Em França, o imposto sobre o rendimento assenta num sistema declarativo: cada contribuinte declara ele próprio os seus rendimentos e o seu património tributável. A fraude fiscal consiste em subtrair-se voluntariamente ao imposto, total ou parcialmente, por meios ilegais.
Qual a diferença entre fraude, simples erro e evasão fiscal? Que sanções fiscais e penais estão previstas? Como deteta a administração as fraudes, nomeadamente internacionais? Este artigo faz o ponto da situação sobre estas questões, sem substituir a análise de uma situação concreta por um advogado.
Em resumo
- A fraude fiscal pressupõe intenção: um erro de boa-fé não é uma fraude.
- As consequências fiscais vão dos juros de mora (0,20 % por mês) a agravamentos de 10 %, 40 %, 80 % ou 100 %, consoante a gravidade dos factos.
- O crime de fraude fiscal pode ser punido com cinco anos de prisão e 500 000 € de multa, penas elevadas para sete anos e 3 000 000 € nomeadamente em caso de utilização de contas no estrangeiro.
- As fraudes graves são transmitidas ao Ministério Público nas condições previstas na lei.
- A troca automática de informações entre Estados e a exploração de dados facilitam a deteção das fraudes internacionais.
Índice
Fraude fiscal: definição legal
Nos termos do artigo 1741 do Código Geral dos Impostos francês (CGI), comete fraude fiscal quem se subtraiu fraudulentamente, ou tentou subtrair-se, à liquidação ou ao pagamento do imposto. A lei visa nomeadamente:
- a omissão voluntária de entregar uma declaração dentro do prazo;
- a dissimulação voluntária de uma parte das quantias tributáveis (rendimentos ou bens);
- a organização da própria insolvência ou as manobras destinadas a obstar à cobrança do imposto;
- qualquer outra forma fraudulenta de se subtrair ao imposto.
Em caso de dissimulação, o procedimento penal pressupõe, em princípio, que as quantias dissimuladas excedam a décima parte da matéria coletável ou 153 €. A fraude pode depois dar lugar a branqueamento, ou seja, à reintrodução no circuito legal das quantias subtraídas ao imposto, por exemplo através de uma conta bancária no estrangeiro.
Erro, evasão ou fraude: como distinguir?
Fraude fiscal e evasão fiscal
A fraude fiscal não deve ser confundida com a evasão fiscal. No sentido em que é geralmente entendida, a evasão fiscal consiste em reduzir o imposto utilizando as possibilidades oferecidas pelas regras fiscais, nomeadamente internacionais, por exemplo:
- localizando lucros ou um património noutro país;
- recorrendo a regimes fiscais favoráveis.
A evasão fiscal não é ilegal em si mesma, mas encontra o seu limite no abuso de direito: a administração pode desconsiderar os atos fictícios ou aqueles que, procurando beneficiar de uma aplicação literal dos textos contrária à intenção dos seus autores, só foram motivados por um objetivo fiscal (artigo L64 do Código de procedimento fiscal, LPF).
A informação vinculativa e o direito ao erro
Em caso de dúvida sobre a aplicação de um texto, qualquer contribuinte pode questionar a administração sobre a sua situação: é a informação vinculativa (rescrit fiscal). O pedido pode incidir sobre a maioria dos impostos: imposto sobre o rendimento, imposto sobre a fortuna imobiliária, IVA, direitos de registo… A posição tomada pela administração é-lhe, em princípio, oponível.
Além disso, o direito ao erro permite ao contribuinte de boa-fé que regulariza espontaneamente um erro beneficiar, sob condições, de uma redução dos juros de mora.
A declaração de suspeita de fraude fiscal
Os profissionais sujeitos às obrigações de prevenção do branqueamento (bancos, seguradoras, contabilistas certificados, notários…) devem apresentar uma declaração de suspeita ao Tracfin quando suspeitam que uma operação provém de uma fraude fiscal e está preenchido pelo menos um critério definido por decreto, por exemplo:
- a utilização de uma sociedade de fachada estabelecida num Estado ou território não cooperante;
- o recebimento de quantias importantes em numerário;
- a receção de quantias importantes provenientes do estrangeiro sem justificação;
- operações financeiras sem coerência aparente;
- anomalias nas faturas ou notas de encomenda apresentadas como comprovativos (falta de morada, de data, de número de registo…);
- transferências internacionais de fundos sem causa económica ou jurídica aparente;
- a recusa de apresentar comprovativos sobre a proveniência dos fundos recebidos.
As consequências fiscais
Os juros de mora
Quando o imposto foi pago de forma insuficiente, a administração aplica juros de mora de 0,20 % por mês (ou seja, 2,4 % por ano), que compensam o prejuízo financeiro sofrido pelo Tesouro. São, em princípio, devidos mesmo em caso de boa-fé. Desde a lei ESSOC de 2018, podem ser reduzidos em 50 % em caso de regularização espontânea por um contribuinte de boa-fé, e em 30 % em caso de regularização durante uma inspeção.
