Contas não declaradas detidas em Portugal: como regularizar?

Recebeu uma carta da administração fiscal francesa relativa a contas bancárias situadas em Portugal?

Se detém em Portugal uma ou várias contas não declaradas em França, este guia, redigido por Maître Marc Uzan, advogado fiscalista, poderá dar-lhe uma visão exaustiva do que está em jogo em termos fiscais em França.

Tratei numerosos processos relativos a ativos detidos em Portugal e não declarados em França (em geral, contas bancárias e imóveis). Com efeito, as cartas da administração fiscal relativas a ativos em Portugal multiplicaram-se nos últimos anos, nomeadamente devido à transmissão de informações pelos bancos portugueses ao fisco francês.

Contas em Portugal: a obrigação de declaração e as coimas

A primeira coisa a compreender é que a detenção de contas bancárias em Portugal não é proibida.

O Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts) indica simplesmente que, em caso de detenção de contas bancárias num banco estrangeiro, o contribuinte tem, em princípio, a obrigação de as declarar todos os anos. A declaração é, em princípio, efetuada na declaração 3916.

Em caso de falta de declaração, o contribuinte incorre numa multa em geral fixada em 1500 € por ano e por conta não declarada.

Exemplo: um contribuinte detém uma conta em dois bancos portugueses. Nunca declarou essas contas, ambas abertas nos anos 90.

Incorre, portanto, em 2 x 1500 € de multa por ano, em princípio relativamente a 4 anos. A multa total ascenderia, assim, a 3000 x 4 = 12000 €.

Contudo, muitas vezes, a pessoa possui no seu banco português diversos tipos de contas (uma conta à ordem, uma conta poupança, uma conta de títulos…). A aplicação estrita dos textos deveria, em princípio, conduzir à aplicação de uma multa por cada conta não declarada (uma multa pela conta à ordem, outra pela conta poupança, etc.…).

No entanto, por vezes é possível negociar com a administração este ponto e obter a aplicação de uma única multa para o conjunto das contas detidas num mesmo banco.

Tal será tanto mais viável quanto os números das contas tenham a mesma raiz. Por exemplo, uma conta à ordem n.º 200300400 e uma conta poupança n.º 200300400-2. Constata-se de imediato que a conta poupança poderia ser, na realidade, uma subconta da conta à ordem. As duas contas deveriam, portanto, ser tratadas como uma só e mesma conta e gerar apenas uma multa.

Na prática, é raro que os números sejam construídos exatamente da mesma forma, mas a identificação de uma raiz comum, ou pelo menos de um início de raiz comum, contribuirá para demonstrar a semelhança das contas e militará a favor de uma só e mesma multa para o conjunto das contas detidas num mesmo banco.

O contexto desempenhará igualmente um papel importante.

Na presença de uma regularização espontânea por parte do contribuinte ou de uma regularização na sequência da primeira carta não contenciosa (751-SD, o que significa que ainda não se trata de um procedimento de inspeção tributária, mas de um simples convite «amigável» à regularização), a administração estará, em princípio, mais disposta a acolher este tipo de argumento.

Em contrapartida, na presença de uma inspeção tributária ou, sobretudo, no final de uma inspeção tributária que tenha corrido mal (contribuinte que não respondeu a todas as cartas, nem sempre compareceu às reuniões, não apresentou nenhum ou poucos documentos comprovativos, avançou explicações que pareceram fantasiosas…), a negociação poderá ser mais incerta.

Vertente penal da detenção de contas no estrangeiro

Em certos casos, as correções fiscais poderão ser acompanhadas de sanções penais.

Desde a flexibilização do «verrou de Bercy» (lei de 23 de outubro de 2018), a administração fiscal está, em princípio, obrigada a denunciar o processo ao Ministério Público (procureur de la République) quando os impostos liquidados adicionalmente excedam 100 000 € e sejam acompanhados de determinados agravamentos (100 % ou 80 %, ou 40 % em caso de reincidência).

