Quem detenha uma ou várias contas estrangeiras não declaradas encontrará neste guia, redigido pelo nosso escritório de advogado fiscalista, uma visão exaustiva do que está em jogo em termos fiscais em França.
Salvo exceções, a detenção de contas estrangeiras não é ilegal.
A primeira coisa a compreender é que a detenção de contas bancárias no estrangeiro não é proibida.
O Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts – CGI) indica simplesmente que, em caso de detenção de contas bancárias num banco estrangeiro, o contribuinte tem a obrigação de as declarar todos os anos. A declaração é efetuada na declaração 3916.
Em caso de falta de declaração, o contribuinte incorre numa coima geralmente fixada em 1500€ por ano e por conta não declarada.
Exemplo: um contribuinte detém uma conta num banco suíço e outra num banco belga. Nunca declarou estas contas, ambas abertas nos anos 90.
Incorre, portanto, em 2 x 1500€ de coima por ano, em princípio relativamente a 4 anos. A coima total ascenderia assim a 3000 x 4 = 12000€.
Todavia, muitas vezes, a pessoa possui no seu banco estrangeiro diversos tipos de contas (uma conta à ordem, uma conta poupança, uma conta de títulos…). A aplicação estrita dos textos deveria, em princípio, conduzir à aplicação de uma coima por cada conta não declarada (uma coima para a conta à ordem, outra para a conta poupança, etc.…).
Contudo, por vezes é possível negociar com a administração sobre este ponto e obter a aplicação de uma única coima para o conjunto das contas detidas num mesmo banco.
Tal será tanto mais viável quanto os números das contas tiverem a mesma raiz. Por exemplo, uma conta à ordem n.º 200300400 e uma conta poupança n.º 200300400-2. Constata-se imediatamente que a conta poupança é, na realidade, uma subconta da conta à ordem. As duas contas deveriam, portanto, ser tratadas como uma única e mesma conta e gerar apenas uma coima.
Na prática, é raro que os números sejam construídos exatamente da mesma forma, mas a identificação de uma raiz comum, ou pelo menos de um início de raiz comum, contribuirá para demonstrar a semelhança das contas e pesará a favor de uma única e mesma coima para o conjunto das contas detidas num mesmo banco.
O contexto desempenhará também um papel importante.
Perante uma regularização espontânea do contribuinte ou perante uma regularização na sequência da primeira carta não contenciosa (751-SD, o que significa que ainda não se está perante um procedimento de inspeção tributária, mas perante um simples convite «amigável» à regularização), a administração estará, em princípio, mais recetiva a este tipo de argumento.
Em contrapartida, perante uma inspeção tributária ou, sobretudo, perante o termo de uma inspeção tributária que tenha corrido mal (contribuinte que não respondeu a todas as cartas, nem sempre compareceu às reuniões, não apresentou qualquer comprovativo ou apresentou poucos comprovativos, avançou explicações que pareceram fantasiosas…), a negociação será mais incerta.
Vertente penal da detenção de contas estrangeiras
Em certos casos, as correções fiscais poderão ser acompanhadas de sanções penais.
Desde que o «verrou de Bercy» desapareceu, a administração fiscal está, em princípio, obrigada a transmitir o processo ao procurador da República quando considere que foram cometidas fraudes e que o montante das correções excede 100 000 €.
Se o montante das correções não exceder 100 000 €, a administração fiscal mantém o direito, se o desejar, de transmitir o processo ao procurador da República, mas não está obrigada a fazê-lo.
Nos últimos tempos, tem-se constatado um aumento das transmissões de processos ao procurador da República pela administração fiscal.
A sobreposição de uma camada penal à camada fiscal constituída pelas correções está «na moda».
Enquanto outrora as sanções penais eram raramente aplicadas aos processos fiscais (tal dizia respeito apenas aos casos mais extremos de fraude fiscal), hoje as sanções penais são cada vez mais frequentemente aplicadas, mesmo a casos que outrora podiam parecer relativamente clássicos (por exemplo, recebimentos repetidos de quantias em numerário não declaradas).
Os meios de comunicação social fazem, aliás, cada vez mais eco desta realidade.
Os procedimentos penais tendem, portanto, a aumentar de forma bastante significativa em matéria fiscal.
Ainda assim, uma gestão do processo desde a primeira carta recebida do fisco ou, melhor ainda, uma regularização espontânea, pesarão a favor do contribuinte no que respeita aos eventuais aspetos penais do caso.