Os agravamentos
Aos juros de mora podem acrescer agravamentos. A sua taxa depende da natureza e da gravidade dos factos:
| Situação | Agravamento em princípio |
|---|---|
| Falta de declaração ou declaração tardia, sem notificação | 10 % |
| Declaração de rendimentos entregue nos 30 dias seguintes a uma notificação | 20 % (10 % para a maioria dos outros impostos) |
| Declaração não entregue nos 30 dias seguintes a uma notificação | 40 % |
| Descoberta de uma atividade oculta | 80 % |
| Declaração insuficiente de boa-fé (imposto sobre o rendimento) | 10 %, salvo regularização espontânea ou correção nos 30 dias seguintes a um pedido da administração |
| Incumprimento deliberado | 40 % |
| Abuso de direito | 80 % (40 % se o contribuinte não for nem o principal promotor nem o principal beneficiário) |
| Manobras fraudulentas | 80 % |
| Oposição à inspeção tributária | 100 % |
Além disso, o profissional de consultoria jurídica, financeira ou contabilística que tenha prestado intencionalmente um serviço que permita a um contribuinte cometer manobras fraudulentas ou um abuso de direito fica sujeito a uma coima igual a 50 % dos rendimentos obtidos com esse serviço.
As sanções penais
Independentemente das sanções fiscais, a fraude fiscal é um crime. Consoante os casos, o seu autor fica sujeito a:
- uma multa de 500 000 €, cujo montante pode ser elevado ao dobro do produto obtido com a infração, e cinco anos de prisão;
- uma multa de 3 000 000 €, cujo montante pode ser elevado ao dobro do produto obtido com a infração, e sete anos de prisão quando a fraude tenha sido cometida em bando organizado ou realizada ou facilitada através de contas abertas ou contratos subscritos no estrangeiro, da interposição de pessoas ou entidades estabelecidas no estrangeiro, de uma identidade falsa ou de documentos falsos, ou de um domicílio fiscal fictício no estrangeiro.
A pena de prisão é reduzida para metade quando o autor ou o cúmplice, tendo alertado a autoridade administrativa ou judicial, permitiu fazer cessar a infração ou identificar os outros autores ou cúmplices.
Desde a lei de 23 de outubro de 2018 relativa à luta contra a fraude, a administração deve, em princípio, denunciar ao Ministério Público os processos mais graves, nomeadamente quando os impostos corrigidos excedem 100 000 € e são acompanhados de certos agravamentos (artigo L228 do LPF). O procedimento criminal pode, em princípio, ser instaurado até ao final do sexto ano seguinte àquele em que a infração foi cometida.
As outras infrações
Existem outras infrações penais em matéria fiscal, por exemplo a oposição ao exercício das funções dos agentes tributários, a organização da recusa coletiva do imposto, certas fraudes ao IVA perseguidas como burla (artigo 313-1 do Código Penal francês) ou a participação de profissionais na elaboração de lançamentos contabilísticos falsos.
Fraude fiscal internacional: informadores e deteção
Os informadores. Desde 2017, a administração pode indemnizar uma pessoa que lhe forneça informações que conduzam à descoberta de certos incumprimentos graves, na origem de natureza internacional. Este dispositivo, inicialmente experimental, foi alargado (nomeadamente a certos incumprimentos em matéria de IVA) e depois tornado permanente (artigo L10-0 AC do LPF). Os advogados, sujeitos ao segredo profissional, não podem divulgar informações sobre os seus clientes.
A deteção. A troca automática de informações bancárias entre Estados, operacional desde 2017, permite à administração francesa receber todos os anos informações sobre as contas detidas no estrangeiro pelos residentes em França. A administração recorre também a ferramentas de exploração de dados para orientar as suas inspeções.
FAQ
Um simples erro numa declaração é uma fraude fiscal?
Em princípio, não. A fraude pressupõe intenção: subtrair-se voluntariamente ao imposto. Um erro cometido de boa-fé dá lugar, em princípio, ao pagamento do imposto em falta e dos juros de mora, com, para o imposto sobre o rendimento, um agravamento de 10 %, salvo regularização espontânea ou correção rápida. O direito ao erro permite ainda, sob condições, reduzir os juros de mora.
Que penas estão previstas para a fraude fiscal?
O crime de fraude fiscal pode ser punido com cinco anos de prisão e uma multa de 500 000 €, que pode ser elevada ao dobro do produto obtido com a infração. As penas são elevadas para sete anos e 3 000 000 € em caso de circunstâncias agravantes, nomeadamente a utilização de contas abertas no estrangeiro ou de um domicílio fictício no estrangeiro. Estas penas podem acrescer às sanções fiscais.
Ter uma conta bancária no estrangeiro é uma fraude?
Em princípio, não: ter uma conta no estrangeiro é legal. Em contrapartida, as contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro devem, em princípio, ser declaradas todos os anos, e os rendimentos que geram são, em princípio, tributáveis em França para um residente fiscal francês. A sua não declaração expõe a coimas e, em caso de fraude, a sanções agravadas.