Se o montante das correções não exceder 100 000 €, a administração fiscal continua a ter o direito, se assim o entender, de transmitir o processo ao procurador da República, mas não está obrigada a fazê-lo.

Nos últimos tempos, tem-se constatado um aumento das transmissões de processos ao procurador da República por parte da administração fiscal.

A sobreposição de uma camada penal à camada fiscal constituída pelas correções está «na moda».

Enquanto ontem as sanções penais eram raramente aplicadas aos processos fiscais (tal dizia respeito apenas aos casos mais extremos de fraude fiscal), hoje as sanções penais são cada vez mais frequentemente aplicadas, mesmo a casos que ontem podiam parecer relativamente clássicos (por exemplo, recebimentos repetidos de quantias em numerário não declaradas).

Aliás, os meios de comunicação social fazem cada vez mais eco desta realidade.

Os processos penais tendem, pois, a aumentar de forma bastante significativa em matéria fiscal.

No entanto, assumir o processo desde a primeira carta recebida do fisco ou, melhor ainda, uma regularização espontânea, podem jogar a favor do contribuinte no que respeita aos eventuais aspetos penais do caso.

Processos frequentemente delicados

Em matéria de regularização de contas bancárias em Portugal, ou de inspeção tributária sobre este tema, pisa-se «em ovos»: estes processos apresentam vários aspetos complexos, com consequências por vezes muito importantes. A intervenção de um advogado fiscalista parece, portanto, largamente preferível.

Há todas as multas referidas acima, mas que, em geral, não passam da parte visível do icebergue. Aplicam-se mecanicamente e o seu montante não é, em geral, esmagador face às quantias detidas no estrangeiro (salvo no caso das «pequenas» contas).

Os aspetos mais problemáticos são, em geral, os seguintes:

• rendimentos ocultos no período de liquidação
• ISF e IFI
• rendimentos financeiros não declarados
• origem dos fundos

O período de liquidação e a noção de rendimentos ocultos

Na presença de contas em Portugal não declaradas, a administração fiscal dispõe, em princípio, de 10 anos para efetuar correções.

Mais precisamente, tem, regra geral, até 31 de dezembro do décimo ano seguinte ao ano fiscalizado para efetuar correções.

Exemplo: em 2026, a administração pode, em princípio, até 31 de dezembro de 2026, efetuar correções relativamente aos anos de 2016 a 2025.

Em contrapartida, o ano de 2015 e os anos anteriores estão prescritos: a administração fiscal já não pode, em princípio, corrigi-los. Com efeito, o ano de 2015 podia ser corrigido até 31 de dezembro de 2025 (31 de dezembro do décimo ano seguinte ao ano de 2015). O ano de 2016, por sua vez, ficará, em princípio, prescrito a partir de 1 de janeiro de 2027.

ISF/IFI

O prazo de liquidação é, em princípio, de 10 anos.

Exemplo: em 2026, os seguintes ISF/IFI podem, em princípio, ser corrigidos:

ISF 2016, ISF 2017, IFI 2018, IFI 2019, IFI 2020, IFI 2021, IFI 2022, IFI 2023, IFI 2024, IFI 2025, IFI 2026.

As multas são, portanto, em geral, apenas a pequena parte das correções

Com efeito, outras correções poderão acrescer-lhes e constituirão, na maioria dos casos, o grosso do montante das correções totais:

• correções relativas ao ISF/IFI
• correções relativas aos rendimentos estrangeiros não declarados. Estes rendimentos são, grosso modo, de dois tipos: rendimentos «passivos» (juros, dividendos…) e rendimentos ativos (portanto ocultos: numerário, por exemplo).