Processos frequentemente delicados
Em matéria de regularização de contas bancárias estrangeiras, ou de inspeção tributária sobre este tema, «pisamos ovos», pois estes processos apresentam vários aspetos complexos e com consequências que podem por vezes ser muito significativas; a intervenção de um advogado fiscalista parece, portanto, amplamente preferível, ou mesmo incontornável.
Há todas as coimas que referimos, mas que geralmente não passam da ponta visível do icebergue. Aplicam-se mecanicamente e o seu montante não é, em geral, esmagador face às quantias detidas no estrangeiro (salvo no caso das «pequenas» contas).
Os aspetos mais problemáticos são geralmente os seguintes:
- rendimentos ocultos no período de caducidade
- ISF
- rendimentos financeiros não declarados
- origem dos fundos
O período de caducidade e a noção de rendimentos ocultos
Perante contas estrangeiras não declaradas, a administração fiscal dispõe, em princípio, de 10 anos para efetuar correções.
Mais precisamente, dispõe de prazo até 31 de dezembro do décimo ano seguinte ao ano inspecionado para efetuar correções.
Exemplo: estamos em 2020. A administração tem até 31 de dezembro de 2020 para efetuar correções relativas aos anos de 2010 a 2019.
O ano de 2009 e os anos anteriores estão, em contrapartida, prescritos, e a administração fiscal já não os pode corrigir. Com efeito, o ano de 2009 podia ser corrigido até 31 de dezembro de 2019 (31 de dezembro do décimo ano seguinte ao ano de 2009). Ora, estando-se em 2020, o ano de 2009 e os anos anteriores já não podem ser objeto de correções.
Perante convenções fiscais internacionais (convenção fiscal assinada entre a França e o Estado no qual se situa a conta bancária), podiam ser aplicados prazos de caducidade mais curtos até 2011; desde a lei n.º 2011-1978, o prazo de 10 anos aplica-se independentemente do Estado em que a conta se situa (salvo se o total dos saldos não tiver excedido 50 000 €).
ISF
O prazo de caducidade é, em princípio, de 10 anos.
Exemplo: estamos em 2020. Podem ser corrigidos os seguintes ISF (imposto sobre a fortuna – impôt de solidarité sur la fortune):
ISF 2010, ISF 2011, ISF 2012, ISF 2013, ISF 2014, ISF 2015, ISF 2016, ISF 2017.
Os anos de 2018, 2019 e 2020 não são, em princípio, abrangidos, uma vez que o IFI (imposto sobre a fortuna imobiliária – impôt sur la fortune immobilière) substituiu o ISF e apenas incide sobre os ativos imobiliários. Em contrapartida, se o contribuinte possuísse, por exemplo, seguros de vida ou investimentos financeiros compostos principalmente por bens ou direitos imobiliários, as correções abrangeriam também o IFI de 2018, 2019 ou mesmo 2020.
As coimas são, portanto, geralmente apenas a pequena parte das correções
Com efeito, poderão acrescer-lhes outras correções, que constituirão na maioria dos casos o grosso do montante total das correções:
- correções relativas ao ISF (anos anteriores a 2018) ou, em certos casos específicos, ao IFI (a partir de 2018)
- correções relativas aos rendimentos estrangeiros não declarados. Estes rendimentos são, grosso modo, de dois tipos: rendimentos «passivos» (juros, dividendos…) e rendimentos ativos (portanto ocultos: numerário, por exemplo).
Naturalmente, o conjunto das correções aplicadas será agravado:
- em 40% em caso de incumprimento deliberado (caso mais habitual) ou em 80% em caso de manobras fraudulentas
- pelos juros de mora à taxa de 2,40%/ano (0,20 % por mês desde 2018, contra 4,80%/ano anteriormente), reduzidos para metade, sob determinadas condições, em caso de apresentação espontânea de uma declaração de substituição
Breve apontamento sobre os prazos de caducidade em função de cada imposto ou coima
Coima por conta não declarada: 4 anos
ISF/IFI: 10 anos
Imposto sobre o rendimento: 10 anos, independentemente do Estado em que a conta se situa. Este prazo será, aliás, encurtado quando os ativos não tenham excedido 50000€ num ou em vários anos.
