do seu processo de regularização de conta no estrangeiro. Importa notar que a origem dos ativos vai permitir à administração fiscal determinar:

• Qual é o seu perfil: o fisco tem como grelha de qualificação as noções de defraudador ativo e de defraudador passivo. O termo defraudador pode parecer um pouco chocante, mas é efetivamente esta a terminologia que era utilizada pela unidade de regularização;

• Até que ponto a administração se vai interessar pelo seu caso: a administração vigiará muito mais um contribuinte que recebeu quantias não declaradas provenientes de atividades dissimuladas. As pessoas que esconderam uma herança longínqua serão, em princípio, menos incomodadas;

• Questão da dupla penalização de correções fiscais com as sanções penais (apenas multa ou com pena de prisão): com a dissimulação de uma herança, o risco de sofrer uma pena penal é muito mais reduzido do que no caso do exercício de atividades ilícitas que permitiram gerar rendimentos importantes durante um longo período;

• A soma total das correções fiscais quando o contribuinte auferiu rendimentos dissimulados durante o período de caducidade (reprise) (a década que antecede a regularização ou a inspeção tributária).

Redija um documento sincero e evite sempre as mentiras.

Naturalmente, se a sinceridade é obrigatória, a verdade deve ser apresentada com subtileza: não se deve «dar um tiro no próprio pé».

Importa notar que este documento é a peça mais importante do seu processo de regularização. Aconselha-se um cuidado especial na redação deste documento. Importa notar que a declaração sobre a origem dos ativos deve ser justificada por documentos que confirmem a sua versão. Se a administração fiscal considerar que os comprovativos fornecidos não são suficientes, exigir-lhe-á outros documentos, que deverá apresentar e entregar ao serviço que os solicita.

5- Como justificar a origem dos ativos?

A administração fiscal tem o direito de exigir aos contribuintes que abriram contas no estrangeiro não declaradas um documento escrito que justifique a origem dos ativos: trata-se dos ativos que ainda se encontram nessas contas ou que nelas constaram nos últimos 10 anos.

Se não for apresentado nenhum documento comprovativo ou se os documentos apresentados não forem suficientes para provar a origem dos ativos, a administração fiscal pode exigir uma taxa de 60 %. Isto nos termos do artigo 755 do Código Geral dos Impostos francês (CGI). Estes direitos são calculados sobre o valor mais elevado, conhecido da administração, dos ativos que constam da conta ou do contrato de seguro de vida no decurso dos dez anos anteriores ao envio do pedido de informações ou de justificações.

Com efeito, o artigo 755 do CGI prevê que os ativos detidos numa conta no estrangeiro cuja origem e modalidades de aquisição não sejam justificadas constituem, até prova em contrário, um património adquirido a título gratuito. Estes ativos estão sujeitos aos direitos de transmissão a título gratuito (droits de mutation à titre gratuit) à taxa mais elevada (60 %) no termo dos prazos precisados no artigo L23 C do Livro dos Procedimentos Fiscais (livre des procédures fiscales).

A administração fiscal baseia-se no valor mais elevado registado nas contas durante o período de 10 anos que antecede o envio do pedido previsto para calcular o montante destes direitos. O mesmo artigo L23 C precisa que, em caso de não declaração de conta no estrangeiro (pelo menos uma vez relativamente aos 10 anos), a administração fiscal tem o direito de pedir uma justificação da origem e das modalidades de aquisição dos ativos detidos na conta. Quando as justificações são insuficientes ou inexistentes, pode ser aplicada a taxa de tributação de 60 %, a título de presunção de transmissão a título gratuito.

Os encargos financeiros que recaem sobre o contribuinte são, portanto, muito pesados. É por esta razão que se recomenda vivamente conservar minuciosamente todos os documentos que permitam justificar a origem dos ativos.

• Quando os ativos resultam de uma sucessão, pode, em princípio, justificá-los com os seguintes documentos: certidão de óbito, os atos emitidos por profissionais estrangeiros, uma cópia do eventual testamento, os extratos bancários que indiquem a origem dos fluxos financeiros, declarações bancárias, etc.

• Se esses ativos provierem de uma doação, utilize, em princípio, os seguintes documentos para os justificar: atos estrangeiros, declarações bancárias, documentos particulares, extratos bancários que provem a origem dos fluxos financeiros, etc.

• Em caso de exercício de uma atividade no estrangeiro, apresente, em princípio, cópias de todos os documentos relativos a essa atividade. Recibos de vencimento, notas de liquidação estrangeiras, certificado de registo profissional junto dos serviços locais, declarações de impostos no estrangeiro…

6- Redija uma declaração sob compromisso de honra

Este documento nem sempre é pedido na carta 751-SD.