Evidentemente, o conjunto das correções aplicadas será agravado:

• em princípio em 80%, mas a apresentação de um processo de regularização bem construído pode permitir, consoante os casos, discutir o seu nível com a administração
• por juros de mora à taxa de 2,40%/ano (0,20 % por mês desde 2018; 4,80%/ano anteriormente), que podem ser reduzidos para metade (1,20%/ano), sob determinadas condições, em caso de entrega espontânea de uma declaração de substituição, ou seja, duas vezes menos elevados

O processo de regularização: prazos, carta 751-SD e documentos a apresentar

Breve apontamento sobre os prazos de liquidação em função de cada imposto ou multa

Multa por conta não declarada: em princípio, 5 ou 4 anos

ISF/IFI: em princípio, 10 anos

Imposto sobre o rendimento: regra geral, 10 anos. Este prazo é, em princípio, reduzido ao prazo comum (3 anos) para os anos em que o total dos saldos credores das contas no estrangeiro não excedeu 50 000 € em nenhum momento.

Primeira carta-tipo enviada pela administração fiscal: o 751-SD (o número figura no canto superior direito da carta)

Assunto: regularização da situação fiscal relativamente aos ativos detidos no estrangeiro

Exma. Senhora, Exmo. Senhor,

No âmbito das trocas automáticas internacionais, a administração fiscal recebe informações precisas relativas às contas financeiras detidas em instituições financeiras estrangeiras por residentes franceses.

Assim, a administração fiscal tem conhecimento, no âmbito das trocas automáticas de informações, da existência de contas financeiras abertas em nome de XXXXX e detidas em Portugal.

Os artigos 1649 A e 1649 AA do Código Geral dos Impostos precisam que os contribuintes que tenham aberto, subscrito, encerrado, detido ou utilizado contas bancárias ou contratos de seguro de vida no estrangeiro devem declarar, juntamente com a sua declaração de rendimentos, as referências dessas contas.

Nos termos do artigo L. 169 do Livro dos Procedimentos Fiscais (Livre des procédures fiscales), o direito de liquidação da administração exerce-se até ao final do décimo ano seguinte àquele a título do qual o imposto é devido, quando o contribuinte não tenha declarado junto da administração fiscal contas detidas no estrangeiro, contrariamente ao previsto no artigo 1649 A do Código Geral dos Impostos.

Em consequência, agradeço que me faça chegar, relativamente às contas abertas no estrangeiro:

N^.º de conta: XXXXXX

Os seguintes documentos:

• Os documentos comprovativos da origem dos ativos:
• um documento escrito que exponha de forma precisa e circunstanciada a origem dos ativos detidos no estrangeiro, acompanhado de qualquer documento probatório que justifique essa origem (ex.: declaração do banco estrangeiro que justifique a proveniência dos fundos transferidos a crédito da conta aquando da sua abertura) ou que constitua um conjunto de elementos suscetível de a demonstrar;
• Para os contribuintes sujeitos ao imposto sobre o rendimento, o processo deve incluir:
• as declarações de substituição do imposto sobre o rendimento assinadas e datadas:
• as declarações n.^º 2047 dos rendimentos recebidos no estrangeiro:
• as declarações n.^º 3916 de declaração de conta aberta no estrangeiro (uma por conta);
• Para os contribuintes sujeitos ao imposto de solidariedade sobre a fortuna:
• as declarações de substituição do ISF/IFI assinadas e datadas (ou as declarações iniciais se ficar sujeito ao ISF ou ao IFI na sequência da regularização dessas contas no estrangeiro);
• Todos os comprovativos relativos aos montantes dos ativos no estrangeiro e aos rendimentos desses ativos no período abrangido pela entrega das declarações de substituição:
• uma declaração de titularidade ou contrato de abertura de conta;
• em caso de encerramento da conta durante o período, qualquer comprovativo que permita rastrear o fluxo financeiro de encerramento;
• os mapas de património ou extratos patrimoniais em 1 de janeiro de cada um dos 10 anos em causa ou em 31 de dezembro do ano anterior;
• os mapas anuais de rendimentos emitidos pelo banco estrangeiro ou pela instituição financeira estrangeira que permitam justificar os rendimentos regularizados (dividendos, juros...);
• os mapas anuais de ganhos e perdas emitidos pelo banco estrangeiro ou pela instituição financeira estrangeira que permitam justificar a existência de ganhos (mais ou menos-valias); os extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2021.

Fico ao seu dispor para qualquer informação complementar e apresento-lhe, Exma. Senhora, Exmo. Senhor, os meus melhores cumprimentos.