Primeira carta-tipo enviada pela administração fiscal
PARIS, 08/12/2020,
Assunto : contas detidas no estrangeiro
Exmo.(a) Senhor(a),
Em aplicação do artigo 4 A do Código Geral dos Impostos (CGI), as pessoas que têm em França o seu domicílio fiscal estão sujeitas ao imposto relativamente à totalidade dos seus rendimentos, incluindo os de fonte estrangeira.
Nos termos das disposições dos artigos 1649 A e 1649 AA do CGI, as pessoas domiciliadas em França estão igualmente obrigadas a declarar, juntamente com a sua declaração de rendimentos, as referências das contas abertas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro e dos contratos de seguro de vida subscritos, alterados ou resgatados junto de organismos estabelecidos fora de França.
Não tendo sido declarada qualquer conta no estrangeiro nem qualquer contrato de seguro de vida em 2017, 2018 e 2019, convido-o(a) a regularizar a sua situação face à regulamentação fiscal.
Para o efeito, agradeço que apresente as declarações e os documentos comprovativos seguintes:
● relativamente ao imposto sobre o rendimento:
– as declarações de substituição de imposto sobre o rendimento assinadas e datadas:
– as declarações n.o 2047 dos rendimentos recebidos no estrangeiro;
– as declarações n.o 3916 de declaração de conta aberta no estrangeiro (uma por conta)
– uma declaração em papel livre dos contratos de seguro de vida subscritos no estrangeiro.
● sobre a origem dos ativos:
um documento escrito que exponha de forma precisa e circunstanciada a origem dos ativos detidos no estrangeiro, acompanhado de qualquer documento probatório que justifique essa origem ou que constitua um conjunto de elementos suscetível de a demonstrar
– uma declaração sob compromisso de honra segundo a qual os elementos que apresenta são verdadeiros e abrangem a totalidade das contas e ativos não declarados que detém no estrangeiro ou dos quais é titular do direito ou beneficiário efetivo.
os mapas de fortuna ou extratos de património a 1 de janeiro de cada um dos anos ou a 31 de dezembro do ano anterior,
● os mapas anuais dos rendimentos de 2017, 2018 e 2019 emitidos pelos bancos estrangeiros ou pelos organismos financeiros estrangeiros que permitam justificar os rendimentos regularizados (dividendos, juros…)
os mapas anuais de ganhos e perdas de 2017, 2018 e 2019 emitidos pelos bancos estrangeiros ou pelos organismos financeiros estrangeiros que permitam justificar a existência de ganhos (mais ou menos-valias).
Fico ao dispor para qualquer informação complementar e apresento os meus melhores cumprimentos.
Quem tenha recebido esta carta deve responder-lhe rapidamente e, sobretudo, de forma precisa e exaustiva.
Um certo número de informações terá de ser obtido junto do banco. Por outro lado, terá de ser apresentado um certo número de declarações.
Trata-se de um trabalho minucioso e, na grande maioria dos casos, muito técnico.
O recurso a um profissional parece recomendável.
As declarações de substituição de imposto sobre o rendimento
A metodologia consiste em partir das declarações que tinham sido apresentadas, completando-as de modo a conformá-las com as informações obtidas junto do banco estrangeiro.
Com efeito, os mapas anuais de rendimentos comunicados pelo banco estrangeiro (ver adiante) poderão indicar que foram auferidos rendimentos. Estes rendimentos são geralmente de três tipos: juros, dividendos, mais ou menos-valias.
Estes rendimentos deveriam ter sido declarados na declaração de rendimentos.
O imposto eventualmente retido na fonte pelo banco constituirá em geral um «crédito de imposto» (ou seja, uma quantia que vem diminuir o imposto devido em França).
A declaração destes rendimentos estrangeiros, bem como dos créditos de imposto, implica modalidades declarativas muito específicas.
As declarações de imposto sobre o rendimento devem ser refeitas: é isto que a administração fiscal pede quando refere as «declarações de substituição de imposto sobre o rendimento».
O formulário tem o n.º 2042 (a declaração clássica, já conhecida, «azul»).
As declarações n.o 2047 dos rendimentos recebidos no estrangeiro
A declaração 2047 constitui o suporte declarativo dos rendimentos estrangeiros.
Além de serem declarados no formulário n.º 2042, os rendimentos estrangeiros devem ser objeto de declaração na 2047. É necessária uma por ano, salvo na ausência de rendimentos estrangeiros num determinado ano, o que é bastante raro (em geral há sempre pelo menos alguns juros pagos).