Quando este documento é pedido, deverá atestar sob compromisso de honra que a conta ou as contas que declara atualmente, para responder ao pedido de esclarecimentos da administração fiscal, é ou são as únicas que abriu no estrangeiro. Isto significa que já não dissimula outras contas no estrangeiro.

Peça à instituição bancária estrangeira os seguintes documentos para constituir a base do seu processo: mapas de património anuais, extrato patrimonial, mapas anuais de rendimentos com os mapas de ganhos e perdas. Não se esqueça também de pedir uma declaração de abertura para cada conta. Se entretanto tiver encerrado uma ou várias, peça também as declarações de encerramento de contas.

Contacte o seu banco para obter um documento de síntese, que resuma os movimentos anuais de cada ano. Este documento de síntese deverá indicar o saldo a 31 de dezembro, o montante anual de cada tipo de rendimento e a respetiva natureza: juros, mais-valias ou menos-valias, dividendos, etc.

Estes documentos permitirão apresentar as declarações de substituição, nomeadamente as declarações de rendimentos no formulário n.º 2047 e no formulário n.º 2042. Ajudá-lo-ão também a preencher as declarações de ISF ou de IFI (desde 2018), caso tenha de pagar estes impostos.

7- Bercy ocupa-se dos processos com ativos de um certo montante

Quando os ativos detidos na conta no estrangeiro são superiores a um certo limiar, o Ministério da Economia e das Finanças assume o processo. Examine a carta que recebeu: o serviço que a redigiu e enviou está indicado no canto superior esquerdo.

Em geral, é o serviço de finanças local que o contacta. Mas quando os seus ativos são muito significativos, o Ministério da Economia e das Finanças pode, por vezes, ser levado a encarregar-se da gestão do seu processo.

Como reagir perante a carta 751-SD?

Quando recebe uma carta da administração fiscal, não adianta entrar em pânico. Convém simplesmente não «enterrar a cabeça na areia» e tomar rapidamente as rédeas da situação.

1- O que é necessário fazer?

Reserve o tempo necessário para responder a todas as cartas que recebe. Prepare um processo de resposta com todos os documentos comprovativos exigidos na carta. O seu processo deve estar bem apresentado e todos os documentos apresentados devem ser claros, tanto no fundo como na forma.

Dê preferência a documentos autênticos assinados e visados pelo banco ou pelo organismo financeiro, ou ainda pelas autoridades do país estrangeiro. Todas as informações pedidas devem ser fornecidas e detalhadas.

2- O que não se deve fazer?

Evite deixar as cartas sem resposta e apresentar um processo incompleto. Se não tiver a certeza da veracidade das informações, não as envie. Não envie declarações incompletas ou imprecisas. Nesse caso, pode tentar obter um prazo suplementar para responder ao fisco, o tempo necessário para constituir o processo e realizar corretamente as suas declarações.

No plano jurídico, possuir ativos não declarados no estrangeiro constitui uma infração ao direito fiscal. Mas as autoridades públicas ainda deram, por enquanto, aos contribuintes que detêm contas no estrangeiro não declaradas a possibilidade de procederem a uma regularização espontânea, a fim de beneficiarem de condições mais favoráveis.

Atenção, contudo: tenha bem presente que se trata muitas vezes de uma última mão estendida pelo fisco. Com efeito, a unidade de regularização funcionou durante 5 anos, um prazo relativamente longo que deu aos contribuintes uma janela de regularização espontânea. Ora, alguns contribuintes não aproveitaram esta oportunidade; a sua imagem junto do fisco está, portanto, bastante manchada, e convém, por isso, entrar rapidamente nesta última oportunidade de processo de regularização.

Em todo o caso, o fisco tenta, por enquanto, resolver a situação de forma amigável através do envio da carta 751-SD. Recorde-se que, no momento da receção desta carta, a inspeção tributária ainda não foi iniciada do ponto de vista jurídico. Através desta diligência, a administração fiscal concede uma última oportunidade ao contribuinte para regularizar a sua situação de forma amigável.

Se a resposta a esta carta não for satisfatória, ou se o contribuinte persistir em não responder ou em apresentar documentos muito incompletos, o inspetor vai, em geral, desencadear uma verdadeira inspeção tributária, com consequências mais pesadas. O fisco pode intentar ações junto das jurisdições competentes. Arrisca-se a coimas muito elevadas e, em certos casos de fraude grave e comprovada, até a uma pena de prisão. Nesta fase, será muito mais difícil defender-se.

Assim, embora o procedimento de regularização seja fastidioso e moroso, recomenda-se vivamente que não o negligencie. Evitará, deste modo, consequências fiscais e por vezes penais pesadas. Uma vez que o processo e o acompanhamento do procedimento exigem competências e uma experiência apuradas, avalie a oportunidade de confiar esta tarefa a um advogado fiscalista. A competência e a experiência deste profissional ajudá-lo-ão a evitar os erros ou os escolhos que complicariam ainda mais a sua situação.