Se recebeu esta carta, é recomendável consultar rapidamente um advogado para analisar a sua situação: em regra, é preferível uma resposta rápida, precisa e exaustiva.

Em princípio, haverá um certo número de informações a obter junto do banco e um certo número de declarações a apresentar.

Trata-se de um trabalho minucioso e, na grande maioria dos casos, muito técnico.

Recomenda-se o recurso a um advogado fiscalista.

As declarações de substituição do imposto sobre o rendimento

A metodologia consiste em partir das declarações que tinham sido apresentadas, para as completar de modo a colocá-las em conformidade com as informações obtidas do seu banco estrangeiro.

Com efeito, os mapas anuais de rendimentos comunicados pelo banco estrangeiro (ver adiante) poderão indicar que foram auferidos rendimentos. Estes rendimentos são, em geral, de três tipos: juros, dividendos, mais ou menos-valias.

Estes rendimentos deveriam, em princípio, ter figurado na sua declaração de rendimentos.

O imposto eventualmente retido na fonte pelo seu banco pode, consoante os casos, dar direito a um «crédito de imposto» em França (ou seja, um montante que reduz o imposto devido em França), dentro dos limites previstos pela convenção fiscal franco-portuguesa; só uma análise da situação por um advogado permite saber se e em que medida esse crédito se aplica.

A declaração destes rendimentos estrangeiros, bem como dos créditos de imposto, implica modalidades declarativas muito específicas.

As declarações de imposto sobre o rendimento devem então, em princípio, ser refeitas: é o que a administração fiscal pede quando menciona as «declarações de rendimentos retificativas».

O formulário tem o n.º 2042 (a declaração clássica que já conhece, a «azul»).

As declarações n.^º 2047 dos rendimentos recebidos no estrangeiro

A declaração 2047 constitui o suporte declarativo dos rendimentos estrangeiros.

Além de serem declarados no formulário n.º 2042, os rendimentos estrangeiros são, em princípio, objeto de uma declaração n.º 2047, à razão de uma por ano, salvo na ausência de rendimentos estrangeiros num determinado ano, o que é bastante raro (há em geral pelo menos alguns juros pagos).

As declarações n.^º 3916 de declaração de conta aberta no estrangeiro

Trata-se do suporte declarativo das contas detidas no estrangeiro.

Este formulário indica, nomeadamente, o seu apelido, nome próprio, morada e data de nascimento, bem como informações relativas ao banco (nome do banco, morada, número da conta…), a data de abertura da conta e, se for caso disso, a data de encerramento.

O saldo da conta não é pedido.

Em princípio, é apresentada uma declaração por conta.

A questão coloca-se na presença de subcontas, pois a apresentação das 3916 para cada conta ou subconta poderia implicar a aplicação de uma multa por declaração (em princípio, o montante de cada multa ascende a 1500 €).

Deve então apresentar-se tantas 3916 quantas as contas e respetivas subcontas?

A tentação de apresentar uma única 3916 para o conjunto das contas num mesmo banco, a fim de levar a administração a aplicar apenas uma multa, é grande.

Contudo, a questão é: o que é uma subconta?

Em meu entender, não haverá, em princípio, obstáculo a considerar como subconta uma conta que preencha todas as condições seguintes:

• identidade de raiz do número com a conta principal
• mesma data de abertura que a conta principal

Nos restantes casos, a resposta depende de cada situação específica e do contexto global do processo: é recomendável consultar o seu advogado fiscalista.

Os formulários 3916 são, em princípio, apresentados para cada ano.

Exemplo: detém uma conta à ordem principal no banco Z e uma conta poupança nesse mesmo banco. Se a conta poupança não puder ser considerada uma subconta da conta à ordem, deverão então, em princípio, ser apresentadas duas declarações 3916 por ano. Sendo o prazo de prescrição da multa, em princípio, de 4 anos, a administração fiscal poderia aplicar 4 anos de multas sobre duas contas, ou seja, um total de 12 000 € de multas (4 × 3 000 €).