As declarações n.o 3916 de declaração de conta aberta no estrangeiro
Trata-se do suporte declarativo das contas detidas no estrangeiro.
Neste formulário serão indicados, entre outros, o nome, o apelido, a morada, a data de nascimento e informações relativas ao banco (nome do banco, respetiva morada, número da conta…). A data de abertura da conta e a eventual data de encerramento da conta deverão ser indicadas.
O saldo da conta não é pedido.
Em princípio, deve ser apresentada uma declaração por conta.
A questão coloca-se perante subcontas, pois a apresentação de 3916 para cada conta ou subconta poderia implicar a aplicação de uma coima por declaração (em princípio, o montante de cada coima ascende a 1500 €).
Deve então apresentar-se tantas 3916 quantas as contas e respetivas subcontas?
A tentação é grande de apresentar uma única 3916 para o conjunto das contas num mesmo banco, a fim de levar a administração a aplicar uma única coima.
Contudo, a questão é: o que é uma subconta?
Na minha opinião, não haverá, em princípio, obstáculo a considerar como subconta uma conta que preencha todas as condições seguintes:
- identidade da raiz do número com a conta principal
- mesma data de abertura que a conta principal
Nos restantes casos, será necessário analisar cada situação específica e o contexto global do processo; consulte o seu advogado fiscalista.
As 3916 devem ser apresentadas relativamente a cada ano.
Exemplo: o contribuinte detém uma conta à ordem principal no banco Z e uma conta poupança nesse mesmo banco. Se a situação levar a considerar que a conta poupança não pode ser considerada subconta da conta à ordem, será então necessário apresentar duas declarações 3916 por ano. Sendo o prazo de prescrição, em princípio, de 4 anos, a administração fiscal aplicará 4 anos de coimas sobre duas contas, ou seja, no total 12000€ de coimas (4*3000€).
Atenção: desde a lei n.º 2018-898 de 23 de outubro de 2018 (aplicável a partir de 2019), a obrigação abrange as contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro; o argumento baseado numa conta não utilizada só pode ser invocado relativamente aos anos anteriores. Considera-se não utilizada uma conta que não tenha registado qualquer operação a débito ou a crédito, com exceção dos rendimentos passivos (juros…). Concretamente, se o próprio contribuinte não tiver efetuado qualquer crédito nem qualquer débito nessa conta, não sofrerá coima relativamente à conta no ano em causa (pode haver créditos de juros, que não têm impacto; a coima não será aplicada).
A declaração em papel livre dos contratos de seguro de vida subscritos no estrangeiro
Se o contribuinte possuir seguros de vida localizados no estrangeiro, estes devem ser objeto de uma declaração em papel livre ou no formulário 3916.
Na prática, a utilização de formulários 3916 parece recomendável.
O documento escrito sobre a origem dos ativos
É aqui que se situará geralmente o ponto mais importante do processo.
Em traços gerais, a origem dos ativos determinará:
- se o contribuinte deve ser considerado «defraudador ativo» ou «defraudador passivo» e, por conseguinte, o nível dos agravamentos
- o grau de interesse da administração pelo processo: uma pessoa que disponha de quantias provenientes de uma herança longínqua estará geralmente «menos na mira» da administração do que uma pessoa que tenha recebido durante anos rendimentos ocultos provenientes de uma atividade não declarada…
- a aplicação da «dupla pena» (correções fiscais e sanções penais). Se as quantias provierem de uma herança longínqua, o risco de o processo assumir uma dimensão penal parecerá reduzido, ao passo que, em caso de atividades ocultas prolongadas e com quantias significativas, o risco penal será, em princípio, elevado
- o montante das correções fiscais, em caso de rendimentos ocultos recebidos durante o período de caducidade (em princípio 10 anos, salvo se o total dos saldos das contas não tiver excedido 50 000 €)
O documento escrito deve ser verdadeiro.
É vivamente desaconselhado mentir.
Pela minha parte, quando aceito um processo de um cliente, qualquer mentira será formalmente proibida (nunca apresentarei em nome de um dos meus clientes um processo que não seja verdadeiro).
Se esse for o propósito (não ser verdadeiro), não vale a pena, portanto, contactar o meu escritório de advogado fiscalista.
Naturalmente, não se trata de apresentar os elementos de forma a complicar ainda mais a situação.
A verdade deve ser formulada com sinceridade, mas também com tato.
Este documento escrito desempenha um papel preponderante no processo. Trata-se provavelmente do documento mais importante do processo. A sua redação deve ser longamente ponderada.