Note-se que, desde a Lei n.º 2018-898, de 23 de outubro de 2018 (aplicável a partir de 2019), a obrigação abrange as contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro; uma conta detida mas não utilizada deve, portanto, em princípio, ser declarada. Anteriormente, uma conta que não tivesse registado qualquer operação de débito ou de crédito (exceto rendimentos passivos, como os juros) podia, em princípio, escapar à multa; tendo em conta o prazo de prescrição da multa, este argumento já quase não tem interesse prático hoje em dia.

A declaração dos contratos de seguro de vida subscritos no estrangeiro

Os contratos de seguro de vida subscritos no estrangeiro devem, também eles, em princípio, ser declarados (hoje no formulário n.º 3916-3916-bis, tal como as contas).

O documento escrito sobre a origem dos ativos

É aí que se situará, em geral, o ponto mais importante do processo.

Em linhas gerais, a origem dos ativos determinará:

• se deve ser considerado «fraudador ativo» ou «fraudador passivo» e, portanto, o nível dos agravamentos
• o grau de interesse da administração pelo seu processo: uma pessoa que disponha de quantias provenientes de uma herança longínqua estará, em geral, «menos na mira» da administração do que uma pessoa que tenha recebido, durante anos, rendimentos ocultos provenientes de uma atividade não declarada…
• a aplicação da «dupla pena» (correções fiscais e sanções penais). Se as quantias provierem de uma herança longínqua, o risco de o processo assumir uma dimensão penal parecerá reduzido, ao passo que, em caso de atividades ocultas prolongadas e com quantias importantes, o risco penal será, em princípio, elevado
• o montante das correções fiscais, em caso de rendimentos ocultos recebidos durante o período de liquidação (em princípio 10 anos)

A sinceridade deste escrito é primordial.

É fortemente desaconselhado mentir (da minha parte, quando assumo o processo de um cliente, qualquer mentira será totalmente proscrita).

Evidentemente, não se trata de apresentar os elementos de modo a complicar ainda mais a situação.

A verdade ganha em ser formulada com sinceridade, mas também com tato.

Este escrito desempenha um papel preponderante: trata-se provavelmente do documento mais importante do processo, e a sua redação merece ser longamente pensada.

Naturalmente, a declaração sobre a origem dos ativos é, em princípio, acompanhada de documentos comprovativos que sustentem a sua versão. E, naturalmente, a administração tem o direito de pedir posteriormente outros comprovativos, se considerar insuficientes os que foram fornecidos.

A administração tem a possibilidade de pedir aos titulares de contas abertas no estrangeiro e não declaradas, pelo menos uma vez no decurso dos dez anos anteriores, que justifiquem a origem dos ativos que constam ou constaram dessas contas.

A falta de justificação pode, em princípio, conduzir à tributação a 60 % destes ativos, considerados património adquirido a título gratuito (CGI art. 755).

Nos termos do artigo 755 do CGI, os ativos que constem de uma conta no estrangeiro e cuja origem e modalidades de aquisição não tenham sido justificadas no âmbito do procedimento previsto no artigo L 23 C do LPF presumem-se constituir, até prova em contrário, um património adquirido a título gratuito, sujeito, no termo dos prazos previstos no mesmo artigo L 23 C, aos direitos de transmissão a título gratuito à taxa de 60 %.

Os direitos são, em princípio, calculados sobre o valor mais elevado, conhecido da administração fiscal, dos ativos que constem dessa conta no decurso dos dez anos anteriores ao envio do pedido previsto no artigo L 23 C.

O artigo L 23 C do LPF prevê que, quando o contribuinte não tenha declarado a sua conta no estrangeiro pelo menos uma vez relativamente aos dez anos anteriores, a administração lhe pode pedir a justificação da origem e das modalidades de aquisição dos ativos.

Na falta de justificações, ou em caso de justificações insuficientes (por justificações entendem-se documentos, e não simples explicações), é, em princípio, aplicada ao contribuinte uma presunção de transmissão a título gratuito no ano em que não conseguiu apresentar a prova pedida, com uma taxa de tributação de 60 %.

Os impactos fiscais podem, portanto, ser esmagadores.

É por isso que pode ser útil constituir um processo o mais completo possível que permita justificar a origem dos fundos, cuja apresentação será idealmente confiada a um advogado fiscalista.

Em caso de sucessão: certidão de óbito, atos lavrados pelos profissionais estrangeiros, eventual testamento, declarações bancárias, extratos bancários que mostrem a origem dos fluxos financeiros…

Em caso de doação: eventuais atos estrangeiros, declarações bancárias, documentos particulares, extratos bancários que mostrem a origem dos fluxos financeiros…

Atividade no estrangeiro: todos os documentos relacionados com essa atividade. Trabalhadores por conta de outrem: recibos de vencimento, declarações fiscais estrangeiras… Trabalhadores independentes: certificado de registo junto dos serviços locais, declarações de impostos estrangeiras…

Alienação de bens móveis (ações…) ou imóveis estrangeiros: declarações efetuadas no estrangeiro, atos estrangeiros…

A declaração sob compromisso de honra

Trata-se do documento no qual irá afirmar que a conta ou as contas que está a declarar em resposta à carta do fisco constituem o conjunto das contas no estrangeiro de que dispõe (que não continua a «esconder» outras contas no estrangeiro).

Os mapas de património ou extratos patrimoniais e os mapas anuais de rendimentos, bem como os mapas anuais de ganhos e perdas

Estes documentos podem, em princípio, ser pedidos ao banco estrangeiro.

Pode, além disso, ser útil pedir ao banco o certificado de abertura (e, se for caso disso, de encerramento) de cada uma das contas: estes certificados indicam as datas de abertura e de encerramento, úteis para preencher as declarações 3916.

Na prática, é geralmente útil pedir ao seu banco um documento de síntese para cada ano mencionado na carta 751-SD. Esse documento de síntese menciona, em princípio, para cada conta:

• o saldo em 31 de dezembro
• o montante dos rendimentos anuais, por natureza de rendimentos (juros, dividendos, mais ou menos-valias…)

Estes documentos permitirão apresentar as suas declarações de rendimentos (declarações 2047 e 2042), bem como as eventuais declarações de ISF/IFI necessárias.

Bercy

Quando os ativos detidos na conta no estrangeiro excedem um determinado montante, o processo será, em princípio, gerido por Bercy.

Na carta que recebeu (no canto superior esquerdo) está indicado o serviço que a enviou.

Na maioria dos casos, será o seu serviço de finanças local a enviar a carta.

Contudo, embora o seu serviço local esteja indicado na carta, se os ativos excederem, em princípio, 600 000 €, será muito possivelmente Bercy a assegurar, nos bastidores, a gestão do seu processo.

O inspetor (ou controlador) signatário da carta, membro do seu serviço de finanças local, é na realidade «teleguiado» por Bercy. Reenviará a Bercy as cartas que lhe transmitir.

Receberá de Bercy instruções precisas quanto à gestão do seu processo.

Trata-se de um ponto importante, pois o pessoal em funções em Bercy será muitas vezes bem mais especializado tecnicamente do que o pessoal local.

Um processo gerido por Bercy será, portanto, em geral, mais difícil de defender do que um processo gerido pelo serviço de finanças local.

As boas e as más práticas

Práticas que, em geral, facilitam o tratamento do processo:

• uma resposta a cada carta;
• processos de resposta completos, bem apresentados quanto à forma e claros quanto ao fundo;
• um contacto telefónico mantido com a pessoa responsável pelo processo (um telefonema de vez em quando permite saber mais sobre o seguimento do processo…);
• declarações elaboradas com minúcia e rigor técnico;
• a comunicação de todas as informações pedidas.

Práticas que, em geral, complicam o processo:

• A falta de resposta

• Processos de resposta incompletos

• Informações erradas

• Declarações imprecisas ou incompletas

Porque é que estas práticas são importantes? Que riscos estão associados às más práticas?