Naturalmente, a declaração sobre a origem dos ativos deverá ser acompanhada de comprovativos que sustentem a versão apresentada. E, naturalmente também, a administração terá o direito de exigir posteriormente outros comprovativos, se considerar que os fornecidos são insuficientes.
A administração tem a possibilidade de pedir aos titulares de contas abertas no estrangeiro e não declaradas, pelo menos uma vez no decurso dos dez anos anteriores, que justifiquem a origem dos ativos que constem ou tenham constado dessas contas.
A falta de justificação implica a tributação a 60 % desses ativos, presumidos constituir um património adquirido a título gratuito (art. 755 do CGI).
Nos termos do artigo 755 do CGI, os ativos que constem de uma conta no estrangeiro e cuja origem e modalidades de aquisição não tenham sido justificadas no âmbito do procedimento previsto no artigo L 23 C do Livro dos Procedimentos Fiscais (Livre des procédures fiscales – LPF) presumem-se constituir, até prova em contrário, um património adquirido a título gratuito, sujeito, no termo dos prazos previstos no mesmo artigo L 23 C, aos direitos de transmissão a título gratuito à taxa de 60 %.
Os direitos são calculados sobre o valor mais elevado, conhecido da administração fiscal, dos ativos que constem dessa conta no decurso dos dez anos anteriores ao envio do pedido previsto no artigo L 23 C.
O artigo L 23 C do LPF prevê que, quando o contribuinte não tenha declarado a sua conta estrangeira pelo menos uma vez relativamente aos dez anos anteriores, a administração pode pedir-lhe a justificação da origem e das modalidades de aquisição dos ativos.
Na falta de justificações, ou perante justificações insuficientes (por justificações, entendem-se documentos, e não simples explicações), é então aplicada ao contribuinte uma presunção de transmissão a título gratuito no ano em que não tenha conseguido apresentar a prova pedida, com uma taxa de tributação de 60%.
Os impactos fiscais são, portanto, esmagadores.
É por isso que se aconselha constituir um processo o mais completo possível que permita a justificação da origem dos fundos, cuja apresentação será idealmente confiada a um advogado fiscalista.
Em caso de sucessão: certidão de óbito, atos lavrados pelos profissionais estrangeiros, eventual testamento, declarações bancárias, extratos bancários que mostrem a origem dos fluxos financeiros…
Em caso de doação: eventuais atos estrangeiros, declarações bancárias, documentos particulares, extratos bancários que mostrem a origem dos fluxos financeiros…
Atividade no estrangeiro: todos os documentos relacionados com essa atividade. Trabalhadores por conta de outrem: recibos de vencimento, declarações fiscais estrangeiras…Trabalhadores independentes: certificado de registo nos serviços locais, declarações de impostos estrangeiras…
Alienação de bens móveis (ações…) ou imóveis estrangeiros: declarações efetuadas no estrangeiro, atos estrangeiros…
A declaração sob compromisso de honra
Trata-se do documento no qual o contribuinte afirma que a conta ou as contas que está a declarar em resposta à carta do fisco constituem a totalidade das contas no estrangeiro de que dispõe (ou seja, que não continua a «esconder» outras contas no estrangeiro).
Os mapas de fortuna ou extratos de património e os mapas anuais de rendimentos, bem como os mapas anuais de ganhos e perdas
Estes documentos devem ser pedidos ao banco estrangeiro.
Recomendo, aliás, que se peça ao banco a declaração de abertura (e de encerramento, se for o caso) de cada uma das contas (que são importantes porque nelas constarão as datas de abertura e de encerramento, permitindo preencher as declarações 3916).
Deve ser pedido ao banco um documento de síntese para cada ano mencionado na carta 751-SD. Este documento de síntese deverá mencionar, para cada conta:
- o saldo a 31 de dezembro
- o montante dos rendimentos anuais, por natureza de rendimento (juros, dividendos, mais ou menos-valias…)
Estes documentos poderão permitir apresentar as declarações de rendimentos (declarações 2047 e 2042), bem como as eventuais declarações de ISF/IFI necessárias.
Bercy
Quando os ativos detidos na conta estrangeira excedem um determinado montante, o processo será, em princípio, gerido por Bercy.
Na carta recebida (no canto superior esquerdo) está indicado o serviço que a enviou.
Na maioria dos casos, será o serviço de finanças local a enviar a carta.
Todavia, embora seja o serviço local o indicado na carta, se os ativos excederem, em princípio, 600 000 €, será muito possivelmente Bercy a assegurar, nos bastidores, a gestão do processo.
O inspetor (ou técnico) signatário da carta, membro do serviço de finanças local, é na realidade «teleguiado» por Bercy. Reencaminhará para Bercy as cartas que lhe forem transmitidas.
Receberá de Bercy instruções precisas quanto à gestão do processo.
Trata-se de um ponto importante, pois o pessoal em funções em Bercy será muitas vezes bem mais especializado tecnicamente do que o pessoal local.
Um processo gerido por Bercy será, portanto, em geral mais difícil de defender do que um processo gerido pelo serviço de finanças local.
As boas e as más práticas
Boas práticas:
– responder a todas as cartas
– apresentar processos de resposta exaustivos
– bem apresentados na forma
– claros quanto ao fundo
– manter o contacto telefónico com a pessoa responsável pelo processo (telefonar-lhe de vez em quando para saber mais sobre o seguimento do processo…)
– apresentar as declarações pedidas com minúcia e rigor técnico
– fornecer todas as informações pedidas
Más práticas:
- Não responder
- Apresentar processos de resposta incompletos
- Fornecer informações erradas
- Apresentar declarações imprecisas ou incompletas
Porquê seguir estas boas práticas? Que riscos estão associados às más práticas?
Do ponto de vista jurídico, o contribuinte possui ativos estrangeiros que não foram declarados, em violação do direito aplicável.
Por outro lado, o governo tinha dado aos contribuintes que possuíam contas não declaradas no estrangeiro a possibilidade, durante cerca de cinco anos, de regularizarem espontaneamente a sua situação em condições mais vantajosas.
A administração fiscal não tem, portanto, uma imagem muito positiva das pessoas que continuam a possuir contas não declaradas no estrangeiro (não só estão em violação da lei, como também não aproveitaram a oportunidade que lhes foi dada durante muito tempo de regularizarem espontaneamente as suas contas).
Contudo, a receção de uma carta 751-SD (no canto superior direito da carta) mostra que a inspeção tributária ainda não começou.
A administração estende uma última mão ao contribuinte para que este esclareça a sua situação de forma «amigável».
Concretamente, do ponto de vista jurídico, a 751-SD assinala:
- a inexistência de procedimento de inspeção tributária no sentido jurídico do termo
- logo, a inexistência de obrigação de resposta
Contudo, em caso de falta de resposta ou de resposta muito incompleta, a administração poderá desencadear uma «verdadeira» inspeção tributária no sentido jurídico do termo, muito mais pesada e coerciva do que a simples troca de cartas (poderá haver convocatórias para as instalações da administração, obtenção de informações junto dos bancos ou de outros organismos com os quais o contribuinte se relaciona…).
Além disso, o clima não será o mesmo.
Num caso, o contribuinte respondeu espontaneamente à carta da administração ao primeiro pedido; no outro, fez ouvidos moucos e o procedimento amigável transformou-se em inspeção tributária.
Em termos mais jurídicos, em caso de falta de resposta às cartas 751-SD (há geralmente pelo menos duas, a primeira carta e um lembrete), será em geral desencadeada uma inspeção tributária . Em caso de falta de resposta ou de falta de colaboração no âmbito da inspeção tributária, a administração terá, em princípio, o direito de efetuar as correções «oficiosamente» (taxation d’office). Nesse caso, o montante das correções será, na prática, fixado «a olho», e naturalmente de forma muito desfavorável para o contribuinte, cabendo a este provar que o fisco se engana.
Por outro lado, o contribuinte terá perdido uma série de meios de defesa possíveis, que desaparecem na sua grande maioria em caso de tributação oficiosa. A defesa ter-se-á tornado muito mais complicada.
Conclusão
Este procedimento não deve ser encarado de ânimo leve.
Tratar-se-á muitas vezes de um procedimento longo e fastidioso.
Os impactos fiscais (ou mesmo penais) poderão por vezes ser significativos, daí a necessidade de ser assistido por um advogado fiscalista experiente neste domínio.
A falta de resposta às cartas da administração ou respostas incompletas poderão conduzir a uma inspeção tributária, ou mesmo a uma tributação oficiosa, da qual será ainda mais complicado sair.
O nosso escritório de advogado fiscalista pode prestar-lhe assistência.