Do ponto de vista jurídico, possui ativos em Portugal que não foram declarados, em violação, em princípio, do direito aplicável.

Por outro lado, o governo tinha dado aos contribuintes que possuíam contas não declaradas no estrangeiro a possibilidade, durante cerca de cinco anos, de regularizar espontaneamente a sua situação em condições mais vantajosas.

A administração fiscal não tem, portanto, em geral, uma imagem muito boa das pessoas que ainda possuem contas não declaradas no estrangeiro (não só estão em violação da lei, como, além disso, não aproveitaram a oportunidade que lhes foi dada durante muito tempo de regularizar espontaneamente as suas contas).

No entanto, a receção de uma carta 751-SD (no canto superior direito da carta) mostra que a inspeção tributária ainda não começou.

A administração estende-lhe uma última mão para que faça a transparência sobre a sua situação de forma «amigável».

No entanto, em caso de falta de resposta ou de resposta muito incompleta, a administração pode iniciar, e muitas vezes inicia, uma «verdadeira» inspeção tributária no sentido jurídico do termo, muito mais pesada e coerciva do que a simples troca de cartas (convocatórias para os serviços da administração, recolha de informações junto dos bancos ou de outros organismos…). Além disso, o clima não é o mesmo: num caso, o contribuinte respondeu espontaneamente à carta da administração ao primeiro pedido; no outro, fez ouvidos moucos e o procedimento amigável transformou-se em inspeção tributária.

A defesa pode então tornar-se muito mais complicada.

O que vejo nos meus processos

As contas detidas em Portugal apresentam particularidades que encontro nos meus processos:

• Bancos demasiado tranquilizadores. Alguns bancos portugueses garantem aos clientes que está tudo em ordem, incluindo perante a França, quando as contas deviam ser declaradas em França. Na regularização, explico esta situação à administração. Isso não impede as coimas, mas é possível, em certos casos, negociá-las, sem garantia de resultado.
• Retenções na fonte aproveitadas ao máximo. Os rendimentos destas contas já suportaram muitas vezes uma retenção na fonte em Portugal, por vezes superior à prevista na convenção fiscal franco-portuguesa. Do lado francês, asseguro-me de que essas retenções são tidas em conta no máximo do que a convenção permite, sob a forma de crédito de imposto. É preciso, no entanto, que a convenção o preveja na situação em causa, o que só uma análise caso a caso, por um advogado, permite confirmar ou afastar.
• Subcontas abertas sem aviso. Os bancos portugueses abrem muitas vezes numerosas subcontas, por vezes sem informar os clientes. Também aqui, o processo deve ser apresentado com cuidado para evitar as coimas e, se necessário, negociado com a administração.

Estes processos envolvem montantes elevados: consoante a forma de os apresentar e negociar, o montante final pode variar muito fortemente. Cada situação continua a ser diferente e merece ser analisada antes de qualquer diligência.

Nestes processos, como nos outros, os extratos bancários acabam em geral por ser obtidos, por vezes após várias insistências; a dificuldade é maior quando a conta foi encerrada e o banco, de que já não se é cliente, se mostra relutante em fornecer os documentos. Uma regularização demora em geral de quatro a doze meses, consoante a dimensão do processo e o serviço.

Em conclusão

Este procedimento não deve ser encarado de ânimo leve.

Tratar-se-á, muitas vezes, de um procedimento longo e fastidioso.

Os impactos fiscais (ou mesmo penais) podem por vezes ser significativos, daí o interesse de ser assistido por um advogado fiscalista experiente neste domínio.

A falta de resposta às cartas da administração ou respostas incompletas poderão conduzir a uma inspeção tributária, ou mesmo a uma liquidação oficiosa da qual será ainda mais complicado libertar-se.

Até à data, assisti numerosos clientes em matéria de regularização de contas bancárias e de bens imóveis em Portugal, procurando para eles, consoante as circunstâncias de cada processo e se for caso disso, uma redução das penalidades, uma gestão integral do processo perante a administração fiscal e uma limitação do risco de processos penais.

FAQ

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